norma nº 132/2018

ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTAR N
.,EXTINGUE OS CARG
GERAIS, SERVENTE D
O Prefeito Municipol de SÕo Moieus, Estodo do
Espírito Sonto. FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de Sôo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. lo. Ficom extintos os corgos de Agente de Serviços
Gerois, Servente de Obros, Pintor e Pedreiro, constontes nos Anexos I e ll, do Lei
Complementor Municipol no 073, de 03 de dezembro de 2013, conforme segue: ..
| - os vogos disponíveis serÕo extintos de imedioio; e
ll - os vogos ocupodos serÕo extintos quondo ocorrer suo
vocôncio, sendo considerodos em extincÕo.
Porogrofo único. A extinçõo ocorreró sempre que houvÉr
vocôncio dos corgos. nos hÍpóteses previstos no ortigo 48 do Lei Municipol n" 23711998. /
Art. 2o. Os otuois servidores efetivos ocupontes dos
corgos declorodos em extinçÕo no coput do ortigo lo, desto lei, exercerÕo normolmente
suos otividodes, permonecendo em seus corgos oté o ocorrêncio do hipótese prev'pto no
inciso ll do ortigo I o, fozendo jus o iodos os direitos previstos no legisloçÕo. /
Art. 30. As controtoções temporórios outorizodos por lei /
poro os corgos declorodos em extinçõo no coput do ortigo'lo, desto lei, permonecerÕo /
vigentes oté o término do oulorizoçÕo legisloiivo.
Arl. 4o. Esto lei entroró em vigor no doto de suo t
publicoçÕo.
do Espírito Sonto, oos 2O(vinte)
(20r8).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
rbinete do/Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
do mês dê dezembro do ono de dois mil e
Estodo
dezoito
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