| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.667 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 429 |
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