norma nº 1.740/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
_tELN:,1-210120t?
SENHORA APARECIDA HOSPITAL
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
TEI:
Art. 'lo Fico o Poder Execuiivo do Município de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, por inter:medio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SÃO MATEUS-ES, outorizodo o conceder subvençÕo sociol à CASA DE NOSSA
SENHORA APARECIDA, monlenedoro do HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VNTEUS -
HMSM, respeitodos os limites dos recursos previstos no Lei Orçomentório Anuol,-
ortigos ló e l7 do Lei n".4.320 de 17 de Morço de 1964, ortigo 199 do ConstituiçÕo
Federol e Lei Municipol n'.1.39712014 olterodo pelos Leis Municipois no's: 1.44512015
e 1 .548/2015.
§1" A concessÕo de subvençÕo sociol fico
condicionodo à existêncio de convênio ou instrumento congênere entre o
lnstituiçÕo e o Município, no quol serÕo estobelecidos os obrigoçÕes e
responsobilidodes dos portes.
§ 2" O convênio seró celebrodo pelo prozo moximo
de l2 (doze) meses, compreendidos dentro de um único exercício finonceiro,
devendo o prestoçÕo de contos finol ser entregue ote 30 (trinto) dios opós o suo
finolizoçÕo.
\
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do lei no 1.74012019
§ 3" A subvençÕo sociol o que se refere esto Lei, se
doro nos Iimites dos possibilidodes orçomentorios e finonceiros, previstos no Plono
Plurionuol, no Lei de Diretrizes Orçomentorios e no Lei Orçomentorio Anuol.
Art. 2o A discriminoçÕo dos volores relotivos oo
objeto de subsídio, bem como o cronogrcmo executivo deverÕo ser opresentodos
junto com o Plcrno de Trobolho.
§1" O volor globol do subvençÕo
exercício de 2019 é de R$ ó43.905,20 (Seiscentos e quorento e irês mil,
cinco reois, e vinie centovos),
§2" As despesos decorrentes do
subvençÕo sociol referido no porogrofo onterior, correro à conto do
orçomentório:
OO9O. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00900090,l0.,l030201 572.148 Tronsferêncio Finonceiro o Coso Nosso Aporecido -
Hospitol Moternidode SÕo Moteus
Elemento de Despeso 33504300000 - Subvenções Sociois v
Ficho 143 /
Recursos SUS - I2O3OOOO '/
Recursos Próprios - |2O|OOOO /
Esto Lei entroró em vigor no doto de suo'
oos 02 (dois) dios do mês de Joneiro (01) do,"'
Gobinete do Pre eito Municipol de SÕo Moteus,
ono de
sociol poro ó
novecentos e
voior do
dotoçÕo
Arl. 3o
publicoçÕo, retroogiddo seus efeitg
ono de dois mil e dezenovq(20,l9)./
Estodo do Espkito Sonto,r 15 (quinze) dios do
dois mil e dezenove (2019).
AN NA BARB
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iio unicipÇl
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