norma nº 1.682/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°, 1,682/2018 
"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCíCIO DE 2019", 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Cãmara Municipal de São Mateus aprovou e 
eu sanciono a seguinte: 
J..EJ..:. 
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Arf. ]O. A Lei Orçamentária Anual do Município de São 
Mateus para o exercício de 2019 será elaborada e executada de forma compatível 
com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 - 2021, em 
cumprimento das disposições contidas no §2° do art. 165 da Constituição Federal, na 
Lei Complementar n°.: 1 01, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgãnica Municipal e segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal; 
11 - a organização e estrutura dos orçamentos; 
111 - as diretrizes gerais para elaboração da lei 
orçamentária anual e suas alterações; 
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária 
anual; 
V - as disposições relativas às despesas do Município 
com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município; e 
VII - as disposições gerais. 
CAPíTULO I 
Das Prioridades e Metas da Administracão Municipal 
Continua ... 
2 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação da Lei Munidpal nO. 1682/2018. 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária para 
o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, incluído 
neste o orçamento a Autarquia, os Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social 
e respectivas execuções, e obedecerá às diretrizes gerais constantes nesta Lei, sem 
prejuízo dos normos financeiros estabelecidas na Legislação Federal. 
§1°. A programação contida na Lei Orçamentária para 
o exercício de 2019 deverá ser compatível com as diretrizes, objetivos e metas que 
serão estabeleci das no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. 
§2°. As Prioridades e Metas da Administração Pública 
Municipal especificados neste artigo terão precedência na alocação de recursos no 
orçamento de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da 
despesa. 
l.CÂMARA MUNICIPAL 
1.1 Construção da Sede da Câmara MuniciQ_al; 
1.2 Equipar a Nova.Sede com Moveis e Equipamentos; 
1.3 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Câmara 
1.4 Revisão do Plano de Cargos dos Servidores / 
1.5 Realização do Concurso Público / 
2.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
2.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 
2.2 Implementação e Manutenção do Programa de Segurança e Medicina do 
Trabalho e Saúde Ocupacional; 
2.3 Implementação e Manutenção do Programa de Controle de Bens Patrimoniais 
e Almoxarifado; 
2.4 Aquisição de Materiais para a Reposição de Estoques Contingenciais; 
2.5 Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
3.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
3.2 Comunicação e Divulgação dos Atos do Poder Executivo 
3.3 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal 
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
4.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 
4.2 Contribuição à AMUNES e outros Entidades Intermunicipais; 
4.3 Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
5.1 I Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
5.2 I Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
Manuten ão e Desenvolvimento dos Atividades da Secretaria 
Continua ... 
3 
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... continuação da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
6.2 Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 
6.3 Apoio ao Conselho Municipal de Cultura 
6.4 Construção e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 
6.5 Construção, Manutenção e Administração do Teatro MuniciQ_al 
6.6 Reforma, Manutenção e Conservação dos Museus Sediados no Município 
6.7 Revitalização do Sítio Histórico Porto e Cidade Alta 
6.8 Realização do Festival de Danças Folclóricas de São Mateus 
6.9 Manutenção e Apoio na Promoção de Festividades, Projetos Artísticos, Culturais 
e Folclóricos 
6.10 Realização do Encontro Literário de São Mateus 
6.11 Realização do Festival Nacional de Teatro de Rua 
6.12 Realização da Semana de Artes 
6.13 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal 
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 
7.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
7.2 Implantação e Manutenção do Programa de Segurança Pública Municipal 
7.3 Apoio a população afetada por estiagem com ações de socorro e 
restabelecimento da distr. de água 
7.4 Implantação e Manutenção do Vídeo monitoramento 
7.5 ImpJantação e Manutenção do Estacionamento Rotativo 
7.6 Implantação do Programa de Educação para o Trânsito 
7.7 Implantação da Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica nas Vias Urbanas 
do Município 
7.8 Implantação do Sistema de Vigilância do Patrimônio Público 
7.9 Criação e Manutenção do Fundo Municipal de segurança antidrogas e trânsito 
7.10 Manutenção das Atividades do Conselho de Segurança/antidrogas/ comutran 
7.11 Implantação e Manutenção do Projeto de Proteção a Jovens - PROTEJO 
7.12 Implantação e Manutenção de Prevenção e Socorro das Vítimas de 
Calamidade 
7.13 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal 
8. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
8.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do SUAS; 
8.2 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
8.3 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Programa INCLUIR; 
8.4 Manutenção do Conselho Tutelar; 
8.5 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria e Conselhos; 
8.6 Construção e Aparelhamento do Centro de Convivência do Idoso; 
8.7 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 
8.8 Transferência de Recursos Financeiros e Entidades Executadoras de SCFV; 
8.9 Transferência de Recursos Financeiros a Entidades Executadoras de 
Atendimento ao Idoso; 
8.10 ReQ_asse de Recursos do Fundo Nacional a Estadual de Assistência Social do 
Continua ... 
4 
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Idoso; 
8.11 Transferência de Recursos Financeiros e Entidades Executadoras de ILPI; 
8.12 Transferência de Recursos Financeiros a Entidades Executadoras de 
Atendimento à Pessoa com Deficiência; 
8.13 Transferência de Recursos Financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São Mateus - AP AE; 
8.14 Repasse de Recursos do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social - 
Deficiente; 
8.15 Reforma, Ampliação e Manutenção do Abrigo da Casa Lar e Casa de 
Passagem; 
8.16 Transferência de Recursos Financeiros a Entidade de Acolhimento à Criança e 
Adolescente; 
8.17 Manutenção do Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes; 
8.18 Transferência de Recursos Financeiros à Unidade Executadora de SCFV - O a 3 
Anos; 
8.19 Transferência de Recursos Financeiros à Unidade Executadora de SCFV - 
Adolescentes e Jovens; 
8.20 Repasse de Recursos do FNAS ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 
- P.E.T.I; 
8.21 Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a Criança e 
Adolescente - CASEA ( LA e PSC ); 
8.22 Repasse de Recursos do FIA - Fundo da Infãncia e Adolescência 
8.23 Aquisição de Imóvel, Aparelhamento e Manutenção da Casa do Cidadão; 
8.24 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Programa de Geração de 
Empregos e Rendas; 
8.25 Desenvolvimento das Atividades do ACESSUAS; 
8.26 Implantação e Manutenção dos Beneficiários Eventuais da Lei Org. da 
Assistência Social - LOAS; 
8.27 Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Família - PAIF; 
8.28 Programa projovem Trabalhador - Juventude Cidadã; 
8.29 Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS; 
8.30 ImQlantação, Reforma e Manuten_ç_ão do Programa Bolsa Família e IGD/IGD-M; 
8.31 Construção e Aparelhamento do CRAS - Centro de Referência da Assist. Social; 
8.32 Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta Complexidade (P AC I 
e 1); 
8.33 Implantação do Trabalho Social; 
8.34 Construção e Melhorias de Casas/Populares Urbanas e Rurais em parceria com 
os Governos Federal e Estadual / 
8.35 Aquisição de Terrenos para Construção de Casas Populares Urbanas; 
8.36 Elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social; 
8.37 Implantação do Albergue Municipal / 
8.38 Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
19. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Continua ... 
