norma nº 1.695/2018

Estado do Espírito Santo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada
de 01 10612009 - Regimento lnterno, EAZ-§ABEB que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte:
LEI:
Art. 1o. Todas as nascentes e olhos d'água existentes no territorio do
município de São Mateus, em propriedades públicas ou privadas, serão catalogadas e
registradas para fins de proteção e conservação pelo titular do domínio ou da posse,
pela sociedade e pelo Poder Público..
Art. 20. A catalogação das nascentes e olhos d'água constará:
I - as característícas geográficas e demográficas do local;
ll - o tipo de solo;
lll - a altitude da nascente;
lV - a propriedade onde se encontra;
V - o tipo da vegetação existente no local;
Vl - o tipo de exportação ambiental existente no local e nas
Vll - o titular da propriedade;
Vlll - o titular da posse;
IX - o exportador, na hipótese de parceria, arrendamento, Iocação,
ou qualquer outra forma de cessão de uso.
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
adjacências;
tELN:it-6952Et8
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Art. 3o. O registro será feito por nascente ou olho d'água em livro
proprio a ser adotado pelo Poder Executivo Municipal, de livre publicidade, e conterá:
I - o nome atribuído à nascente ou olho d'água;
Il - o nome da propriedade onde se encontra;
lll - o nome do proprietário;
lV - a matrícula do imoveljunto ao Registro de lmóveis;
V - Resumo do catálogo da nascente d'água.
Art. 4o. O Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas e
registradas as nascentes e olho d"água, notificará administrativamente o proprietário ou
o possuidor ou o usuário, ou quem por estes responder, para na faixa de segurança da
nascente fixada pela Administração Pública em conformidade com as prescrições
ambientais: não edificar, não criar confinamento de animais, não fazer deposito de
qualquer espécie, nãorealizar poda ou queimada de vegetação existente, não permitir o
pisoteamento por animais no veio da d'água; e, para tanto se preciso for, isolar a área
com cerca, ou adotar qualquer medida necessária à proteção e conservação da
nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim.
Parágrafo Unico . O Poder Executivo Municipal fornecerá mudas de
espécies nativas para reflorestamento e o material para cercar a área da nascente e
olho d'água, onde for necessário.
Art. 5". O Poder Executivo Municipal promoverá a devida e concreta
instrução das pessoas envolvidas quanto à preservação e conservação da nascente e
olho d'água, reflorestamento, com indicação da vegetação adequada ao local,
monitoramento permanente da área da nascente, e, quanto à adoção de medidas da
hipotese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem, queimada, etc, nas
áreas adjacentes.
Parágrafo Unico . O Poder Executivo Municipal promoverá, ainda,
ampla educação ambiental da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didático￾informativa levada à efeito por seus orgãos.
Art. 6'. O Poder Executivo Municipal, por ser um orgão ambiental,
aplicará as multas previstas na legislação ambiental vigente da hipótese de violação das
prescrições contidas na notificação administrativa nos termos do artigo 4' desta lei,
inclusive com interdição da atividade quando esta se mostrar potencialmente causadora
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de significativa degradação da área de preservação da nascente ou olho d'água sem
adoção de medidas legais de preservação e precaução.
Art. 7". O Poder Executivo Municipal poderá interditar o local da
nascente d'água por tempo necessário ao implemento de medidas para
restabelecimento do equilíbrio ambiental garantia de concretização dos meios de
proteção e conservação.
Art. 8o. Todos os atos do Poder Executivo Municipal deverão ser
embasados em laudo emitido por, pelos menos, um engenheiro amblental ou florestal e
um biologo.
Parágrafo Único . Este laudo ficará a disposição de toda população
e dos interessados diretos, para todos os efeitos legais, inclusive, extração de copias.
Art. 9'. O Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto de
2018, deverá ter catalogado e registrado todas as nascentes e olhos d'água existentes
no Território do Município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com finalidade de apoio
técnico e financeiro ao Programa de Catalogação e Registro.
Art. 11 Para fins desta lei, aplica-se a Lei Federal 4.771165,
alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida Provisoria n' 2.166-67, de 24 de agosto de2001,
considerando que as áreas situadas nas nascentes são de preservação permanente
(APP), devendo ter raio mínimo de S0metros de largura.
Art. 12 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JORGE LU
Ã,rrtú/lt@H ffiNítríJGUI-IÚ
1" Secretário
LA DE JESUS
bsidente
AQUIL IRA DA SILVA
L 'Secretário
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