norma nº 1.684/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI W. 1.684/2018 
"ACESSO PREFERENCIAL A TODOS OS 
ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO PARA IDOSOS. MULHERES 
GRÁVIDAS OU COM CRIANCA DE COLO E 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo. FACO SABER que 
a Câmara Municipal de São Mateus 
aprovou e sanciono a seguinte: 
Art. 1 ° - Todos os assentos dos veículos do transporte 
coletivo público do município de São Mateus passam a ser preferenciais a idosos com 
idade igualou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Parágrafo Único - A configuração atual dos assentos 
prioritários e dos carros deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação 
para os demais assentos. 
Art. 2° - Os avisos devem ser fixados ao longo dos 
veículos, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte coletivo, contendo as 
instruções sobre os assentos, que são todos preferenciais. 
Parágrafo Único - A companhia de viação de transporte 
público municipal deve divulgar o disposto nesta Lei em seus terminais e paradas, 
facultado ao poder Executivo realizar campanha publicitária para garantir a efetivação 
desta Lei. 
Art. 3° - Os permissionários e concessionários dos serviços 
de transporte público terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao que 
disciplina a presente Lei. 
publicação. 
rt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
do Espírito Santo, aos 23 
dezoito (2018). 
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
dias do mês de osto (08) do ano de dois mil e 
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