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... continuacão da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
9.1 Aquisição e/ou Locação de Veículos para a Secretaria 
9.2 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
9.3 Participação do Município na Manutenção do Escritório Local do Incaper-ES 
9.4 Construção de Barragens 
9.5 Construção e Manutenção de Pontes e Mata Burros visando o escoamento da 
Produção AÇJro_f)ecuária 
9.6 Manutenção de Serviços e Estradas Vicinais 
9.7 Transf. de Recursos Financ. p/ apoio a Assoc. de Pequenos Prod. Rurais da Com. 
Nativo de B.N.-ASTIVO 
9.8 Apoio a Cooperativas de Produtores Rurais 
9.9 Aquisição de Maq. e Equip. Pesados Destinados a Atividade Agrícola 
9.10 Construção de Terreiros, GalRôes e Casas de Farinha 
9.11 Apoio, Implantação e Manutenção de Hortas e Viveiros 
9.12 Implementação dos Viveiros Mun. e Aquisição de Mudas p/Distribuição aos 
Produtores 
9.13 Implantação e Implementação de Programa de Fomento a 
Piscicultura/ Apicultura no Mun.de São Mateus 
9.14 Apoio e Manutenção do Prcororno de Ações Territoriais 
9.15 Implantação do Programa de Telefonia Móvel Rural 
9.16 Construção e desenv. do Parque de Exposições Agropecuárias, Simpósios e 
apoio a eventos relacionados 
9.17 Implantação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 
9.18 Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
10.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
10.2 AR_oio e Realização de Eventos para Juventude 
10.3 Implantação e Manutenção do Programa de Ações Esportivas - Esporte e 
Vida-EV 
10.4 Implantação, manutenção e desenvolvimento do Programa Escola Aberta 
10.5 Apoio e I ncentivo as Atividades Desportivas Amadoras 
10.6 Transferência de Recursos Financeiros a Federação de Futebol do Estado do 
Espírito Santo 
10.7 Implementação do Programa Sistema Nacional do Esporto - LEI PELÉ n° 9.615 
10.8 Criação, Aparelhamento e Manutenção da Academia Popular 
10 .. 9 Construção, Ampliação, Reforma, Conservação e Aparelhamento de 
Unidades Esportivas 
10.10 Transf. de Rec. Financeiros a liga Mateense de Desportes 
10.11 Transferência de recursos para a Associação de Corredores de Rua de São 
Mateus 
10.12 Construção Da Quadra Poliesportiva - BAIRRO VITÓRIA_ 
10.13 Construção de Centro de Vivência no Bairro Aroeira / 
10.14 Ticket - Alimentação do Servidor MuniciQ_al 
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Continua ... 
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... continuacão da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
12.2 Implantação do Proororno de Moderniza_ç_ão Tributária - PMAT; 
12.3 Reforma e Manutenção da Sede da Secretaria; 
12.4 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 
12.5 Participação Financeira do Município em Ações Contra ANP/PETROBRAS via 
ABRAMT 
12.6 Contribuição do P ASEP; 
12.7 Amortização e Encargos da Dívida Pública; 
12.8 Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
12.1 I Cumprimento de Precatórios, Custas e outras decisões Judiciais; 
12. PROCU RADORIA GERAL 
12.2 I Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Procuradoria. 
13.1 I Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Controladoria; 
13. CONTROLADORIA 
13.2 I Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
14. PROCON 
14.1 Apoio administrativo - Procuradoria; 
14.2 Manuten_ção e desenvolvimento das atividades do PROCON 
14.3 Ticket - alimentação do servidor municipal; 
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA_çÃO 
15.1 Manutenção das Atividades da Secretaria e dos Conselhos Municipais de 
Educação; 
15.2 Aquisição e/ou Locação de Veículos para Secretaria; 
15.3 Formação e Valorização dos Servidores da Educa_ç_ão; 
15.4 Manutenção do Programa de Autonomia Financeira das Escolas - PROAUFE; 
15.5 Manutenção das Atividades da Educa_çôo Infantil; 
15.6 Aquisição de Acervo para as Bibliotecas das Escolas de Educação Infantil; 
15.7 Desap. e/ou Aquis. de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
e Quadras da Ed. Infantil; 
15.8 Formação Continuodo dos Profissionais da Educa_ç_ão Infantil; 
15.9 Aquis. Dist. Uriif. Escolares, Mat. Didótico e Pedag. p/ Alunos e Prof. Rede 
Munic. de Ed. Infantil; 
15.10 Manutenção do Magistério da Educação Infantil; 
15.11 Implantação e Manutenção do Sistema de Informatização nas Escolas de 
Educação Infantil; 
15.12 Aquisição de Bens Moveis e E_g_uÍQamentos; 
15.13 Construção de Escola de Tempo Integral 
15.14 Manutenção do Programa de Autonomia das Escolas do Ensino Fundamental 
- PROAUFE; 
15.15 Manutenção do Magistério do Ensino Fundamental 
15.16 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
15.17 Aquisição de Acervo Para as Bibliotecas das Escolas Ens. Fundamental 
15.18 Aquisição de Equipamentos Para as Escolas de Ensino Fundamental 
Continua ... 
