norma nº 1.742/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFETTO
LELr^Jf,JJj2Ifr1g
DE TRANSPORTE PÚBL
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
TEI:
Art .lo. É ossegurodo oos ocomponhontes de
pessoos portodoros de deficiêncios físicos, visuois, ouditivos e mentois, incluive
portodores do Tronstorno do Espectro Auiisto, que sejom impossibilitodos de
locomoçÕo, outodeterminoçÕo e que dependom de qcomponhonte, o
obrigotoriedode do posse livre no sistemo de tronsporte público coletivo do
município de SÕo Moteus.
Art .2o. A comprovoçÕo do condiçÕo de
deficiente que goronte os benefícios desto lei deveró ser oferido pelo Secretorio
de Assistêncio Sociol otrovés de documento de volidoçÕo de loudo médico
que comprove lo mobilidode reduzido e/ou necessidqde de um
ocomponhonte.
§ 1'. A Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol
poderó solicitor opoio de profissionois de referêncio poro o emissÕo do
documento de ovolioçÕo do loudo.
§2". O benefício do grotuidode deveró ser
requerido diretomente à empreso de tronsporte coletivo municipol, otrovés de
formulório próprio que deve ser ossinodo pelo interessodo ou por procurodor,
tutor ou curodor, devendo estor ocomponhodo de provo do condiçÕo de
deficiente, no formo descrito no copul deste ortigo.
..ESTABELECE A OBR
't
Continuo ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoÇcio do lei no 1.74212019.
§3o.2 Os ocomponhontes dos pessoos com
deficiêncio somente poderÕo voler-se do benefício ocimo referido quondo,
efetivomente, estiverem ossistindo oos mesmos. ,/
§4o, A outorizoçÕo de ocomponhonte deve
constor no cortÕo de posse livre'do deficiente tiiulor /
Art. 3o;Sem prejuízo do disposto no orl. I o, Íico
gorontido poro os beneficiórios de grotuidode, ote duos vCIgos
(ocomponhonte e portodor) por viojem simultoneomente nos ônÍbus e micros￾ônibus. /
Art. 4o.r Fica vedodo o uso do cortÕo de
ocomponhonte sem que estejo ossistindo o portodor de necessidodes
especiois, sob peno do perdo de direito,
Arl. 5o. Compete oo Poder Executivo Municipol,
otrovés do Secretorio de Obros, lnfroestruturo e Tronsporte, fiscolizor o disposto
nesto Lei, oplicor os devidos penolidodes e opuror os denúncios de
irreguloridodesT
I - A empreso de tror"ísporte coletivo municipol que
violor o dÍsposto nesto lei sofreró os seguintes sonções:
: o) Advertêncio escrito; e/ou, i"
b) Multo pecuniório de 50 (cinquentg) UFSM oié
500 (quinhentos) UFSM, por infroçõo cometido,
§ 1". As sonçÕes de odvertêncio escrito,e multo
pecuniório podem ser oplicodos simultoneomente.
Art. óo. Esto Lei seró regulomentodo por Decçeto
do Poder Executivo, no prozo de 90 (novento) dios de suo vigêncio. /
Art. 7o. Ficom revogodos os .disposiçÕes em
contrório, em especiol o Lei n" l.ó09 de 21 de junho de 2017. /
Arl. 8o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo. /
Conlinuo...
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do lei n" 1.742120'19.
Estodo do Espírito Sqnto, o
dois mil e dezenove (2019)
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
(quoiro) dios do mês de obril (04) do ono de
t
u
f'
q
3