norma nº 1.697/2018

Estado do Espírito Santo
LEt N'1.697/2018
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada
de 01 10612009 - Regimento lnterno, EAZ-§ABEB que a câmara
Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte:
tEL
Art. 1o. Esta Lei obriga a transmissão ao vivo, por meio da internet, o
Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitaçÕes públicas no Município de São
Mateus.
Art. 2o. Fica obrigado o Poder Executivo e Legislativo, bem como a
Autarquia SAAE, a transmitir ao vivo na internet, no Portal de Transparência, o áudio e
vídeo dos processos licitatórios..
Parágrafo Unico Excluem-se da determinação estabelecida no
caput os processos licitatorios realizados por meio de pregÕes eletrônicos na internet.
Art. 30. O descumprimento desta Lei por parte dos Chefes do Poder
Executivo , Poder Legislativo e do Diretor do SAAE, ensejará uma multa pessoal ao
gestor no valor de cem (100) UFSM - Unidade Fiscal do São Mateus- por cada licitação
não transmitida..
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JORGE JESUS
AQUILE DA SILVA
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1' Secretário
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080