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... continuacão da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
15.19 Aquisição de Terreno para Construção e/ou Ampliação das Escolas e Quadras 
do Ensino Fundamental 
15.20 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e Quadras do Ensino 
Fundamental 
15.21 Aquis. Dist. Unif. Escolares, Mat. Didático e Pedag. Alunos e Prof. Rede Munic. 
de Ensino Fundamental; 
15.22 Implantação de Laboratório de Informática nas Escolas de Ensino 
Fundamental 
15.23 Formação Continuada dos Profissionais do Ensino Fundamental 
15.24 Transferência de Recursos Financeiros a Organizações da Sociedade Civil 
educacionais 
15.25 Manutenção e desenvolvimento da qualidade da Educação Básica/ FNDE 
15.26 Manutenção Preparo Merenda Escolar e Aquis. Equip. e Bens Mov. Preparo Dist. 
Mer. Escolar 
15.27 Aquisição de Gêneros Alimentícios para Preparo da Merenda com Recursos 
da União, Estado e Município 
15.28 Aquisição de Kit Para Merendeiras e Serventes 
15.29 Manutenção do Programa de Transporte Escolar e Aquisição de Veículos 
15.30 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar com Recursos da União e 
do Estado 
15.31 Implementação do Programa mais Educação / Escola Aberta 
15.32 PDE - Plano de desenvolvimento da Educação Interativo 
15.33 Manutenção das Atividades do Polo UAB 
15.34 Apoio ao Transporte Escolar Para Estudantes do Ensino Médio e Superior 
15.35 Manutenç_ão do Proqrama de Educação de Jovens e Adultos 
15.36 Atendimento Especializado ao Aluno Com Deficiência 
15.37 Apoio e Manutenção de Hortas nas Unidades Escolares / 
15.38 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal. 
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
16.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
16.2 Implantação e Implem. da Municipalização Ambiental - PROGEST ÃO 
16.3 Implantação e Implem. do Cerenciornento de Resíduos Sólidos - PRORESíDUOS 
16.4 Apoiar e fomentar a Coleta Seletiva (Resíduos Sólidos Urbanos) 
16.5 Transferência de Recursos ao COMDEMA / FUNDEMA 
16.6 Promover e Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas 
16.7 Manutenção e Desenvolvimento dos Programas de Educação Ambiental 
16.8 Implantação e Implementação do Proqrama de Ordenamento Costeiro 
16.9 Promover a Recuperação das Matas Ciliares dos Rios e Córregos que cortam o 
Município 
16.10 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal 
17. SAAE - SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
17.1 Construção, Ampliação, Reforma e Edificação da Administração 
17.2 Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE 
17.3 Obrigações Tributárias e Contributivas 
Continua ... 
8 
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... continuacão da lei Municipal nO. 1682/2018. 
17.4 Construção. Ampliação, Reforma e Reap.do Sistema de Esgoto ,/ 
17.5 Consto de Unidades de Elevação e Trat. de Esgoto 
17.6 SBU - Operação e Manutenção do Sistema de Esqoto 
17.7 Construção de Unidades de Cap., Trat. e Elev. de Água 
17.8 Perfuração de Poços Artesianos 
17.9 SBU - Operação e Manutenção do Sistema de Água 
17.10 Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Água 
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES. 
18.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria; 
18.2 Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de vias Públicas; 
18.3 Construção, R$forma e Manutenção ge Praças, Parques e Jardins; 
18.4 Aquisição de Materiais para Manutenção de Prédios Públicos; 
18.5 Construção, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas, Canteiros e 
Calçadas; 
18.6 Pavimentação e Obras viárias - Bairro Vitoria; 
18.7 Construção da Praça - Bairro Vitoria; 
18.8 Contratação de Mão de Obra Especializada - Bairro Vitoria; 
18.9 Gerenciamento e Monitoramento do Parque de Iluminação Pública; 
18.10 Construção, Arnplioçôo e Gestão da Rede de Enerqia e Iluminação Pública; 
18.11 Aquisição de Terrenos para diversas finalidades deste Município; 
18.12 Construção e Recuperação de Abrigos Cobertos nos pontos de ônibus; 
18.13 Conservação e Manutenção do Mercado Público Municipal; 
18.14 Construção, Manutenção, Revitalização, Ornamentação de Areas 
Degradadas; 
18.15 Aquisição de Veículo, Maquinas e Equipamentos Pesados; 
18.16 Drenagem e Canalização de Rios, Córregos e Bacias Hidrográficas; 
18.17 Desassoreamento e Contenção de Margens de Rios e Córregos; 
18.18 Implantação da Coleta Seletiva do Lixo Urbano; 
18.19 Implantação e Manutenção da Usina de Destinação Final de Resíduos Sólidos 
Urbanos através de PPP; 
18.20 Manutenção da Limpeza Pública; 
18.21 Conorte; 
18.22 Drenaqem Pluvial, Construção, Ampliação e Recuperação da Rede Galerias; 
18.23 Construção da Rede de Drenagem Pluvial - Bairro Vitoria; 
18.24 Construção do Esgotamento Sanitário - Bairro Vitoria; 
18.25 Ticket Alimentação do Servidor Municipal. 
19. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS. 
19.1 ImQlementação, Manutenção e Aprimoramento do Orçamento Participativo 
19.2 Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Saneamento 
19.3 Aquisição de Terrenos p/ fortalec. empresas locais e atração de invest. 
geradores de emprego e renda 
19.4 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
19.5 Contribuição para o PRODNORTE 
Continua ... 
