| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.746 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1736/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019) PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUN'CIPAL DE SAO MAIEUS ESIADO DO ESPíR'IO SANIO GAB'NEIE DO PREFEITO _tELN:-l-Zló1201? do Espírito Sonto, oos 29 (vi dezenove (2019). REDACÃO AO ART. 4" E PROVIDENEE§A osto (08) do/ono de dois mil e O Prefeito Municipol de Sõo Moteus, Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou e eu sonciono o seguinte: TEI; Art. 'lo. Fico olterodo o Lei Municipol no. 1736/2018, poro dor novo redoçÕo oo Art. 4o, possondo o vigoror nos seguintes termos: I Art. 4o. Ficom os Poderes ExecutÍvo e Legis/ofivo ouforizodos o abrir crédifos odicionois sup/emenfores, por decrefo, nos Íermos do que díspõe o Lei Federal no 4.320, de 17 de morço de 1964, ofé o limite de 50% (cinquento por cenfo) do totol do despeso fíxodo em seus respecfivos orçamentos poro o exercício de 2019. (NR) Arl. 2o. Os demois ortigos do Lei Municipol n'.173612018 permqnecem inolterodos. publicoçÕo. Art. 3o. Esto lei eniro em vigor no doto de suo nicipol de SÕo Moteus, Estodo \ FINANCEIRO DE 2OI9 ie do Prefeito