norma nº 130/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI COMPTEMENTAR N
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. lo. Altero redoçÕo dos incisos lV, XV e insere
porógrofo único oo ortigo 5o; ocrescento incisos lll, lV, V, dó novo redoçÕo oo § 1o,
e insere §§ 4' o 7" oo ortigo 12 do Lei Complementor no. 0ó8, dotodo de 30 de
ogosto de 20.l3, que posso o vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Arl.5...
lV - Pronuncior-se sobre o execuçÕo orçomentório,
finonceiro e potrimoniol;
XV lnstouror procedimentos de inspeçÕo ou
oudiiorios, poro monifestor-se ocerco do reguloridode e legolidode dos pr,ocessos
odministrotivos, poro otender denúncios, solicitoçÕo de gestores opós ovolioçÕo do
equipe do Controle, ou poro cumprimento do Plono Anuol de Auditorio;
Porógrofo único - As oções de controle interno
descritos nos incisos ocimo citodos serÕo executodos no formo definido em Plono
Anuol de Auditorio.
Art. I2...
lll - Acesso irrestrito o todos os estobelecimentos
públicos municipois, bem como, estobelecimentos privodos sujeitos à fiscolizoçÕo
ou controle do município, com vistos o obter informoções e documentos
necessórios oos procedimentos de investigoçÕo em diligêncios prelÍminores, em
procedimentos de inspeçÕo e ouditorios.
lV Copocitoçõo profissionol em cursos de
formoçÕo necessórios à quolificoçÕo e operfeiçoomento do servidor lotodo no
Unidode Centrol de Controle lnterno.
ARTIGO
\
continua...
ATOAc) .I' DA tEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor no. '130/2018.
V Autonomio funcionol, inexistindo quolquer
vínculo de subordinoçÕo oos demois setores e órgÕos do Poder Executivo Municipol.
§ I". O ogente público ou insiituiçÕo sujeito à
fiscolizoçÕo e controle do município, que por oçõo ou omissÕo cousor emboroço,
constrongimento ou obstóculo o otuoçÕo do Unidode Centrol de Controle lnterno
no desempenho de suqs funções institucionois, ficoró sujeito à peno de
responsobilidode odministrotivo, sem prejuízo de responder judiciolmente pelos
responsobilidodes civil e criminol que seu oto ensejor.
§ 4'. Poro ocesso oos estobelecimenios descritos no
inciso lll deste ortigo, o servidor lotodo no Unidode Centrol de Controle lnterno
deveró opresentor corteiro funcionol vólido, conforme regulomentoçÕo do Poder
Executivo.
§ 5'. Os servidores do Unidode Centrol de Controle
lnterno forÕo diligêncios poro opuror denúncios ou irreguloridodes, empregondo
todos os meios de investigoçÕo necessórios à opuroçõo.
§ó" - O otendimento às denúncios, fiscolizoçÕes e
ouditorios que demondom execuçÕo de serviços foro do locol onde se encontro
estobelecido o Unidode Centrol de Controle lnterno, bem como os diligêncios e
ogendomentos junto oos órgÕos de Controle Externo e o reolizoçÕo de curso de
quolificoçÕo profissionol, justificom o ousêncio de registro de ponto pelos servidores
otuontes no Controle lnterno.
§7". Em coso de cursos reolizodos foro do sede do
município, ou que demondom ofostomentos, deveró o servidor solicitor ouiorizoçôo
o Controlodorio Gerol, opreseniondo relotório oo finol do curso.
Aú.2o. Os demois dispositivos do Lei Complementor
n'. 068/201 3 permonecerÕo inolterodos.
Art. 30. Esto Lei Complementor entroró em vigor no
doto de suo publicoçÕo.
nete do Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, ono de
dois mil e dezoiio (2018).
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