norma nº 1.698/2018

Estado do Espírito Santo
LEI-N:it-698/2E!-8
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n" 003/2009, datada
de 01fi612009 - Regimento lnterno, EAZ-§AEEB que a câmara
Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte:
LEIi
Art. 1o. AAdministração Municipal instituirá o Programa "Horta nas
Escolas" nos estabelecimento municipais de ensino destinado ao cultivo de hortaliças e
legumes para consumo na merenda escolar.
§ 1". O programa Horta nas Escolas é de responsabilidade mútua da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de agricultura que
realizarão as atividades necessárias para o desenvolvimento do programa.
Art.2o. O Programa Horta nas Escolas tem como objetivo:
I - lncentivar o consumo de alimentos saudáveis sem agrotóxicos,
garantindo a Segurança alimentar e Nutricional;
ll - Enriquecer a Merenda Escolar através da complementação
alimentar e nutricional com verduras, legumes, hortaliças e frutos produzidas na horta;
lll - Promover a educação e a preservação ambiental ensinando aos
alunos os valores nutricionais, terapêuticos e funcionais dos vegetais na alimentaÇão;
lV - Estimular a socialização, trabalho em equipe, vivência ambiental
e consciência cidadã.
V - Promover envolvimento e responsabilidade perante a unidades
escolar.
Art.3o. O Programa Horta nas Escolas deverá ser desenvolvido em
áreas próprias disponíveis das Unidades Escolares, e na falta delas os estabelecimentos
de ensino poderão firmar contratos ou convênios para o uso de terrenos particulares.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
PBAVDENEIA§'1
Estado do Espírito Santo
Art.4o. O Programa Horta nas Escolas será desenvolvido por alunos
das Unidades Escolares e consistirá em atividades pedagogicas, teóricas e práticas sob
a supervisão de técnicas da área agrícola, podendo contar com a colaboração de
voluntários da comunidade escolar.
Parágrafo Único. O Projeto Horta nas Escolas será uma atividade
extracurricular podendo ser realizada em horário inverso ao turno dos alunos
participantes,
Art. 50. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, o fornecimento
de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa' 
Parágrafo único. o Executivo Municipal poderá firmar convênios
com orgão do Estado, lnstituiçÕes Técnicas de Ensino ou Entidades não
Governamentais objetivando a orientação técnica e a viabilizaçã,o do programa.
Art. 60. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art.7o. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JORGE L DE JESUS
AQUI SILVA
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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1' Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11