norma nº 1.677/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1.677/2018 
"INSTITUI TAXA DE SERVICO DE EMISSÃO DE 
REGISTROS. VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS 
E PRODUCÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE 
ABATES DE ANIMAIS. AGROINDUSTRIAIS DE 
PRODUTOS COMESTíVEIS E NÃO COMESTíVEIS 
NO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
Arf. 1°. O registro no Serviço de Inspeção Municipal 
será através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e 
Pesca, mediante requerimento específico por parte dos estabelecimentos que, pela 
natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a preservação da saúde 
pública, individual e coletiva. 
§ 1°. Os estabelecimentos de que trata o caput deste 
artigo estão relacionados no art. 1 ° da Lei Municipal n° 981 de 13 de maio de 2011. 
§ 2°. Os estabelecimentos mencionados no § l°deste 
artigo ficam sujeitos às normas técnicas expedidas pela Comissão Especial do Serviço 
de Inspeção Municipal. 
§3°. Os estabelecimentos mencionados no § 1 ° deste 
artigo somente poderão exercer suas atividades mediante registro no Serviço de 
Inspeção Municipal, sob pena de multa equivalente a 100 (cem) UFSM, nos termos da 
Lei Municipal nO 981 de 13 de maio de 2011. 
§ 4° O Registro previsto neste artigo, deverá ser 
renovado anualmente e somente será concedido após pagamento da respectiva taxa 
constante do Anexo I desta Lei e inspeção técnica (vistoria) do estabelecimento. 
§ 5° A renovação do Registro deverá ser requerida até 
o dia 31 de março de cada ano. 
§ 6° Para fins de aplicação da multa prevista no § 3°, 
deste artigo, considera-se sem validade o Registro cujo prazo de vigência já tenha 
exaurido. 
§ 7° O Registro do estabelecimento será concedido 
mediante inspeção técnica, realizada por membros da Comissão Especial do Serviço 
de Inspeção, sendo o laudo de vistoria arquivado em pasta própria. 
Continua ... 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... Continuação da lei nO 1.677/2018. 
§ 8° O Registro do estabelecimento poderá ser 
cassado a qualquer tempo, como resultado de conclusão de processo administrativo 
no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 2° Os estabelecimentos que produzem produtos 
oriundos de matéria prima de origem animal, deverão solicitar o registro de seus 
produtos mediante requerimento específico, sob pena de multa no equivalente a 40 
(quarenta) UFSM, nos termos da Lei Municipal n° 981 de 13 de maio de 2011. 
Art. 3° Fica criada a Taxa de Emissão de Registro para 
estabelecimento relacionado diretamente com a produção de produtos de origem 
animal, que exerçam atividades fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura. 
Art. 4° Fica criada a Taxa de Emissão de Registro de 
produto oriundo de matéria prima de origem animal. 
§ 1° As Taxas de Emissão deverão ser pagas até o dia 
31 de março de cada ano, tendo a UFSM como referência, de acordo com o Anexo I 
desta Lei. 
§ 2° O estabelecimento que iniciar suas atividades, ou 
os produtos que iniciarem produção após a data de 31 de março, efetuará o 
recolhimento na proporção 1/12 (um doze avos) sobre o valor da Taxa multiplicado 
pela quantidade de meses que faltam para completar o exercício. 
§ 3° Após o pagamento das Taxas e a realização da 
vistoria pelos membros da Comissão Especial do Serviço de Inspeção Municipal, será 
expedido o correspondente Registro do Estabelecimento e/ou Registro do Produto. 
Art. 5° O não pagamento da Taxa no prazo implicará 
em cominação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do tributo, bem 
como em correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA e a incidência de juros de mora de 
1% (um por cento) ao mês. 
Parágrafo Único. O tributo inadimplido fica sujeito à 
respectiva inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial. 
Art. 6° O Registro do Estabelecimento e o Registro do 
Produto terão validade até o dia 31 de março, do exercício seguinte. 
Parágrafo Único. É obrigatória a exposição dos 
Registros em lugar visível aos usuários do estabelecimento, sob pena de multa 
equivalente a 01 (um) Unidade Fiscal do Município de São Mateus - UFSM. 
Art. 7° Compete à Comissão Especial do Serviço de 
Inspeção Municipal a fiscalização dos estabelecimentos e produtos de que trata esta 
Lei, para verificação das condições de registro e funcionamento. 
Continua ... 
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GABINETE DO PREFEITO 
... Continuação da Lei nO 1.677/2018. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e 
dezoito (2018). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Continua ... 
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... Continuação da Lei n° 1.677/2018. 
ANEXO I 
TABELA I - AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SERViÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
MODALIDADE DO ESTABELECIMENTO UFSM 
Inspeção técnica - área abates 6 
Aves, até 500 (quinhentos) quilos individualmente ou 04 (quatro) vezes 
esse volume em grupo, por mês. 
Suínos, até 01 (uma) tonelada individualmente ou 02 (duas) vezes esse 
volume em grupo, por mês. 
Bovinos, até 04 (quatro) toneladas individualmente ou 02 (duas) vezes 
esse volume em grupo, por mês. 
Inspeção técnica - área de beneficiamento 6 
Pescados, crustáceos e moluscos. 
Produtos apícolas. 
Embutidos em geral. 
Derivados do leite. 
Ovos. 
Microorganismos. 
Outros produtos de origem animal. 
Inspeção técnica - produtos não comestíveis 6 
Couro. 
Pêlos. 
Sebo. 
Taxa de expediente 1 
TABELA 11- OUTROS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
PROCEDIMENTO UFSM 
Encerramento de atividade. 1 
Outros procedimentos não especificados. 1 
Emissão de Registro do Estabelecimento. 4 
Emissão de ReÇjistro do Produto. 4 
Emissão de Atestados/Segunda via de documentos. 4 
Inspeção do abate 1 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e 
dezoito (2018). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal