norma nº 1.683/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1.683/2018 
DISPÕE SOBRE PROGRAMA 
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE 
AUXILIO ÁS FAMILlAS EM SITUACÃO DE 
BAIXA RENDA E RISCO SOCIAL. EM 
ESPECíFICO NO AUXILIO À 
CONSTRUCÃO E MELHORIAS DE 
UNIDADES HABITACIONAIS. 
INSTITULADO "NOVO MORAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo. FACO SABER 
que a Câmara Municipal de São 
Mateus aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
Art.1°. Institui no âmbito Municipal o Programa de 
Habitação de Interesse Social de auxílio à construção e melhoria de unidades 
habitacionais, para famílias de baixa renda e eminente risco social denominado 
Novo Morar, e dá outras providências. 
Art. 2°. Os critérios para o credenciamento, seleção 
e inclusão no Programa de Habitação de Interesse Social de Auxílio à Construção e 
melhorias de unidades habitacionais, dar-se-á às Famílias de Baixa Renda e 
Eminente Risco Social, junto à Secretaria Municipal de Assistência, considerando no 
mínimo os requisitos abaixo: 
I - não possuir renda per capita familiar de até meio 
salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos 
padrões do inciso III deste artigo, a ser verificado pelo município através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
11 - comprovação de residência no Município a mais 
de 04 (quatro) anos; 
111 - atender aos padrões do inciso II do art. 4° do 
Decreto Presidencial n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que caracteriza família de 
baixa renda; 
IV - os documentos necessários para habilitação e 
assumir a condição de beneficiários são: 
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GABINETE DO PREFEITO 
... Continuacão da Lei Municipal nO 1.383/2018 
a) cédula de identidade; 
b) CPF (cadastro de pessoa física); 
c) comprovante de residência; 
d) titulo de eleitor; 
e) Cadastro Único. 
v - Terão prioridade de atendimento, no âmbito do 
Programa, os grupos familiares: 
a) Cujo responsável familiar seja mulher; 
b) Com menor renda familiar. 
c) De que façam parte pessoa com deficiência, 
conforme a Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015; 
d) De que façam parte pessoa idosa, conforme a 
lei n° 10.741, de 1 ° de outubro de 2013; 
Paragrafo Único - A edificação da casa do 
Programa "Novo Morar", será as expensas do beneficiário, através de mutirão, 
ajuntamento, adjutório ou outro similiar de ajuda mútua. 
Art. 3°. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, dentre outras atribuições: 
I - cadastrar as famílias de baixa renda para ingresso 
no Programa; 
111 - selecionar os beneficiários do Programa com 
base no art. 2° e incisos desta Lei; 
IV - Averiguar a veracidade das informações em 
relação à situação habitacional através de visitas domiciliares; 
v - fornecer o Cartão Novo Morar as famílias 
beneficiárias do Programa, para construção ou melhoria habitacional; 
Art. 4°, A Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura e Transportes, fará o acompanhamento técnico necessário, 
atendendo ao objetivo do Programa de Auxílio à Construção. 
Art. 5° - O Cartão Novo Morar no qual se refere o 
Artigo 3°, será exclusivamente para compra de material de construção; 
§ 1 ° - Será realizado através de pagamento nominal 
aos beneficiários do Programa para adquirirem exclusivamente materiais de 
construção; 
§ 2° - Terá no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) 
e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a necessidade 
apresentada pela família no ato da inscrição no Programa; 
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... Continuação da Lei Municipal nO 1.383/2018 
§ 3° - Os valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
acima será divididos em parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo no máximo 05 
(cinco) parcelas fixas. 
Art. 6° - Após o recebimento do beneficio a família 
beneficiária terá no máximo 06 (seis) meses para utilização do recurso financeiro; 
§ 1 ° - O beneficiário terá que apresentar notas fiscais 
do material utilizado. 
§ 2 - A Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura 
e Transportes, juntamente com acompanhamento técnico, fará relatório conclusivo 
da obra com fotos. 
Art. 7° - A aplicação indevida dos recursos do 
Programa Novo Morar de que trata esta lei, sujeitará o beneficiário às seguintes 
penalidades, sem prejuízo de outras sanções civis e administrativas e penais 
cabíveis: 
- vedação ao recebimento de recursos e 
benefícios associados a qualquer programa habitacional oferecido pelo município; 
1- obrigação de devolver integralmente o recurso. 
Art. 8° - Outros requisitos em relação ao Programa 
Novo Morar, poderão ser definidos através de regulamento, devidamente 
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
Art. 9°. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos adicionais especiais e suplementares por Ato Próprio, se necessário, 
para cumprimento da presente Lei. 
Art. 10. - Para atender as despesas decorrente da 
presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 
0080 
0080008040.1648200091.024 
333903000000 
00400 
00500 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- Construção e Melhoria de Casas Populares Urbanas 
- Material de Consumo 
- Convênios 
- Recursos Próprios 
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por Ato do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 12 - Fica revogada a Lei 1.041/2011 e todas as 
disposições em contrário. 
continua .... 
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... Contlnuacão da Lei Municipal nO 1.383/2018 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
(dezesseis) dias do mês d agosto de 2018. 
\.;' J 
continua ....