norma nº 27/2019

DECRETO LEGISLATIVO N° 027/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE
DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus – ES, Jorge Luiz Recla
de Jesus, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica instituído a “HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO
ANO”, “HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO” e a “HONRARIA POLICIAL CIVIL
DESTAQUE DO ANO”, a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da
Policia Militar e a um membro da Policia Civil, que atua no Município e que se destacou em
seus afazeres durante o ano.
Art. 2º. Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar,
chefia do Corpo de Bombeiro Militar e a chefia da Policia Civil no Município de São Mateus,
encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Fica a critério dos membros da Policia Militar, Policia
do Corpo do Bombeiro e Policia Civil a formar de escolha do homenageado.
Art. 3º. A Sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no
feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Policia Brasileira
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JORGE RECLA 
Presidente