9 
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... continuação da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
19.6 Manutenção e Desenvolvimento das atividades do Aeroporto Municipal 
19.7 Manutenção das Atividades de Regularização Fundiária 
19.8 Elaboração do Fórum de Desenvolvimento do Município 
19.9 Manutenção do Programa do Microcrédito 
19.10 Ações para ampliação e melhoria da logística de acesso a cidade 
19.11 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal 
19.12 Manutenção do PDM-Plano Diretor Municipal 
20. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
20.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de 
Saúde; . 20.2 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Atenção Básica a Saúde; 
20.3 
Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade - PMAQ; 
20.4 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS; 
20.5 Implementação do Programa de Imunização (Campanha de Vacinação); 
20.6 
Promover Ações de Acompanhamento Á Hipertensão, Diabetes e Saúde do 
Idoso; 
20.7 Programa de Agentes Comunitários De Saúde - P ACS; 
20.8 Construção, Ampliação, Implantação e Manutenção de Consultórios 
Odontológicos; 
20.9 Manutenção e Desenvolvimento do Proqrama de Saúde da Família - PSF; 
20.10 Conservação, Ampliação e/ou Construção de Unidades de Saúde Sanitárias; 
20.11 Manutenção do Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - 
CIMNORTE-ES; 
20.12 Manutenção do Programa de Transporte de Pacientes (Central de 
Ambulãncia); 
20.13 Construção, Manutenção e Desenvolvimento da Farmácia Básica Municipal; 
20.14 Man. das At. do Progr. de Incent. ao Fortalec. de Ações de Próticas 
Corporais/ A tiv. Físicas - C EP AF; 
20.15 Manutenção e Desenvolvimento do Programa Saúde na Escola; 
20.16 Contratação de Serviços Complementares de Saúde - Laboratórios; 
20.17 Transferência Financeira a Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital 
Maternidade São Mateus; 
20.18 Manutenção e Desenv. do MAC - Teto Mun. de Alta e Média Complexidade 
Amb. e Hospitalar; 
20.19 Manutenção das Atividades da Clínica de Fisioterapia; 
20.20 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Prevenção Ás DST/AIDS - 
São Mateus; 
20.21 Implantação do Serviço Ambulatorial de Saúde Mental e de Prevenção do 
Uso Indevido de Álcool; 
20.22 Promover Ações de Combate e Tratamento da Tuberculose e Hanseníase; 
20.23 Construção, Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Combate de 
Pragas Urbanas (Centro Zoonose); 
20.24 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Vigilância Sanitária; 
20.25 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Vigilância Epidemiolóqica 
Continua ... 
10 
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... continuacão da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
e Ambiental; 
Ticket Alimenta ão do Servidor Munici 01. 
21. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
21.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
21.2 
Ações Governamentais de Promoção do Projeto de Requalificação do Sítio 
Histórico Porto de São Mateus 
Implantação e Manutenção dos Circuitos Turísticos, Turismo Científico e 
21.3 Religioso 
21.4 Implantação Projeto Sinalização Turística do Município 
21.5 
Ações Governamentais Destinas à Promoção e Governança da Região do 
Verde e das ÁÇJuas 
21.6 
Ações Governamentais Destinadas à Manutenção do Conselho Municipal de 
Turismo 
21.7 Promover o Réveillon, Verão e Carnaval Guriri e Praias Adjacentes 
21.8 Apoio ao Encontro Nacional dos Motociclistas 
21.9 Ações Governamentais Destinas à Promoção de Festa da Cidade 
21.10 Realização de Estudos e Pesquisas Turísticas 
2l.l1 Realização de Festividades, Eventos Culturais e/ou Recreativos 
21.12 Realização do Festival do Beiju 
21.13 Implantação de Campanhas publicitárias externas e internas 
21.14 Projeto Itinerante e Excursões 
21.15 Construção e manutenção de Mirante 
21.16 Desenvolvimento da Qualidade Turística/ Certificação/ Qualificação 
21.17 Implantação, manutenção e desenvolvimento do Turismo na Escola e 
comunidade 
21.18 Ticket - Alimentação do Servidor MuniciQ_al 
22. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL E TRABALHO. 
22.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
22.2 Implantação do Projeto Cidade Digital 
22.3 Implementação e Manutenção do Programa de TIC (Tecn. Inform. Com. da 
Estrutura Municipal) 
22.4 Aquisição de Imóvel, Aparelhamento e Manutenção da Casa do Cidadão 
22.5 Desenvolvimento das Atividades do PRONATEC/SECTTI-ESTADUAL 
22.6 Proororno Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 
22.7. 
Implantação do Laboratório para Manutenção da Sinalização Semafóriéa nas 
Vias Públicas Urbanas do Município / 
22.8 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal 
23. DIRETRIZES GERAIS 
23.1 Aquisição de Veículos, Bens Moveis e Imóveis e Equipamentos diversos por 
poderes Executivo e Legislativo; 
23.2 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos das Secretarias; 
Continua ... 
11 
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23.3 Aquisição de Computadores e outros Equipamentos de Informática; 
23.4 Promover a Manutenção, Apoio e Aprimoramento dos Serviços e Atividades 
Administrativas das Secretarias Municipais; 
23.5 Manutenç_ão das Atividades dos Conselhos Municipais. 
24.1 I Manutenção do Programa de Regularização Fundiária; 
24. DIRETRIZES MUlTISETORIAIS 
24.2 I Executar Programas socioculturais e esbortivos para combater a criminalidade. 
Art. 3°. Além da observância das prioridades dispostas 
nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, poderá contemplar 
novos projetos, atividades e operações especiais referentes a despesas obrigatórias de 
duração continuada, se: 
I - tiverem sido adequadamente atendidos todos os 
projetos, atividades e operações especiais que estejam em andamento; 
11 - tiverem sido contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio da administração pública municipal; e. 
111 - tiverem sido adequadamente apropriadas suas 
fontes de recursos. 
Parágrafo Único. As diretrizes citadas no "caput" deste 
artigo e as definidas no art. 2° desta Lei poderão ser alteradas em função de 
mudanças nas prioridades da Administração Pública Municipal. 
Art. 4°. O Anexo I desta Lei estabelece as metas fiscais, 
em cumprimento à Lei Complementar n°. 101, art. 4°, §§ 10 e 2°. 
CAPíTULO 11 
Da Organizacão e Estrutura dos Orcamentos 
Art. 5°. Na proposta orçamentária a forma de 
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial 
211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da 
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da 
Resolução 174/2002, do Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive 
alterações posteriores e conterá: 
I - texto de Lei; 
11 - consolidação dos quadros orçamentários; 
Continua ... 
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... continuação da Lei Municipal n°. 1682/2018. 
111 - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - discriminação da legislação da receita e 
despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos 
quadros orçcrnentórios a que se refere: o inciso II deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, os seguintes demonstrativos: 
I - da evolução da receita do tesouro municipal, 
segundo categorias econormcos e seus desdobramentos em fonte, discriminando 
cada imposto e contribuição de que trata o art. 156 da Constituição Federal; 
11 - da evolução da despesa do Tesouro Municipal, 
segundo categorias econômicas e elementos de despesa; 
111 - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e 
da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; 
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscais 
e da seguridade social; 
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais 
e da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei 
n° 4.320, de 17 ele março 1964, e suas olteroções: 
VI - das receitas do orçamento fiscal e da 
seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo I, da Lei n? 
