norma nº 1.745/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.745/2019 
"ESTABELECE AS DIRETRIZES 
ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCíCIO 
DE 2020". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, FACO SABER 
que a Câmara Municipal de São 
Mateus aprovou e sanciono a 
seguinte: 
LEI: 
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES 
Art. )O. A Lei Orçamentária Anual do Município de São 
Mateus para o exercício de 2020 será elaborada e executada de forma compatível 
com o Plano Plurianual do MunicípiO para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento 
das disposições contidas no § 2° do art. 165 da Constituição Federal. na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, na Lei Orgânica Municipal e segundo as diretrizes gerais estabelecidas na 
presente lei, que compreende: 
I. as prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal; 
11. a organização e estrutura dos orçamentos; 
111. as diretrizes para a elaboração e execução da lei 
orçamentária anual e suas alterações; 
IV. as disposições relativas às despesas com pessoal e 
encargos sociais; 
V. as disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município; 
VI. as disposições finais. 
continua ... 
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... continuacão da Lei Municipal n°.1.745/2019. 
Parágrafo Único. Integro, ainda, esta Lei, o Anexo de 
Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1° e 2° do Art. 4° do Lei 
Complementar n° 101, de 2000. 
CAPíTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2°. A elaboração e o aprovação do Projeto de Lei 
Orçamentário de 2020, bem como o execução do respectivo Lei, deverão ser 
compatíveis com os metas fiscais para o exercício de 2020 constantes do Anexo I - 
Metas Fiscais do presente Lei. 
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser 
ajustadas no Projeto de Lei Orçamentário de 2020, se verificados, quando do suo 
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros 
rnccroeconorrucos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento do execução do orçamento de 2019 e de modificações no 
legislação que venham a afetar esses parâmeros. 
Art. 3°. As prioridades e metas do administração 
público municipal para o exercício financeiro de 2020 serão compatíveis com o Plano 
Plurianual relativo ao período 2018/2021, devendo-se observar as orientações e 
objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo e a seguir discriminados, aos quais 
terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2020, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas: 
I. Desenvolvimento com responsabilidade social e 
ambiental; 
11. Profissionalização do Gestão Pública; 
111. Melhoramento da infraestrutura urbano; 
IV. Melhoria do qualidade do ensino; 
V. Preservação de valores culturais. 
Parágrafo Único. O Projeto de Lei do Orçamento do 
Município de São Mateus para o exercício de 2020 abrangerá Programas de Governo 
constantes no Plano Plurianual poro o período de 2018/2021, discriminados em ações 
e seus respectivos produtos e metas. 
Continua ... 
CAPíTULO 11 
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DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4°. O Quadro de Detalhamento de Despesas - 
QDD, anexo ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2020 
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por 
funções e programas, explicitando para cada projeto, atividade ou operação 
especial. meta e valores totalizados por categoria econõmica, grupo de despesa e 
modalidade de aplicação. 
§1°. A classificação funcional-programática seguirá o 
disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e 
Gestão, e suas alterações posteriores; 
§2°. Os programas, classificadores da ação 
governamental. pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão 
aqueles constantes do Plano Plurianual 2018/2021 e suas modificações. 
§3°. Na indicação do grupo de despesa a que se 
refere este artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 
Interministerial n° 163, de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de 
Orçamento Federal e suas alterações posteriores: 
I. pessoal e encargos sociais (1); 
11. juros e encargos da dívida (2); 
111. outras despesas correntes (3); 
IV. investimentos (4); 
V. inversões financeiras (5); 
VI. amortização da dívida (6). 
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado 
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
Continua ... 
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11. atividade, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
111. projeto, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV. operação especial, as despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto e não geram contra prestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V. unidade orçamentária, o menor nível da 
classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes, 
como os de maior nível da classificação institucional. 
Art.6°. Cada programa identificará as ações 
necessanas para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e 
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
Art.7°. Cada atividade, projeto e operação especial 
identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão 
orçamentário às quais se vinculam. 
Art.8°. As categorias de programação de que trata 
esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária na forma de programas e 
atividades, projetos ou operações especiais. 
Art.9°. As metas físicas serão indicadas em nível de 
projetos e atividades constantes no Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.l0. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
compreendem a programação dos Poderes Legislativo e Executivo e seus respectivos 
fundos, órgãos e autarquias. 
CAPíTU LO 111 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Continua ... 
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Art.ll. O Orçamento do Município para o exercício de 
2020 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal. 
Art.12. No Projeto de Lei orçamentária anual, as 
receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2019, estimadas para o 
exercício de 2020. 
