norma nº 1.710/2018

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.710/2018
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n" 003/2009,
datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EAZSABER que a
câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
tEl:
Art. 10. Fica a atual Travessa Projetada 05 situada no Loteamento
Residencial Buritis ll, Bairro Aviação, neste Município de São Mateus Estado do
Espírito Santo, denominação de "TRAVESSA ORLY BRAGA PINHEIRO".
Art. 20. A Travessa denominada Orly Braga Pinheiro, limita-se ao
Norte: com a Rua Projeta 2 (Local), ao Sul: com o espaço livre uso público 1, ao
Leste: com a quadra J e ao Oeste, com a quadra H.
Art. 30. Caberá ao cadastro Municipal lmobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritorios da Escelsa, Telemar
e demais orgãos interessados.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JORGE LU
AQUILES DA SILVA
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e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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JOZAIL FUGULIM
1' Secretário
PINHERA￾LA DE JESUS
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
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