4.320, de 17 de março 1964, e suas alteraçôes; 
VII - das despesas do orçamento fiscal e da 
seguridade social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de 
recursos; 
VIII - das despesas dos orçamentos fiscais e da 
seguridade social, segundo a função subfunção, programa e elemento de despesa; 
IX - dos recursos do tesouro municipal, diretamente 
arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão; 
X - da programação, referente à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão, 
detalhando fontes e valores por categorias de programação; 
Continua ... 
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XI - da programação, referente à aplicação dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; 
XII - da programação, referente à aplicação de 
recursos para· tincnciornento das ações: de saúde nos termos da Emenda 
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000. 
Art. 6°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
compreenderão a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos, 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como, das 
empresas públicas e sociedades de economia mista. 
Art. 7°. Para efeito do disposto no art. 3° desta lei, o 
Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2019 
para fins de análise e consolidação até o dia 30 de setembro de 2018, e será 
elaborado obedecendo à classificação da Portaria Interministerial 211, de 29 de abril 
de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro 
Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução 174/2002, do 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive alterações posteriores. 
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 29-A 
da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, alterada pelo art. 2° da 
Emenda Constitucional n° 58 de 23 de setembro de 2009, será de 6% (seis por cento) o 
total da despesa do Poder Legislativo. 
Art. 8°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação 
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, 
indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa. 
§1°. As categorias de programação de que trata o 
caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades. 
§2°. As modificações propostas nos termos do art. 166, 
§ 5°, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta 
original. 
Art. 9°. Os Projetos de Leis de abertura de créditos 
adicionais especiais e suplementares serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual. 
C APíTU LO 111 
Das Diretrizes para Elaboracão da Lei Orcamentária Anual e Suas Modificacões 
Art. 10. Integrárão o projeto de lei orçamentária anual: 
Continua ... 
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I - como anexo, as demandas definidas no 
Orçamento Participativo; 
11 - o demonstrativo da compatibilidade da 
programação contida na Lei Orçornentóric com os objetivos e metas fixadas no 
anexo de metas fiscais' desta Lei; 
111 - demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da 
natureza financeira, tributária ou creditícia, se concedidos; 
IV - reserva de contingência, definida com base na 
receita corrente líquida, cujo forma de utilização e montante é definida nesta Lei; 
V - todas as despesas da dívida pública mobiliário ou 
contratual e as receitas que as atenderão. 
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária 
anual as previsões da receita serão: 
I - observadas as normas técnicas e legais 
aplicáveis; 
11 - considerados os efeitos das alterações na 
legislação pertinente; 
111 - consideradas as variações dos índices de preços 
e do crescimento econômico; 
IV - assim como serão considerados quaisquer outros 
fatores relevantes à projeção da receita. 
§1°. A previsão da receita será acompanhada de 
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02 
(dois) anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e 
premissas utilizadas. 
§2°. A reestimativa da receita por parte do Poder 
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou 
legal. 
§3°. O montante previsto para as receitas de 
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes 
do projeto de lei orçamentária. 
§4°. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à 
disposição do Poder LE?gislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes 
do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao 
Continua ... 
15 
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Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2019, inclusive 
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Art. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como receita 
corrente líquida o somotório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, 
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas 
correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 
9° do art. 201 da Constituição e duplicidades. 
Art. 13. No prazo de até 30 [trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em 
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando 
cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações 
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos 
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 
Art. 14. As receitas provenientes de transferências da 
União e do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou voluntária 
serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles 
fornecidas. 
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se 
refere o caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11. 
. Art. 15. O Orçomento Municipal também consignará as 
receitas de transferênCias decorrentes: : 
I - de convênios ou serviços de ação continuada; 
11 - da gestão dos serviços da saúde; e 
111 - de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou 
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas 
municipais. 
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou serviço 
de ação continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a 02 [dois) exercícios. 
Art. 16. Na proposta orçamentária a forma de 
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial 
n°. 211, de 29 de abril de 2002 e suas alterações; da Resolução TC n°. 174/2002, do 
Tribunal de Contas do Espírito Santo e suas atualizações. 
Art. 17. Quando se fizer necessária a contratação de 
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária [ARO) aplicar-se-ão 
os critérios definidos rio art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e os limites a serem 
observados serão fixados na lei que a autorizar. 
Continua ... 
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... continuação da Lei Municipal n°. 1682/2018. 
Art. 18. Na elaboração da proposta orçamentária 
anual a fixação da despesa observará: 
I - as normas técnicas e legais aplicáveis; 
" - os efeitos das alterações na Legislação Pertinente; 
111 - as variações dos índices de preços; e 
IV - quaisquer outros fatores relevantes à fixação da 
despesa. 
Art. 19. A reserva de contingência será fixada em valor 
equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da receita corrente líquida. 
Art. 20. O recurso de que trata o artigo anterior 
destinar-se-á: 
I - à suplementação de dotações orçamentárias; 
11 - à abertura de créditos especiais; 
111 - ao atendimento de passivos contingentes, se 
houver; 
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais 
i m previstos. 
Art. 21. Para abertura dos créditos adicionais 
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 30% (trinta por cento) do total 
da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações 
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no § 1 ° do artigo 43 da 
Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 22. O remanejamento de dotações de despesas, 
quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins 
de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso 111, do § 1°, do art. 43, da Lei 
Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964; 
CAPíTULO IV 
Das Diretrizes para Execucão da lei Orcamentária 
Art. 23. Para a execução orçamentária com equilíbrio 
entre receitas e despesas deverão ser estabelecidos, no âmbito da Administração 
Municipal, metas bimestrais de desembolso. 
Art. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos 
Continua ... 
17 
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montantes necessórios. nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput 
deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação 
financeira cingir-se-á: 
I - às reduções nas autorizações ou realizações de 
despesas do grupo "Outras Despesas Correntes" (grupo 3); 
11 - ao início de novas obras; 
111 - à autorização ou realização de despesas com 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras. 
