norma nº 1/2018

RESOLUÇÃO Nº 001/2018.
PODER LEGISLATIVO
“FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A 
CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso 
IV do Art. 31 da Lei nº 001/1990, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município 
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara, em Sessão 
Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a 
conceder Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de São Mateus/ES, 
compreendidos: Efetivos, Comissionados e Pensionistas, na forma do Anexo I da 
presente resolução.
Art. 2º. O Abono Natalino de caráter indenizatório, não se 
incorporará para qualquer efeito aos vencimentos e sobre ele não incidirá 
vantagem alguma, a que faça jus ao servidor, vedada assim sua utilização sobre 
qualquer forma para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra 
vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. O Abono que se trata esta Resolução será na 
ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão à conta de dotação própria, contida nas seguintes dotações 
orçamentária vigente:
0010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
0010001010.0103100032.153 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Câmara.
31900300000 – Pensões do RPPS (Ficha 004);
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 005).
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 19(dezenove) dias do mês de dezembro de 2018 (dois 
mil e dezoito).
CARLOS ALBERTO
Presidente
Continua a Resolução 001/2018...
Continuação da Resolução 001/2018
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2018
QUANTIDADE SITUAÇÃO FUNCIONAL VALOR R$ VALOR TOTAL
R$
011 Servidores de Provimento Efetivo 1.000,00 11.000,00
121 Servidores de Provimento 
Comissionado
1.000,00 121.000,00
002 Pensionistas 1.000,00 2.000,00
134 Total de 
Servidores
Valor 
Total
134.000,00
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2018 (dois 
mil e dezoito).
CARLOS ALBERTO
Presidente