norma nº 1.690/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-LELNS, 1.690/2018
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018) PARA DAR NOVA
REDAÇÃO AO ART 5º E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 1647/2017,
para dar nova redação ao Art. 5º, passando a vigorar nos seguintes termos:
An. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 32% (trinta e dois por cento) do total da
despesa autorizada no orçamento do município, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no 81º do artigo 43 da
lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Ar. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vintêle três) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
dezoito (2018).