| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CPI DOS CONTRATOS. |
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Câmara Municipal de São Mateus Estado do Espírito Santo PODER LEGISLATIVO APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRIIO DA CP DOS CONTRATOS. O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus — Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 2º. Este Decraáto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus/ES, 30 de outubro de 2018. CARLOS ALBERTO GOMES ALVES Presidente Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil FONE: (27) 3313-9080