Art. 25. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior 
ficam vedados: 
I - o provimento de cargos públicos; 
11 - a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor 
das áreas de educação e saúde; e 
111 - a contratação de horas extras. 
Art. 26. Fica excluído da proibição prevista no artigo 22, 
parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais de 
Saúde e Educação. 
Art. 27. Para efeito do art. 16, § 3° da Lei 
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa 
anual menor que 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida. 
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2018, 
independentemente de Lei Municipal, serão aplicáveis as normas e orientações 
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e às 
ações básicas da saúde, 
CAPíTULO V 
Das Disposicões Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 28. O Orçamento Municipal destinará para 
despesa total com pessoal, o percentual nõo excedente a 60% (sessenta por cento) 
da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei 
Complementar n". 101/2000, no que couber. 
§1°. Para os fins do disposto no caput deste artigo, 
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os 
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
Continua .. , 
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... continuacão da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, 
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras 
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. 
§2°. A despesa total com pessoal será apurada 
somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente 
anteriores, adotando-se o regime de competência. 
Art. 29. A repartição do limite global expresso no caput 
do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais: 
1-06% (seis por cento) para o Legislativo; e 
11 - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o 
Executivo. 
Art. 30. A Cãmara Municipal não gastará mais de 70% 
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os 
subsídios de seus Vereadores, conforme determino o § 1 ° do art. 29-a da Constituição. 
. . 
Art. 31. A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e 
funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, 
somente serão admitidos: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas 
decorrentes; 
11 - se observados os limites estabelecidos na Lei 
Complementar n°. 101/2000; e 
111 - se observada a margem de expansão das 
despesas de caráter continuado. 
CAPíTULO VI 
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária 
Art. 32. Com o objetivo de promover a justiça fiscal e 
aumentar a capacidade de investimento do Município, para concretização das 
prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à 
Cãmara Municipal Projetos de Leis específicos, que promovam as seguintes alterações 
na Legislação Tributária: 
Continua ... 
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I - atualização da planta cartográfica do Município 
com a atualização de valores georreferenciados; 
11 - alterações na planta de valores do Município de 
São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços; 
111 - instituir o IPTU progressivo; 
IV - lançamento e cobrança da contribuição de 
melhoria; e 
V - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e 
financeiros, em consonãncia tom o dispostorio art. 14 da Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Único. Qualquer Projeto de Lei que resulte 
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões 
do Município deverá. obedecer aos crltérlos do art. 14, da Lei Complementar n°. 
101/2000. " 
Art. 33. Ocorrendo alterações na legislação tributária, 
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Cãmara 
Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de 
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de 
crédito adicional, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer do 
exercício de 2019. 
cAPíru LO VII 
Das Disposicões Gerais 
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2019 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação 
dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze 
avos) do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida a Câmara 
Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada e publicada. 
§P. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta 
da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§2°. Eventuais saldos negativos, apurados em 
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Cãmara Municipal e 
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei 
Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. 
§3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste 
artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com: 
I - pessoal e encargos sociais; 
Continua ... 
20 
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... continuação da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
11 - serviços da dívida; 
111 - saúde, saneamento, educação básica e ações 
sociais; 
IV - categorias de programação cujos recursos sejam 
provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do 
Estado; 
V - categorias de programação cujos recursos 
correspondam à contra partida do Município em relação àqueles recursos previstos no 
inciso anterior. 
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários 
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser 
reabertos e incorporados, no limite de seus saldos, ao Orçamento Financeiro de 2019, 
conforme disposto no § 2° do art. 167 da Constituição da República. 
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de 
subvenções sociais para entidades privodos. ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, 
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência 
social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal n°. 4.320, de 
17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou 
órgão que venha a substituí-Io e no Conselho Municipal de Assistência Social; 
11 - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e 
no art. 61 do ADCT; 
111 - sejam qualificadas como Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público - OSClP, com termo de parceria firmado com o 
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei n°. 9.790, de 23 de março de 1999. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados 
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelos respectivos conselhos. 
Art. 37. Às pessoos jurídicas de direito privado que 
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, 
saúde ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á: 
I - declaração de não ter finalidade lucrativa em 
seus atos constitutivos; 
11 - declaração de utilidade pública pelo Município 
de São Mateus; 
Continua ... 
21 
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... continuação da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
111 - registro no cadastro mobiliário da Prefeitura 
Municipal de São Mateus; 
IV - a existência de escrituração contábil, conforme 
definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e 
V - a apresentação de atestado de funcionamento 
regular expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pelo titular do órgão público 
municipal correspondente à sua área de atuação. 
Parágrafo único. A alocação de recursos para 
entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica 
condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6°, da Lei 
n°. 4.320/1964. 
Art. 38. É condição essencial para Transferência de 
Recursos Financeiros às Entidades Públicas, a existência, no ente beneficiário, de 
controle interno e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29 da 
Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de 
março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa n°. 001/97, da Secretaria do 
Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituí-Ia. 
Art. 39. São condições e exigências comuns a todas as 
entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal 
de São Mateus, independente da fonte: 
I - a comprovação da regularidade fiscal; 
11 - a regularidade quanto à prestação de contas de 
recursos anteriormente transferidos pelo Município; 
111 - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de 
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e 
IV - o cadastro da entidade beneficiária junto à 
Secretaria Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício 
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual. 
Art. 40. Não se destinarão na Lei Orçamentária Anual 
recursos à entidade que: 
I - não comprove a existência e funcionamento 
regular em período superior a 02 (dois) anos; 
11 - não atenda às condições e exigências fixadas nos 
artigos anteriores. 
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 
Continua ... 
22 
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§1°. Não se inclui na proibição: 
I - a autorização para a abertura de créditos 
suplementares, na forma do art. 42, da Lei n°. 4320/64; e 
11 a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro; 
111 - a autorização para contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente. 
§2°. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
§3°. A Lei Orçomentária não consignará dotação para 
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto 
no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 ° do 
art. 167 da Constituição. 
§4°. O percentual para a abertura de créditos 
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária 
Anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no § 1 ° do art. 43 da Lei 
4320/64. 
Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econõmico e Captação de Recursos, a responsabilidade pela 
coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de 
Planejamento, Desenvolvimento Econõmico e Captação de Recurso determinará 
sobre: 
I - calendário de atividades para elaboração dos 
orçamentos; 
11 - elaboração e distribuição dos quadros que 
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; é 
111 - instruções para o devido preenchimento das 
propostas parciais. 
Art. 43. Não será objeto de deliberação pelo 
Legislativo Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa 
global de cada órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante, 
natureza ou objetivo (art. 59 § 1 ° da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições 
estabelecidas nesta Lei. 
Continua ... 
23 
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GABINETE DO PREFEITO 
... continuação da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
Art. 44. O Projeto da Lei Orçamentória Anual deveró 
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e 
cinco) dias do início do exercício de 2019, na forma que dispõe o art. 60 da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçâo. 
abinete do Prefeito M nicipal de Sâo Mateus, Estado 
do Espírito Santo, a dias do mês de ago 0(084) do ano de dois mil e 
dezessete (2018). 
" ) 
Continua ... 
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... continuação da Lei Municipal nO. 1682/2018. 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCíCIO 2019 
ANEXO I 
METAS FISCAIS 
(Art. 4°, § 1°, LC 101 /2000) 
R$ 1 ,00 valores correntes 
Descrição 2019 2020 2021 
1- Receita Total 296.981.269 310.909.691 328.569.361 
2- Receita Primária 296.980.220 310.908.593 328.568.201 
3- Despesa Total 296.981.269 310.909.691 328.569.361 
4- Despesa Primária 293.730.299 307.506.250 324.972.605 
5- Resultado Primário (2-4) 3.249.921 3.402.343 3.595.596 
6- Resultado Nominal -4.398.293 -4.604.573 -4.866.112 
7- Estoque da Dívida Cons. 10.770.202 6.602.262 2.694.880 
ANEXO 11 - METAS FISCAIS 
Art. 4° § 1° - Lei Complementar n°. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
R$ 1,00 valores constantes de março/20 18 
Descrição 2019 2020 2021 
1- Receita Total 265.019.242 265.025.989 265.032.735 
2- Receita Primária 265.018.242 265.024.989 265.031 .735 
3- Despesa Total 265.019.242 265.025.989 265.032.735 
4- Despesa Primária 261.919.163 261.925.831 261.932.499 
5- Resultado Primário (1-2) 3.099.079 3.099.158 3.099.237 
6- Resultado Nominal -3.924.935 -3.925.035 -3.925.135 
7 - Estoque da Dívida Cons. 10.905.307 6.994.862 3.491.205 
Continua ... 
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ANEXO ÀS METAS FISCAIS: 
I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior: 
No atendimento das disposições do art. 4° § 2° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) 
- o Município de São Mateus, através da lei n", 1.610/2017 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para 2018 - estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios de 2018 e 2019 em R$ 
265.635.813,00 e R$ 265.662.473,00, respectivamente, conforme informa em seu Anexo II em 
valores constantes de março de 2018, assim como previu a despesa fiscal em R$ 
265.635.813,00 e R$ 265.662.473,00, respectivamente para os referidos exercícios. Por fim a lei 
orçamentária de 1.647/2017 fixou a despesa fiscal em R$ 283.189.920,00. Registra, portanto, 
para 2018, a correção positiva dos valores totais orçamentários na ordem de 6,61 %, 
perfeitamente adequado com o comportamento da execução do orçamento municipal, 
complementado com as receitas de capital de convênios da União bem como a possibilidade 
de um plano para arrecodação com incentivos fiscois. 
É de se observar que a previsões deste Anexo - Metas Fiscais - serão sempre redimensionadas, 
adequando-as ao crescimento ou decrescimento econõmico e financeiro do Município e o 
Estado, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos valores do mês de 
março do ano antecedente à vigência da LDO. 
Além da antecedência de nove meses, a previsão da receita municipal (aproximadamente 
79,4005%) funda-se em presciência de transferências constitucionais, legais ou voluntárias: da 
realização de operações de crédito e ou da alienação de bens, que nem sempre se 
concretizam em razão de alterações de índices de participação ou de variações nas receitas 
federal ou estadual, ou, ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou alienação ou 
realização de ativos permanentes. 
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposiçoo que, 
como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no 
quadriênio 2014/2017, além dos resultados primários e nominais e estoque da dívida 
consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo anual médio na receita 
arrecadada de 0,25%, percebe-se um crescimento bem singelo no último ano de 2017 
comparado ao ano de 2017 (2016/2017) que ficou em 0,88% obtendo um impacto principal 
nas receitas de capital e corrente, e, na despesa total realizada, uma variação média anual 
de 0,70%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao período. 
R$ 1 000,00 valores correntes 
Ano 2014 2015 2016 2017 média 
Descrição 2013/2014 2014/2015 2015/2016 2016/2017 2014-2017 
1 - Receita Orçamentária 294.647 265.478 248.849 251.049 265.006 
Relação entre o ano anterior 16,30% -9,90% -6,26% 0,88% 0,25% 
2.1 - Despesa Fiscal Total 293.667 295.368 269.535 251.593 277.541 
Relação entre o ano anterior 17,62% 0,58% -8,75% -6,66% 0,70% 
Dif. Receita - Despesa 980 -29.890 -20.686 -544 -12.535 
Relação entre o ano anterior -73,41 % -3150,00% -30,79% -97,37% -837,89% 
5 - Estoque da Dívida Consolidada 20.110 28.706 33.050 17.043 24.727 
Relação entre o ano anterior 28,16% 0,50% 42,74% 15,13% 21,64% 
Continua ... 
26 
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... continuação da lei Municipal nO. 1682/2018. 
