norma nº 131/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI COMPTEMENTAR N
..AI.TERAOCAPUTEO
5I EINSEREOINCISO
AMBOS DA TEI COMPTE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu soncÍono o seguinte:
LEI COMPTEMENTAR:
Art. 1o. Altero o redoçÕo do coput e do inciso lV do
ort. 5l e insere o inciso Xl oo ortigo 53 do Lei Complementor no. 1.192, dotodo de l2
de dezembro de 2012, com o seguinie redoçÕo:
"Arl. 51 A Controlodorio de Acomponhomento de
LicitoçÕes, Controtos e Convênios oiuoró no formo definido no Plono Anuol de
Auditorio, tendo por otribuições bósicos o serem reolizodos por omostrogem:
lV - efetuor onólise técnico dos procedimentos
licitotórios emitindo porecer iécnico, em cumprimento à Plono Anuol de Auditorio,
por omostrogem;
Art.53 (...)
Xl - efetuor onólise dos procedimentos licitotórios
emitindo porecer jurídico sobre suo legolidode quondo do odjudicoçÕo do objeto
licitqdo;"
furt. 2o. Os demois dispositivos do Lei Complementor
no. l.l 9212012 permonecerÕo inolterodos.
doto de suo publicoçõo.
Arl.3o. Revogom-se os disposições em contrório.
Arl. 4o. Esto Lei Complementor entroró em vigor no
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspíriÍo Sonto, (vinte) dios do dezembro (i2) do ono de
NA
U
h
dois mil e dezoito (2018).