norma nº 1.699/2018

Estado do Espírito Santo
LELN::LS992E18
fN§IIIUIE_-À GRATUIDADE DE ENTRA
MILITARES. POLICIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada
de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EAZ_§AE}EB que a câmara
Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte.
LEli
Art. 1o. Os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares,
Agentes da Secretaria do Estado da Justiça mediante a apresentação de identidade
funcional, terão assegurado à gratuidade na entrada de sessões de cinema, teatro,
shows, feiras, exposiçÕes, eventos culturais e esportivos realizado no Município de São
Mateus-ES.
Parágrafo Único . A gratuidade de que trata esta lei não poderá
exceder a 5% (cinco por cento) da capacidade de lotação de sessÕes de cinema, teatro,
shows, feiras, exposiçÕes, eventos culturais e esportivos ou casa de espetáculos
realizados no Município de São Mateus - ES.
Art. 20. O beneficiário deverá comprovar a sua condição de Policia
Militar, Policia Civil, Bombeiro Militar através da carteira de identidade funcional própria.
§1". O agente público que estiver portando armamento deverá
apresentar junto com a carteira funcional o porte de arma deverá preencher um livro ata
com ordem numérica na entrada do estabelecimento com dados do armamento que
estiver portando.
§2'. Os organizadores dos eventos mencionados nesta lei poderão
acionar estes agentes públicos para o caso de situaçÕes de emergência no evento.
§3". Para atendimento desta lei, os agentes públicos citados terão
direito a gratuidade na quantidade estipulada em lei não necessitando a utilização do
fardamento para cumprimento da mesma.
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Art. 30. O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes
I - Cobrança de multa de 100 (cem) vezes o valor do ingr,esso;
ll - No caso do não pagamento da multa, o órgão fiscalizador
interditará por 30 (trinta) dias o estabelecimento ou empresa organizadora sediadas no
município e a que tiver sede em outra região do estado e país ficará impedida de
realizar atividades relacionadas nesta lei pelo mesmo período;
lll - Em caso de não cumprimento das sanções citada acima às
empresas ou estabelecimentos com sede no Município terão os seus alvarás de
funcionamento cassados, e as empresas que não possuírem sede no município ficarão
impedidas da realização das atividades propostas até que o débito seja quitado com o
Poder Executivo.
Art. 40. Os agentes públicos citados nesta lei em seu artigo primeiro
que forem impedidos de adentrar nos locais especificados nesta Leis, devem:
I - No momento do fato ocorrido solicitar por meio do telefone de
emergência a viatura policial;
ll - Solicitar que se faça boletim de ocorrência, arrolando duas
testemunhas;
lll - A cópia da ocorrência deverá ser protocolada na Prefeitura
Municipal de São Mateus e encaminhada ao setor de fiscalização do município para as
devidas providencias quanto ao cumprimento desta lei.
Art. 5o. O Poder Executivo terá o pruzo de 60 (sessenta) dias apos
a data de publicação da Lei para adequar-se as sanções previstas.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
EspíritoSanto, aos22 (vinteedois)diasdomêsdeabril (04)doanode20'19(doismil e
dezenove).
sanções:
JORGE LU
AQUILES SILVA
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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ÍozAu- Êuculnl
1" Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11