norma nº 1.666/2018

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
V — possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas, áreas
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associações esportivas, de lazer e culturais, da área de abrangência daqueles
equipamentos públicos.
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61º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos
termos do previsto no “caput” deste artigo, o ato através do qual a entidade ou
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com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os
encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem
público adotado.
82". Para os fins do
1 - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das
praças, áreas públicas de esportes, cultura e de lazer que venham a ser adotadas;
H — a aprovação dos projetos de urbanização e construção das
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Departamentos do Executivo Municipal, em função d convênio celebrado;
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mM - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio
Art. 5º. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante:
qualquer
entidade adotante a não
61º. Qualquer outra utilização da área adotada. seja pelo próprio
adotante ou outra entidade ou municipe, seguirá o previsto na Lei
Código de Posturas Municipal, principalmente na 53º do artigo 32.
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. À adoção de praças, áreas públicas de esporte, cultura e de
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Art. 9º, A adoção de praças, áreas públicas de esporte, cultura e
de lazer opera-se sem prejuizo da administração das mesmas pelo Poder Executivo.
Art 10. O resquarda direitos de instalar
1-0 formato das peças de publicidade permitidas e a designação
de locais para veiculação;
W - o órgão responsável pela elaboração ou aprovação dos
projetos de urbanização e acompanhamento do convênio:
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IV —o formulário próprio de Proposta de Adesão.
Art 13, Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
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