norma nº 1.701/2018

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Estado do Espírito Santo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n" 003/2009,
datada de 01/0612009 - Regimento lnterno, EAZ-§AEIER que a
câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
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Art. 1o. A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
orgãos e entidades da administraçáo pública direta e indireta, autarquias e Câmara
Municipal de Vereadores na fonte geradora, e a sua destinação às associaçôes e
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis pelas disposiçÕes desta Lei.
Art. 20. Para fins do dispositivo nesta Lei, considera-se:
| - coleta seletiva solidária, coleta dos resíduos recicláveis
descartados, separados na fonte geradora, paru destinação às associaçÕes e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
ll - resíduos recicláveis descartados, materiais passiveis de
retorno ao eu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração
pública municipal direta e indireta, autarquias e Câmara Municipal.
Art. 30. Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis
descartados pelos orgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta, autarquias e Câmara Municipal as associaçÕes e cooperativas de catadores
de materiais recicláveis e atenderem aos seguintes requisitos.
| - esteja formal e exclusivamente constituída por catadores de
materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
ll - não possuem fins lucrativos;
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FONE: (27) 3313-9080
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lli - possuem infraestrura para realizar a triaEem e a classificação
dos resíduos recicláveis descartados;
lV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e
cooperados;
V - estejam cadastrados na Secretaria de Assistência Social
como Associação ou Cooperativa de Catadores.
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e ll será feita
mediante a apresentação do estudo ou estatuto ou contrato social e dos incisos lll e
lV, por meio de declaração das respectivas associaçÕes e cooperativas.
Art. 40. As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar
acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao
artigo 50, para partilhar dos locais que cada uma fará a coleta de resíduos recicláveis
descartados.
Parágrafo único. Caso não haja consenso, a comissão paru a
Coleta Seletiva Solidária realizar sorteio dos locais, e, sessão pública, entre as
respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo
de compromisso com o orgão ou entidades, como o qual foi realizado o sorteio, para
efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.
Art. 5o. Será constituída uma comissão para a coleta seletiva
solidaria no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de noventa
(90) dias, a contar da publicação desta lei.
§1o" A comissão para a coleta seletiva solidaria será composta
por:
| - um representante de cada associação participante:
ll- um representante do Poder Executivo;
lll- um representante da Autarquia e
lV - um representante do poder Legislativo Municipal.
§2o. A comissão para a coleta seletiva solidaria devera orientar
todos os orgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta,
autarquias e Câmara Municipal na implantação da Lei e em atividades periódicas no
decorrer de cada ano para devido cumprimento do que dispÕe essa lei.
§3o. A comissão para a coleta seletiva solidaria apresentara,
semestralmente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente avaliação do processo de
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separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua
destinação às associaçÕes e cooperativas dos catadores de matérias recicláveis.
Art. 60. Os orgãos e entidades da administração pública
Municipal direta e indireta, autarquias e Câmara Municipal deverão implantar, no
ptazo de cento e vinte (120) dias, a contar da publicação desta lei, a separação dos
resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando para a coleta
seletiva solidaria, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do
dispositivo nesta lei.
Art. 7o. Deverão ser implementadas açÕes de utilidades
públicas, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associaçÕes de
catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.
Art.8o. A Lei Municipal no 164712017 - Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de São Mateus, para o Exercício Financeiro de 2018, possui
dotação Orçamentária para execução deste programa no orgão da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para Apoio e Fomentar a Coleta Seletiva (Resíduos
Solidos Urbanos).
Art.9. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JORGE DE JESUS
residente
AQUILES DA SILVA
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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JOZAIL-FÚGULÍfi4
1" Secretário
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