norma nº 1.676/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESPÍRITO
O Prefeito Municipal de São mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER que q
Cambio MORO e ado Meiaua Sra vol
e eusanciono a seguinte:
Am. 1º, Fico instituído Programa de Recuperação
Fiscal - saibro copos region SAAE, destinado o promover o
parcelamento dos débitos devidos à Autarquia Municipal, decorrentes de débitos de
pessoos físicas ou jurídicas com sede ou não no município.
Parágrato único, O parcelamento dos débitos nos
termos desta lei deverá ser efetuado. por opção do raquerente, em até 24 (vinte e
quatro) prestações iguais. atualizado até a data da formalização do pedido,
condições:
observados os seguintes
| = Desconto de 40% (sessenta por cento) nos juros &
multos, para o pagamento em parcela único;
1 = Pagamento am até 24 parcelas iguais e sucessivas,
com pagamento de 20% do valor do débito. no ato de adesão oo Refis.
Atl, 2º, Para 05 efeitos desta lei, entende-se por débitos.
os valores em atraso apurados até a publicação desta lei, relativos às faturas de água
e esgoto, inclusive multas por infrações. previstas no Artigo 134 da Lei nº. |.191/2012 -
Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em fase de cobrança
parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por faita de
pagamento.
Parágrafo único, Havendo defeso administrativa ou
recurso judicial, o sujeito passivo devera desistir expressomente e de forma
da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial proposta e renunciar q
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os reteridos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente à materia cujo respectivo débito queira
parcelar.
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continva..
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AM. 3º. O ingresso co REFIS darse-á por opção do
requerente. que fará jus oo regime especial de consolidação e porcelomento dos
61º. 0 prazo pora requerimento do parcelamento o
que se refere o artigo 1º será de 60 [sessento) dias da data de publicação desta lei,
podendo ser promogado por igual periodo, a critério da Administração. por decreto.
62. O pedido de parcelamento deverá ser formulado
PADRE EE O O PAM AN
ou representante legal, no caso de pessoa jurídico.
“63º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser
formiado em nome do estabelecimento matriz.
64º. Existindo parcelamentos concedido sob outros
mediados Siro oeieii: 1 Lordeaaad o Ad ora
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no 61º deste artigo.
oa O parcelamento concedido nos termos desta lei
independerá da apresentação de garanto ou arolamento de bens. mantidas
Esta) pi an outras modalidades de parcelamentos
aquelas
ou de execução fiscal.
64º. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvido.
antes da decisão, o departamento jurídico da SAAE,
A consolidação dos débitos terá por bose q
PRA otra e rea cada Din
Parágrafo Único. No coso de porcelamento de débito
fscol em cobronço judicial, o requerente deverá pogar o vista os emolumentos e
demais encargos legais.
Am s. ei tp
o comespondente Termo de Compromisso e confissão de divida.
As. 6º, Em razão do parceiomento, o valor de cada
parcela, seja q requerente pessoa fisica não poderá ser interior a R$40.00 (quarenta
reais) e pessoa jurídica, não poderá ser inferior à R$100,00 (cem reas).
fan (Mo (8 PRESO O DIO
por
meses aitemados. o que primeiro ocores, reiotvamente à qualquer dos débitos
abrangidos pelo REFIS, se à opção for por parcelamento:
continva..
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sontnwação alem téruaoa, GABINETE DO PREFEITO
W = decretação de falência, extinção, liquidação, ou
cisão da pessoa jurídica:
m — propositura de qualquer medido judícial ou
extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS:
V - infração de qualquer das normas, estabelecidos
nesta Lei e no Lei nº. 1.191/2012 — ocucinaro Co Dordçdo Potibos a fia é
Esgoto.
Ar, 8. O cancelamento do parcelamento requerido
nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia 00 sujeito passivo e
implicará:
| = na Imediata execução Judícial dos débitos que não
= no telão judicial ou no execução hipotecária do
Imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente:
m - no restabelecimento, em relação ao montante
não pago. dos acréscimos legais na forma do legisiação aplicável à época dos
vencimentos das débitos originais:
Ant, 9º, A opção pelo REFIS implica:
I-na confissão irrevogável & imetrotávei dos débitos e
configura confssão extrajudicial. nos termos dos arfigos 389,394.e 395 do Código de
Processo Civil:
nm - oceitoção plena e iretratóvel de todas as
condições estabelecidas nesta Lei:
Wi - no pagamento regulor dos parcelas do débito
consolidado;
mv manutenção automática dos gravames
decorrentes: dê medido colieiar fscol e: dos gorarios * presiaddos: judicial
extrojudicialmente:
Porágrato Único, O deferimento de pedido de
porcelomento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação
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ou no levantamento ou extinção da gorantia ofertado em execução judicial, a qual
ficará suspenso até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
AM, 10, O Chefe do Executivo Municipal podera
decretar normas complementares necessários à execução do REFIS.
Ar. 11. Esto lei entrará em vigor no dato de sua
publicação.
inete do Prefeito Municipal de São Mateus. Estado
do Espírito Santo, aos 11 | do mês de julho [07] do ano de dois mil e dezoito
(20181.
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