Art.13. Na programação da despesa, serão 
observadas as seguintes restrições: 
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que 
estejam definidas as respectivas origens dos recursos; 
11. não serão destinados recursos para atender 
despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou 
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com 
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos e ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais. 
111. o Município só contribuirá para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendidos os 
requisitos do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.14. Para efeitos desta Lei fica entendida como 
Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no art. 2°, inciso IV da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.15. A Receita Corrente Líquida será destinada, 
prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive de pessoal e 
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da 
dívida, à contra partida das operações de crédito e às vinculações-fundos, 
observados os limites impostos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.16. Na programação de investimentos do Projeto 
de Lei Orçamentária para 2020, serão observados os seguintes princípios: 
I. novos projetos somente serão incluídos na Lei 
Orçamentária depois de atendidos os em andamento e após a sua inclusão no Plano 
Plurianual (PPA). contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e 
assegurada a contra partida de operações de crédito. 
11. os investimentos deverão apresentar viabilidade 
técnica, econômica, financeira e ambiental. 
Continua ... 
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Art.17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: 
I. as obras em execução terão prioridade sobre novos 
projetos. 
11. as despesas com vencimentos, subsídios, salários, 
dívida pública e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos 
serviços públicos. 
Art.18. A Reserva de Contingência será fixada em valor 
equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida. 
Art.19. A dotação de que trata o artigo anterior 
destinar-se-á: 
I. à suplementação de dotações orçamentárias; 
11. à abertura de créditos especiais; 
111. ao atendimento de passivos contingentes, se 
houver; 
IV. ao atendimento de outros eventos fiscais 
imprevistos. 
Art.20. Para abertura dos créditos adicionais 
suplementares, o limite máximo de autorização será de 2% (dois por cento) do total da 
despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações 
orçamentárias, utilizando-se como fonte de recursos as definidas no § 1 ° do artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.(NR) 
Art.21. O remanejamento de dotações de despesas, 
quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins 
de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso 111, do § 1°, do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 22. No caso de necessidade de limitação de 
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem 
efetivadas nas hipóteses previstas no Art. 9° e no inciso II § 1 ° do Art. 31 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e 
Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, e incidirá sobre 
"outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". 
Continua ... 
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Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o 
Art. 168 da Constituição Federal de 1988, fica abrangido pela limitação prevista neste 
artigo. 
Art.23. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 
2020 ou aos projetos que a modifique, somente poderão ser acatadas se compatíveis 
com o Plano Plurianual 2018/2021 e com esta Lei e: 
I. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas 
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e encargos sociais; 
b) serviços da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para 
Municípios; 
d) contra partida de empréstimos e outras 
contrapartidas; 
e) recursos vinculados; 
f) recursos para o Pasep; 
g) recursos próprios de entidades da administração 
indireta, exceto quando remanejados para a 
própria entidade; 
h) dotações referentes a precatórios e sentenças 
judiciais. 
11 - sejam relacionadas: 
a) com correção de erros ou omissões; ou 
b) com dispositivos do texto do projeto de lei. 
CAPíTULO IV 
DAS DISPOSICÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art.24. O Orçamento Municipal destinará para 
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) 
da Receita Corrente Líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, no que couber. 
§1°. Para os fins do disposto no caput deste artigo, 
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os 
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
Continua ... 
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empregos públicos e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, 
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras 
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de Previdência. 
§2°. A despesa total com pessoal será apurada 
somando-se a realizada no mês em referência com dos 11 (onze) meses 
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 
§ 3°. Fica excluída da proibição prevista no inciso V do 
Parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação de hora 
extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público, devidamente 
justificado pelo gestor. 
Art.25. A repartição do limite global expresso no caput 
do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais: 
I. 06% (seis por cento) para o Legislativo; e 
11. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o 
Executivo. 
Art.26. A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, 
somente serão admitidos se, cumulativamente: 
I. houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
11. observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20 
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
çAPíTULO V 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art.27. Na estimativa das receitas constantes do 
projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de 
alterações na legislação tributária. 
Continua ... 
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Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária 
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, IT81, taxa de Coleta de 
Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, 
deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, 
visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de 
investimento do Município. 
Art.28. Quaisquer projetos de lei que resultem em 
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da 
cidade deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: 
I. o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101 , de 04 
de maio de 2000; 
11. demonstrativo dos benefícios de natureza 
econômica ou social; 
111. aqueles previstos no Código Tributário Municipal. 
Art.29. Ocorrendo alterações na legislação tributária, 
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara 
Municipal, que impliquem excesso de arrecadação durante o exercício de 2020, em 
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos 
adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
CAPíTULO VI 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art.30. São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem 
adequação com as cotas financeiras de desembolso. 
