norma nº 1.733/2018

Estado do Espírito Santo
LELN" .IJ33281-II
lNsnrur o aANco pE
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispÕe o Inciso XXVII do Art. 25 da Resolução n" 003/2009,
datada de 0110612009 - Regimento lnterno, EAZ_SABER que a
câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
Art. 1o. Fica instituído o Banco de ldeias Legislativa no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 20. Dos objetivos do Banco de ldeias Legislativa:
t- promover a legislação participativa no âmbito do Município
de São Mateus;
tl- aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade,
permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestÕes ao Parlamento; e
lll- integrar as entidades da sociedade civil às discussÕes
sobre o ordenamento juríãico àà ürni.''p-io.
Art. 3'. O Banco de ldeias Legislativa será atrelado ao Sistema
de lnformação do Poder Legislativo de São Mateus, ficando a cargo do servidor
responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art. 4'. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestÕes junto
ao Banco de ldeias Legislativa.
§ 1'- As sugestões, referidas no caput, devem observar os
seguintes requisitos:
l- conter a identificação dos autores, seus meios para contato,
bem como a especificação da sugestão; e
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12-Bairro SantoAntônio - CEP:29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
-OUTRAS PROVIDENCIAY
Estado do Espírito Santo
ll- serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmaá de Vereadores.
§ 2' : AssociaçÕes, sindicatos,' ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil podáfão se registrar como auto.ras de sugestões.
§ 3'- Não serão aceitas sugestôes sem a devida identificação dos autores.
Art. 5'. As sugestÕes serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizãdas para consulta permanente, pelos vereadores
e pela comunidade, na Secretaria da Câmara de Vereadores e no site da Câmara de Vereadores.
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sugestÕes catalogadas junto ao Banco de ldeias Legislativa para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei compleméntar, piojetos de emenda à Lei orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetós áe resoluçáo.
Lesisrativoavariar,,r"nt'nã1i.%:t;rrli,Ur:"ff 3:ãr.,Í"0'r,:l?t#:§o,.:[.J,jfr"J junto ao Banco de ldeias Legislativa, bem como o instrumento jurídico mais adequado,
em caso de decidirem se valer destas.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor g0 (noventa) dias após a data de sua publicação.
. 
Sala das ReuniÔes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de aorii tó+) áo ano de 2019 (dois mil e dezenove).
,j-ailkrrrá- JÓffiLTUCUírffi
1" Secretário
JORGE LU DE JESUS
AQUILES SILVA
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11