norma nº 1.632/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
IEIX".l_13212ou
POPUIAÇÃOA 
,, I
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Esiodo
do Espíriio Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
tEL
Art. 1o. Ficom proibidos os inouguroçÕes e os
eniregos de obros públicos inocobodos ou que nÕo estejom em condições de
otender o finolidodes o elo destinodos. /
Porógrofo Único - Considerom-se como obros
públicos todos os construções, reformos, recuperoçÕes ou omplioçÕes custeodos
pelo poder público que sirvom de uso direto ou indireto do populoçÕo, tois como: ,
| - Hospitois, unidodes de soÚde, unidodes de pronto
otendimento, centros de soÚde municipois;
ll - Escolos municipois, unidode§ municipois de
educoçÕo infontil, creches e estobelecimentos similores;
lll- Logrodouros e equipomentos pÚblicos;
lV - Unidodes e Prédios PÚblicos;
V - OuÍros obros custeodos pelo poder pÚblico'
Ari. 2o. Considerom-se obros pÚblicos inocobodos'
oquelos que nÕo estejom optos o entror em funcionomento por nÕo preencherem
os exigêncios do cóáigo de posturos, obros e edificoçÕes do município de SÕo ,'
Moteus.
Art. 3o. Obros pÚblicos cujos estruturos estejom,'
finolizodos, só estorÕo optos o serem inougurodos coso opreseniem os seguintes
condições de funcionomento:
Conlinuo... \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
conlinuocõo Lei n'. 1.632/2017.
t￾prestor o serviço; il￾finolidosde do estobelecimento;
lil
funcionomento do unidode.
Art.
Numero mínimo de profissionois que possom
Moteriois de uso rotineiro necessorios o
Equipomentos imPrescindíveis oo
4o. Esto Lei entroro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
inete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do Espírito Sonio, oos (dois) dios do mês de outubro (10) do ono de dois
mil e dezessete (2017).
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