norma nº 1.728/2018

Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.72812018
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009,
datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EAZ-§ABEB que a
câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
Art. 1o. Fica proibido no Município de São Mateus/ES o
fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurante,
lanchonetes, bares e similares, padarias, barracas de praia e vendedores
ambulantes entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente
aos clubes noturnos, salÕes de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 20. Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos
canudos em papel recicláveis, material comestível, ou biodegradável, embalado
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3o. A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes
penalidades.
| - na primeira advertência e multa equivalente a 50 (cinqüenta)
Unidade Fiscal do Município de São Mateus - UFSM.
ll - na segunda advertência e multa equivalente a 100 (cem)
Unidade Fiscal do Município de São Mateus - UFSM.
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
tEli
Estado do Espírito Santo
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JORGE LU
AQUILE DA SILVA
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
DE JESUS
1' Secretário
í41:.'..2
:lRA
tário