norma nº 1.691/2018

PREFEITIJRA MUN'C IPAL DE SÃO MATE.JS
ESIADO DO ESPíR'IO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
_rElN-r-órll20t8
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
tEt:
Art. lo. Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos dos ortigos 40, 41,42 e 43 do Lei Federol no 4.320164, a obrir Creditc
Adicionol Suplementor oo Orçomento do Município de SÕo Moieus, Estodr: do
Espírito Sonto, poro o exercício finonceiro de 2018, no volor de R§ 259.817,65
(duzentos e cinquento e nove mil, oitocenlos e dezessele reois, e sessento e
cinco cenlovos) poro otender o dotoçÕo orÇomentório oboixo discriminodo
Art. 2o. SerÕo utilizodos como fonte de recursos
poro fozer foce à oberturo do Crédito Adicionol Suplementor de que troto o
ort. lo, deste Projeto de Lei, o superóvit finonceiro do fonte de "Recursos do
FNDE" opurodo no exercício onterior"
Art. 3o. O Credito Adicionol Suplementor de que
troto esto Lei seró oberto por Decreto M.unicípol.
continuo...
ÓrgÕo - 0,l00 - Secretorio Municipol de EducoçÕo
FunçÕo - 12- Educoçoo
SubfunçÕo - 3ól - Ensino Fundomentol
Progromo - 0455 - EducoçÕo poro Todos
Projeto/Atividode - 2.A86 - MonutençÕo do Progromo de Tronsporte Escolor e
AquisiçÕo de Veículos
4.4.90.52.04 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 259.8r7,ó5
TOTAT R§ 259.817,65
§
2
PREFE'TURA MUN'C IPAL DE SÃO MAIEUS
ESTADO DO ESPíR'IO §ANIO
GABíNEIE DO PREFEITO
a
Art. 4o. Fico dispensodo o opresenioçoo de
impocto orÇomentório e fínonceiro o que se refere c § 5o, do ort. 17, do Lei
Complementor no 
,l01 
1200A, por se trotor de despeso com recursos do superÓvit
finonceiro opurodo no exercício onterior.
Art. 5o. Esto Lei entro em vigor no doio de suo
publicoçõo, revogondo os disposições enn contrÓrio.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo À/oteus,
Estodo do Espírito Sonto, 09{ncve)
de dois mil e dezoito (20
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dios do