norma nº 1.741/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tELN:-LZl1l2019
..ALTERA A REDACÃO
ARTIGO 1" DA LEI MUN
DATADA DE 19 DE SETE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinÍe:
TEI:
Art. lo- Fico olterodo o emento e o ori.'lo do Lei
Municipol no 
,1.388, dotodo de l9 de setembro de 2014, que possom o ter o seguinte
redoçÕo:
..ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS
CONTRATAREM PRIORITARIAMENTE, EMPREGADOS
MORADORES DO MUNICíPIO DE SÃO MATEUS,
UTILIZANDO ESSE CRITÉRIO PARA, NO MíNIMO,8O7"
DO SEU QUADRO DE CONTRATADOS''
"AÍt. 1o- Ficom os empresos do setor privodo, no
município de SÕo Moteus, obrigodos o controtorem prioritoriomente, empregodos
morodores do município de Sôo Moieus, utilizondo esse critério poro, no mínimo,
80% (oitento por cento) do seu quodro de controtodos. (NR)
permonecerÕo incrlterodos.
publicoçÕo.
Art.20- Os demois dispositivos desto Lei 1.388/2014
Art. 30- Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
do Pre o unicipol de Sôo Moteus,
o (0a) do ono de dois mil e
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Estodo do
dezenove
Espírito Sonto,
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h
(201e).