norma nº 1.743/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No. 1.749/2019 /
..AUTORIZA O PODER
A CONCEDER A REPOSIM
O Prefeito Municipol de SÕo Mqteus, Estodo
do Espíriio Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
tEl:
Art. lo- Fico o Poder Executivo do Município de SÕo r'
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SÃO MATEUS-ES, outorizodo o conceder o reposiçõo do piso soloriol profissionol
nocionol oos Agentes Comunitórios de Soúde e Agentes de Combote os Endemios,
edóoutrosprovidêncios,conformeArtigo9"-C§3odoLei Federol no. I3.708,deI4 '/
de ogosto de 2018.
Art. 20- O piso soloriol profissionol nocionol dos
Agentes Comunitórios de Soúde e dos Agentes de Combote às Endemios, lotodos
no Fundo Municipol de Soúde de SÕo Moteus - ES, seró fixodo no volor de R$
1.250,00 (um mil e duzentos e cinquento reois) mensois, poro um regime de 
,
quorento horos semonois, em conformidode com o Lei Federol no. I 3.708 de l4 de'
Agosto de 20,l8.
Porógrofo Único - A jornodo de trobolho de 40.
(quorento) horos semonois exigido poro o gorontio do piso soloriol previsto nesto Lei
deveró ser integrolmente dedicodo o oções e serviços promoÇÕo do soÚde,
vigilôncio epidemiológico e combote o endemios em prol dos fomílios e
comunidodes ossistidos, dentro dos respectivos territórios de otuoçÕo, segundo os
otribuições previstos em normos nocionois de vigilôncio o soúde e no legisloçÕo
municipol correloto olusivo o codo cotegorio respectivomente.
AÍt. 3o- As despesos decorrentes desto Lei correrÕo à /'
conto dos dotoçÕes destinodos oo Fundo Municipol de Soúde, consignodos no
Orçomento Gerol do Município:
0090009010.1030101432.136 - Monutençõo e Desenv. Do
Comunitórios de Soúde - PACS
Conlinuo...
Progromo - Agenles'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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,GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei no 1.74312019 '
3l9OO400O0O - ControtoçÕo por Tempo Determino do/
Ficho - 0000050
Fonte - 121 10000 /
oo?ooo?0l0.1030401562.141 - Monuienção e Desenvolvimento dos Aiividodes do
Vigilôngio Epidemiológico e Ambienlol 7 /
3l90O4O00OO - ControtoçÕo por Tempo Determinodo
Ficho - 0000,l83
Fonte - 121 10000
§1"- O volor do ossistêncio finonceiro complementor
do UniÕo é fixodo em g5% (novãnto e cinco por cento) do piso soloriol de que iroto
o ori. 9s-C, § 3", do Lei no I 
,l.350/200ó. ,/
§2" - O volor do reposse referente o porticipoçÕo do
Fundo Municipol de Soúde e de 27,87% (5% do Município e 22,87% referente oo INSS
Potronol)7
Art.- 4o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo, retroogindo seus efeitos o 0l de Joneiro der2019.
o Municipol de SÕo Moteus,
ono de dois mil e Estodo do Espírito Sonto,
dezenove (20,l9).
obfl (0a) do
BOSA l)
Gobinete do
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