norma nº 1.692/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
IELN".',Ló9212018
PROVIDÊNCIASA
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus.,
Estodo do Espírito Sonto FACO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e sonciono o seguinte:
LEI:
Art. 1". Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol outorizodo o
reolizor controtoçôo de 50 (cinquenio) guordo-vidos, poro otender à necessidode
temporório de excepcionol interesse público, especificomente no período do VerÕo
201812019, compreendido enire 20 de dezembro de 2018 o 3l de morço de 20,l9, ou
sejo, pelo período de '102 (cenio e dois) dios, no denominoÇÕo, horos/vogos, contidos no
Anexo Único, porte integronie desto Lei, nos condiçÕes e prozos jó previstos.
Porágrofo Único - Poro o otendimento do interesse pÚblico, o
prozo de vigêncio estipulodo no coput deste orligo poderÓ ser prorrogodo por iguol
período.
Atl.2". As controtoçÕes o que se refere o ort. lo desto Lei serõo
efetuodos de ocordo com o art.37, inciso lX, do ConstituiçÕo Federol"
Art. 3". As controtoçÕes outorizodos por esio Lei dor-se-Ó
medionte processo seletivo simplificodo, com o omplo divulgoçÕo, inciusive com o
utilizoÇÕo do-s meios de comunicoçÕo existentes no Município, obedecidos os princípios
do legolidode, do impessoolidode e do morolidode.
I - No processo seletivo simplificodo, fico reservodo 20% (vinte)
por cento dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo formodo de 02
(dois) membros representontes do Secretorio Municipol de Defeso Sociol e 0l (um)
Conlinuo...
§
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...conlinuocõo do Lei n'.1.6921201 8.
membro representonte do Secretorio Municipol de AdministroçÕo e Recursos Humonos,
poro ocomponhomento e orgonizoçÕo dos inscritos poro os corgos concernentes oo
Anexo Único desto Lei.
Arl.4". Os servidores elencodos no Anexo Único desto Lei estÕo
sujeitos oos mesmos direitos. compotíveis com o condiçÕo de controto temporÓrio.
seguintes direitos:
Art. 5o. Aplicom.-se oos controtodos nos termos desio Lei o§
l- décimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos com l/3 (um terço)
olém do vencimento normol;
lll - odicionol de remuneroçÕo poro otividodes insolubres ou
perigosos, no formo do Lei;
lV - solório fomílio, no formo do Lei;
V - vole ironsporte no formo do Lei.
Vl - ticket olimentoçÕo.
Art.6". O controtodo nos termos desto Lei nÕo poderó:
I - receber otribuiçÕes, funçÕes ou encorgos nÕo previstos no
respectivo controto;
ll - ser nomeodo ou designodo, oindo que o título precÓrio ou
em substituiçôo. poro exercício de corgo de provimento em comissÕo ou funçÕo de
confionço;
lll - rescindir o controto em vigêncio pCIrCI ser novomente
controtodo no mesmo funçÕo.
Porógrofo
importoró no rescisÕo do controto,
envolvidos no tronsgressÕo.
Arl. 7'. O
sem direito ô indenizoçÕes:
l- pelo término do prozo controtuol;
ll - por iniciotivo do conirotodo;
Único - A inobservôncio do disposto neste ortigo
sem prejuízo da responsobilidode odministrotivo dos
controto firmodo no formo desto Lei extinguir-se-ó,
\
Continuo...
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...continuocõo do Lei n'.1.ó921201 8.
lll - por obondono do controtodo, corocierizodo por folto oo
serviço por período superior o 15 (quinze) dios corridos ou 30 (trinto) dios intercolodos;
lV - Por insuficiêncio de desempenho do controtqdo;
V - Foltor oo serviço sem justificotivo;
vl - uso de bebido olcoólico e outros substÔncios químicos
proibidos em horório de serviço;
Vll - Desocoto o outoridodes constituídos sobre os mesmos;
vlll - comportomenio imorol e desonroso com os bonhistos;
lX - Folto de uniforme duronie o trobolho;
X - Descumprir hororio predeterminodo;
Xl- Ausêncio de posturo no prestoçôo do serviço;
Xll - Ausentor-se do posto de serviço designodo pelo(o)
coordenodor(o);
Xlll - Por interesse PÚbllco.
Aít. 8". As despesos decorrentes de controtoções feitos com
bose no presente Lei correrÕo à conto dos dotoções orçomentÓrios de pessool,
especificos de codo unidode orçomentório previsto nos respeciivos orçomentos.
. 9". Esto Lei entro em vigor no doio de suo publicoçÕo.
inete do Prefçrito Municipol de SÕo Moteus. Estodo do
Espírito Sonto, oos 09
dezoito(2018).
be noverpbro (11) do ono de dois mil e
N
§
Continuo...
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...conlinuocôo do Lei n".l .ó9212018.
ANEXO ÚNICQ
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1". DA"PRESENTE',I"Êl
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGA§
ESPECTFTCAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
GUARDA-VIDAS 50 R$ ,l.007,00
do Espírito Sonto, oos 09 (nov
dezoito(2018).
Gobineie do Prefeito Municipol de SÕo Moieus, Estodo
ios do mês de novembro (l l) do ono de dois mil e
\