norma nº 1.687/2018

PREFEITURA MUN'CIPAL DE SAO MATEUS
ESIADO DO ESPíRITO §ANIO
GABINEIE DO PREFEITO
_rErNJ-ó8712018
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espíriio Sonio, no uso de suos
otribuiçÕes legois, em visto o
LegisloçÕo em vigor, especiolmente o
Artigo 107, ltem Vl, do Lei Municipol no.
001/90, de 05 (cinco) de Abril (0a) de
1990 - Lei Orgônico do Município de
SÕo Moteus-ES. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
tEI:
Art. 1o. Fico criodo no tronsporte coletivo de Sôo Moteus
o porodo seguro poro desemborque de mulheres e idosos, no horório o portir de 21
(vinie e umo) horos oté último coletivo.
locol, no itinerorio do
pelomulhereoidoso,
é obrigodo o poror o
poro desemborque de
..DISPÕE SOBRE A CR
SEGURA PARA MUTHERE
HORÁRIOS NOTURNOS
DO TRANSPORTE COLE
MUNIEÍPIO DE SÃO MATEUS
OUTRAS PROVIDENCI§
Art. 2o. Porodo seguro é o
tronsporte coletivo, sem quolquer desvio de roio, escolhido
como o mois seguro poro desemborcor.
Porógrofo Único. O motoristo
tronsporte coletivo que otue com concessÕo do prefeituro
mulher e idoso de quolquer idode no locol indicodo por elo.
Ari. 3o. A concessionório de tronsporte coletivo deveró
divulgor esto lei entre os motoristos, olém de colocor odesivos visíveis e legíveis no
porte interno de todos os veículos.
Conlinuo...
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PREFEITURA MUN'CIPAL DE SÃO MATE'JS
E§TADO DO ESPíR'IO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lêi Municipol no 'l .ó87l20I8
Ari.4o. Esto lei enÍroró em vigor no doto de suo
PublicoçÕo, revogondo-se os disposiçÕes em contrório.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, aos 26 (vinte e seis) dios do mês de 09 (setembro) do ono
de dois mil e dezoito (2018).
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