norma nº 1.689/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º - Os servidores públicos municipais da
administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, detentores de cargos
de provimento efetivo, deficientes ou que tenha sob sua responsabilidade e sob
seus cuidados cônjuge, companheiro, filho(s) ou dependente(s) com deficiência,
inclusive transtorno do espectro autista, terão carga horária semanal reduzida em
40% (quarenta porcento), nos termos desta Lei, sem necessidade de
compensação da carga horária não trabalhada e sem a redução salarial.
$1º - A redução da carga horária, de que trata o
caput, destina-se ao próprio servidor deficiente ou para acompanhamento de
dependente, quando estiver em tratamento, comprovada a necessidade por
junta médica oficial.
$2º - O servidor cujo cônjuge ou companheiro já
perceber benefício com a mesma finalidade em órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou em
entidade privada não terá direito ao beneficio.
$3º - O afastamento poderá ser em dias
consecutivos ou alternados, conforme necessidade e/ou programa do
tratamento pertinente.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
$4º - A redução da carga horária, de que trata o
caput, não se aplica as jornadas de trabalho de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco)
horas semanais.
Art. 2º - Para se efetuar a redução de carga horária
prevista no artigo 1º, desta Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento ao
titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia
do seu documento de identificação ou documento que comprove grau de
parentesco e/ou relação de dependência, bem como atestado médico e/ou
laudo médico com prescrição do tratamento a que deverá ou está sendo
submetido o próprio servidor ou seu dependente.
$1º - A autoridade referida no caput encaminhará
o expediente à Secretaria Municipal de Administração, Departamento de
Recursos Humanos, com vistas ao Setor de Medicina do Trabalho, que emitirá
laudo conclusivo sobre o requerimento.
82º - Na impossibilidade de perícia médica pelo
Município, o laudo previsto no parágrafo anterior poderá ser suprido por relatório
detalhado de dois profissionais plenamente habilitados.
Ar. 3º - O benefício de que trata esta Lei será
concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado
sucessivamente por iguais períodos, enquanto durar a necessidade, observando-
se o disposto no artigo 2º e seus parágrafos.
Paragrafo único - Tratando-se de deficiência
irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da
renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e
providências, juntando ao requerimento documento de identificação e quando
for o caso, documento que comprove a condição de dependência do deficiente.
nm. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gtbinete do Pr
aos P2 (Yinte dois) dias
ito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sant oimês de outubro (10) do ano de
dois mil e dezoito (20]