norma nº 42/2018

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso
de suas prerrogativas, tendo-em vista o que dispõe o 82º do
Art: 54, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990- Lei Orgânica
do Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Municipal'áprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 147 da Lei
001/90, datada de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica-do Município de São
Mateus, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 147. (...)
Parágrafo Único. O município aplicará anualmente no mínimo
3% (Três por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniência de transferências, na-manutenção e desenvolvimento da
agricultura, segundo as diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural. (NR)
Art. 2º. As demais alíneas permanecerão inalteradas.
An.
sua publicação.
Esta Emenda-é-tei Orgânica entra emvigor a-partir de
das Reuniões-da-Câmara Municipal.de São Mateus — ES,
)-dias do mês de abril (04) do-ano de dois mil e dezoito
S
aos dezenove
(2018,
m :
CARLOS ALBERTO JO jo!
Presidente Vice-Presidente
AJÁLÍRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES » Brasil
FONE: (27) 3313-9080