norma nº 1.738/2019

PRETEITURA MI.JNICIPAL DE §AO f\,lATffi{.J§
ESTADo oo rspíntTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
LH§,_rff8lzu?
O Frefeito Municipci üe i,i,:i; Maieus,
Estodo clo Espíi-iro 5cil,io" fACÜ SABER
que c CÔmorcr Mun c-ir:ui r i: SÕr-: \'1otei.ls
clprovoLr e sonc ono c i(-ct, 'tl .,.
lEli
Art. I o. Fico o Chefe do Foder i:;'i;:] i,-,:i\r, "'1,'rrlcipl'li
autorizodo c DOAR COM ENCARGO, por escrituro pÚblico umc r:';:, ':i.' 1{:}r-:í-l Ci,l
municipolidode oo SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, Pessoct .ii.;i'íc:.c cre Direiio
PrivcrdO, Con Sede O Ruo dOS EmpresoriOS, n' 100, Boirro Sernomby, i,leriij '-'iíj,-i'..rii cie SÕ.r
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPi/flí n'.73.47-t.98ÇlC:'.,:t-.i;: ,:. rlr §ENAT
SERVTÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, Pessoo JurÍdic; .]e :-iire :;,.) Privcdo,
ccrn sede c Ruo dos Empresorios, no 100, Boirro Sernomby, nestct ciclrrlçr cr-: ii'l{) \lcltetls,
Estodo do Espírito SonÍo, inscrito no CNPJ/MF no. 73.47i.963/0C;2., t)3, it;r:c:c .rcmc
representcnie legoi o Senhor JERSON ANTONIO PlCOLl, brosileiro, ii-'s:i,ii-r r'i, CPF fio.
21ó"264.647-15, RG n".216.720 - SSP/ES, residente e domiciliodo no Ruc :-l;rs'cr: ':'.'icdré no
2ó5' Bciri'o Son'ic Lt-rcicl' Vitorio' Estcdo do Esp[r-ito Sanlo' o sr:ber' r'rtrri ite'; i:]'''errc do
,Vlunicípio de SÕo lloÍer:s, Esiodo do Espírito Sonto, siÍuodo no iugcrr oi-=Í',ô'',iificlCi> Bloco
28 FRD - Glebc 03, medindo 21.204,34 m2 (vin1e e urrr rnil cl-rzenlos' (i i-iiiÜiir-' r'-te rcs e
trinto e quollo decímetros quodrodos), iimitondo-se: ,lo riorte; corll i:j ,r,'re,-n:,-i:.: ":3lciccr:;
oo sui. com o Municípic de SÕo Moteus; o leste: com Ru,: Projetocio; (r, r'.r ,-i,'e',1)3t c
Município cje SÕo Mcteus; porie de um todo moior ae 791.53,l,00 i'ir2 i::ele,'.-enlos e
novento e um mil, quinhentos e trinto e um metros quadros(.:5in':;;-;:i c 44.1a4,
Livro 02, limitcndo-se: oo norte: com José Corlos Mourc. AssocioçÕc) c:,1 1\.'1r{)i.,ii-i'-)ie5 Novo
[spercrrÇo e lúorcio Bertoldo; cro sul. com Sr-rzono Pcpel e Ceiulo-c,; i:j i.--{-,'rí-]i-,i) Estlvct; o
leste: com o Córi-ego Ablssínio, flÓrio Borlini, Voldemor zerncnr'lrln' i'cl'i'-l 'itr -' ''r''l')rli.fc e
rlorly Dionizio; e o oeste: com José Corlos Mourc. rJe propriedode r-'lr 1 ,1.rr'i'rr'-'. r1s .1,-ro
Moteirs, Estodo do Espírito Sonto.
Conlinuo.."
TERRAS AO SEST SERV -LO
PREFEITURA ÍVTUNICIFAT DE §ÃO TÚATH{J§
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO FREFEITO
...contiryoqio dq-.lLeti Mgnicípcl n'. 1.738/ /2019.
Art. 20. A oreo descritc no "ccpui" aleLl'3 ;illÇl:' lem por
finciídocie c que dispÕe cl olíneo "i" do orligo 5o do Decreto-Lei n.. 3.3ó5 .jci.lCC 1'3 :l I de
iunho cle 1941, que verso sobre desoproprioçÕes por utilidcde pÚblico arr, eir-',Êí-icl pcrrc;
zoncs inCustricis.
encorgos:
c primoromento profissionol :
Art. 30. A dooçôo serc reoiizcdo ( í).1- ,lr i ::lrt:r.te-':i
I - consiruçÕc de Órecs poro o des*i'v'ci,'ii^irr:tltc e c
o) l0 solos de oulo;
b) ouditorio multÍfuncionol pcrc 108 pessccs;
c) loboroÍório cle informciico;
d) povilhÕo reservodo poro iecnolog,- t-i; i - spotie.
ll - conslruÇÕo de oreos poro soúrde.
o) 03 consultórios rnéoicos l'rcs e:.o=.. -1,;ü';,.-,ej cie
do ironsporte e
do tronscriçoo ou
correrÕo o conto
Psicoiogio, Fisio.feropio e nutriçÕo
b) 08 consultórios odontologicos;
lll oferecer oo trcbolhodcr
comunidode, mcior ocesso o quolificoçÕo profissioncl, soÚde, lozer"
Art. 4o. As despesos decorrenies
outros quoisqr..,rer poro legolizoçÕo do Óreo objeto des'fc Lei,
exclusivo do Donotório.
Arl. 5o. Fico termínontenlente o Dr:rir::cri,.; !i i,ii:ido de
rrenCer, ceder, ironsferir, ou grovcr ônus poro ierceiros.
Art. óo. O Donctorio devero corrci',ri, í-r i-.(-'r ',, ,.,Ct): Í',,.r
ierreno que orc lhe e concediclo, no prozo de 02 (dois) cnos.
Porógrofo Único. Findo o prczo 5c;'l, l*ii"3' -t',r, -',j,'ri 3
construçÕo, o ir^nóvel objeto cio dooçÕo revertero cro Potrimônio i"rb'1.':, -ir:cipcl,
independentemente de quolquer notificoçÕo do municloolicicroe, qiJer selcr iui:ici:i or.;
extro-iudicioi, nÕo cobendo oo erório púbiico ouolquer indenizucio ilô loncltÓric
pelcs benfeiiorios feitos no imovel objeto desio DOAÇÃO.
Art. 7o. Flcom revogcd':s os cispc,sir-:-'e,: :.:rr i-cnti-óric
ou que confliten com os iermos desto Lei.
cçdiltiq...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlínuqcão da Lei Municioal n". 1.738//2019.
Art. 8o. Esto Lei eniroro em vigor n,.: oc!c i:lc sur: publiccçÕo.
dc Espíi"ito Scr-rto, Õos 2l
dezenove {2C19).
ete do Pr"efeiÍo Municipol de -i(.:,--- t,i,.jjrir-r: Estccio
(vinte e dios do mês de joneiro (01i do onc de clois rnil e
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