| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.696 / 2018 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES |
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Estado do Espírito Santo LELN" 'l_-6962E18 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada de 01 10612009 - Regimento lnterno, EAZ_§ABEE que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: LEL Art. 10. Fica instituído o Orçamento Participativo no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, destinado a promover a participação direta da sociedade na definição de obras e serviços a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual (LoA). Art. 20. Para elaboração da Lei Orçamentária anual serão promovidas Audiências Públicas com intensa participação popular, nos bairros do Distrito - Sede, dos Distritos e Povoados do Município de São Mateus. Art. 30. As audiências Públicas que trata o Artigo 2' deste Projeto serão realizadas até o ptazo de 02 (dois) meses anteriores ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único Os investimentos definidos as Audiências Públicas deverão constar do Projeto de Lei que trata o "caput" deste artigo, e não poderão ser objeto de emendas supressivas. Art. 40. Poderão participar das Audiências Públicas todos os Cidadãos deste Município, sendo vedada a afixação de quaisquer outros requisitos. Art. 5'. E vedado todo e qualquer tipo de discussão de caráter político-partidário durante a realização das Audiências Públicas, bem como na Assembleia Geral Orçamentária. Art. 6o. cada Bairro, Distrito ou Povoado poderá discutir votar uma proposta, considerada prioritária pelos moradores. As propostas vencedoras serão apresentadas na Assembleia Geral Orçamentária. Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil FONE: (27) 3313-9080 Estado do Espírito Santo Art. 7o. Caberá aos Poderes Legislativo e Executivo, com anuência dos representantes dos Bairros, Distritos e Povoados, a definição de um calendário para as Audiências Públicas e para a Assembleia Geral. Art. 8o. Na Assembleia Geral Orçamentária será eleita uma Comissão de Representantes, para acompanhar a execução dos investimentos priorizados pela Comunidade, sendo constituída com máximo de 03 (três) membros delegados. Art. 9' . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019 (dois mil e dezenove). .-n).lr))ztfJ i:!,',- JOZAIL FUGULÍM 1" Secretário JORGE L JESUS AQUILES SILVA 2 e 12 - Bairro Santo"Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil FONE: (27) 3313-9080 Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11