Comparação da evolução da Receita Orçamentária LDO 2019 
-6,26% 
o 
-9,90% 
Comparação da evolução da Despesa Fiscal LDQ 2019 
17,62% 
2012/2013 2013/2014 
No tocante à execução orçamentário de 2017, foi previsto uma receito líquido anual 
consolidado de R$ 272.298.000,00 (Receitas Correntes: R$ 269.150.105,97 + Receitas de Capital: 
R$ 21.382.894,03 - FUNDES: R$ 18.235.000,00), expondo claramente as correções de valores das 
metas fiscais previstas no Lei de Diretrizes Orçamentárias paro 2018 (Lei 1.610/2017). A Receito 
líquido realizado no mesmo exercício totalizou R$ 251.048.749,17, que correspondeu o uma 
diminuição no projeto de -7,8037% (Receitas Correntes: R$ 261.850.677,43 (+) Receitas de 
Capital: R$ 6.640.111,86 (-) FUNDES: R$ 17.442.040,12). Se comparado 00 realizado com o ano 
de 2016, percebe-se uma reação de 0,88% no receito como demonstrado no gráfico acima do 
comparação do evolução do receito orçamentário. O Serviço Autõnomo de Águo e Esgoto 
participo, no montante do receito líquido realizado, com o R$ 10.873.415,70 (4,33%). 
A despesa municipal empenhado totalizou R$ 251.774.012,52, deflagrando um déficit de 
execução orçamentário no ordem de R$ 725.263,35. Integram este total R$ 7.533.521,21, 
(Câmara Municipal) e R$ 13.294.942,93 (Serviço Autônomo de Águo e Esgoto), correspondentes 
o 2,99% e 5,28% do total do despesa, respectivamente. 
Deflui do análise acima apresentado que as previsões descritas nas leis anteriores e neste 
projeto de lei. com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscais perfeitamente viáveis. 
(ort. 4, parágrafo 2°, inciso 11, da lei Complementar nO 101, de 04/05/2000). 
A metodologia utilizado no projeção dos resultados fiscais combino fundamentos 
macroeconõmicos (conforme metas estabelecidos pelo Governo Federal e Estadual em seus 
respectivos projetos de lei de diretrizes) e histórico do execução do receito e despesa 
orçamentários do Município. 
Continua ... 
27 
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A taxa de crescimento nominal esperada para o próximo triênio considera a expectativa de 
inflação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB. 
Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de 
Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2018, apresentamos a base metodológica, 
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores informados, com base 
nos seguintes percentuais de previsão de inflação e projeção de crescimento real: 
Projeção do Crescimento Real e Nominal 
Dedução de Resultado 
ANO ;IPCA(%) PIB (%) 
Ajuste Nominal (%) 
2019 4,3 3,07 -2,5 4,87 
2020 4 2,69 -2 4,69 
2021 4 2,68 -1 5,68 
2022 4 2,7 -1 5,7 
FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL 1 EXPECTATIVAS DE MERCADO 1 PROJEÇÕES DO DIA 12/04/2018. 
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas 
Acesso em 12/04/2018 
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da Receita 
Municipal para o período de 2019-2022. 
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de comportamento 
do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Banco Central do Brasil, como a apresentação 
de uma dedução de ajuste pora justificar a queda na arrecadação do município, todavia 
ainda com a apresentação de um cenário de crescimento com percentual acima de quatro 
pontos percentuàis ao ano. 
Para o exercício de 2018, de acordo com a LOA (art. 1°) o orçamento fiscal do Município de 
São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 283.189.920,00 já deduzidas as retenções 
do FUNDEB, incluindo-se neste total o valor do orçamento do Serviço Autõnomo de Água e 
Esgotos de São Mateus de R$ 18.964.400,00. 
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econõmicas, conforme se 
demonstra: 
Continua ... 
28 
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DESDOBRAMENTO VALOR (R$) 
1 - RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributária 
1 .2 - Receita de Contribuições 
1 .2 - Receita Patrimonial 
1.3 - Receitas de Serviços 
1.4 - Transferências Correntes 
1 .5 - Outras Receitas Correntes 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.1 - Operações de Crédito 
2.2 - Alienação de Bens 
2.3 - Transferências de Capital 
2.4 - Outras Receitas de Capital 
279.916.110,21 
44.104.282,53 
9.214.400,00 
2.368.632,00 
17.159.178,40 
204.100.895,68 
2.968.721,60 
22.238.209,79 
0,00 
41.600,00 
22.196.609,79 
0,00 
TOTAL 
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 18.964.400,00 
TOTAL GERAL 283.189.920,00 
A depender do comportamento da economia no decorrer de 2018 e a média da taxa anual 
de incremento da receita, calculada na média dos últimos quatro anos em 0,25%, 
considerando ainda, a possível retração na arrecadação dos Royalties do Petróleo e outras, a 
exemplo do que foi demonstrado, é perfeitamente viável a realização das metas fiscais aqui 
alinhadas, como já se afirmou neste documento. 
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e 
do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser 
realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a 
execução orçamentária. 
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de acordo com 
a execução da receita pública em cada exercício, com o objetivo de alcançar o equilíbrio 
fiscal e recuperar a capacidade de investimento. 
111 - Evolução do Patrimônio Líquido: 
No decorrer dos exercícios de 2014 a 2017 a evolução do patrimõnio líquido apresenta 
tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os valores da dívida 
previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados. 
Continua ... 
29 
.. 
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A~EXQ DE MEIAS EISCAIS 
Art. 4° § 2°, inciso 111 da lei Complementar n". 101, de 04/05/2000 - lRF 
PATRIMÔNIO líQUIDO DO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS 
PATRIM. líQUIDO 2014 2015 2016 2017 
PATRIMONIO SOCIAL E 11.279.669,00 11.279.669,00 11.279.669,00 11.279.669,00 CAPIT AL SOCIAL 
Reservo - - - - 
Resultado Acumulado 307.874.849,85 332.551 .444,05 331.082.419,78 353.580.877,97 
PATRIM. líQUIDO 319.154.518,85 343.831.113,05 342.362.088,78 364.860.546,97 
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos: 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Art. 4° §2°, inciso 111 da lei Complementar nO. 101, de 04/05/2000 - lRF 
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESCRiÇÃO 2014 - R$ 2015 - R$ 2016 - R$ 2014/2016 - R$ 
Receitas de Capital 2.044.333,07 6.871.356,91 6.640.111,86 15.555.801,84 
Alienação de Ativos O 481.710,00 - 481.710,00 
Despesas de Capital 21.398.068,23 24.149.956,58 15.595.420,34 61.143.445,15 
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 02 (dois) ias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezoito 
(2018). 
J