§ 10• A comprovação da suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária dar-se-á com a emissão prévia e juntada ao processo 
administrativo de Nota de Reserva Orçamentária do Sistema de Contabilidade no 
valor total que comporte a realização da despesa até final do exercício corrente à 
qual ela se iniciar. 
Continua ... 
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§ 2°. Os responsáveis pelo procedimento licitatório e 
pela realização da despesa somente poderão dar prosseguimento à licitação após a 
comprovada existência e suficiente disponibilidade orçamentária. 
§ 3°. Fica dispensada da comprovação da suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de abertura de licitação 
por Ata de Registro de Preços. 
Art.31. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 
não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de 
cada Unidade Orçamentária, na forma da proposta encaminhada ao Legislativo 
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de créditos à conta 
da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 
§2°. Eventuais saldos negativos, apurados em 
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e 
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei 
Orçamentária Anual, através de créditos adicionais. 
§3°. Não se incluem no limite previsto neste artigo, 
podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: 
I. pessoal e encargos sociais; 
11. serviços da dívida; 
111. pagamento de compromissos correntes nas áreas 
de saúde, educação e assistência social; 
IV. categorias de programação cujos recursos sejam 
provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do 
Estado; 
V. categorias de programação cujos recursos 
correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no 
inciso anterior; 
VI. conclusão de obras iniciadas em anos anteriores a 
2020 e cujo coronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se 
estenda além do 10 semestre de 2020; 
Continua ... 
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VII. pagamento de contratos que versem sobre 
serviços de natureza continuada. 
Art.32. Os créditos especiais e extraordinários 
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2019 poderão ser 
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do 
exercício financeiro de 2020, conforme o dispositivo no § 2° do artigo 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 33. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a responsabilidade pela 
coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos determinará 
sobre: 
I. calendário de atividades para elaboração dos 
orçamentos; 
11. elaboração e distribuição dos quadros que 
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e 
111. instruções para o devido preenchimento das 
propostas parciais. 
Art. 34. Somente serão concedidos recursos a título de 
subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam 
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e 
educação, observadas as Leis Federais n° 9.637/1998, n° 9.792/1999 e n° 13.019/2014, o 
disposto no artigo 16 da Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei municipal n° 1.570/2016 e 
Decreto n° 9.065/2017. 
Art. 35. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá 
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e 
cinco) dias do início do exercício de 2020, na forma que dispõe o art. 60 da Lei 
Orgânica do Município. 
publicação. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Continua ... 
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do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e 
dezenove (2019). 
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" I 
Continua ... 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2020 
ANEXO I - METAS FISCAIS 
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais sejam 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda: 
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional; 
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita 
e de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas 
Fiscais tiveram como base a Portaria STN 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova 
a 5° edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais (MDF), composto dos 
seguintes demonstrativos: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
·Demonstrativo 11: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
Demonstrativo 111: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
Continua ... 
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-Demonstrativo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS 
De acordo com o § 1 ° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF integrará o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício 
a que se referirem e para os dois anos seguintes. 
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais 
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os anos 2020, 
2021 e 2022 está baseada na série histórica nos últimos três anos de arrecadação, 
corrigida pelos seguintes parâmetros: 
1. índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em 3,85% a.a., 
2. Produto Interno Bruto - PIB Nacional em 2,30% a.a., 
3. Taxa Selic em 6,50% a.a., 
4. Taxa de Câmbio a U$ 3,70. 
Estes indicadores irão estabelecer as metas anuais da LDO 2020. 
As projeções dos indicadores econõmicos apresentados a seguir consideram a 
permanência do cenano econorruco atual. Modificações das condições 
macroeconõmicas nacionais ou na estabilidade econômica internacional poderão 
alterar o panorama projetado, de forma que exigirão ajustes na medida necessária 
para manter a austeridade fiscal e controle financeiro. 
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%) 
VARIÁVEIS 2020 2021 2022 
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,50 2,50 
Taxa Selic Efetiva real 8,00 8,00 8,00 
Câmbio (R$/US$) 3,75 3,80 3,85 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de 4,00 3,75 3,75 inflaçâo IPCA 
, . Fonte: Banco Central do Brosii- Relatono de Inflaçao - de Março 2019 
METAS ANUAIS - Valores Correntes 
(Arf. 4°, § 1°, LC N° 101/2000) 
Continua ... 
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R$l r 00 valores correntes 
Descrição 2020 2021 2022 
1 - Receita Total 306.995.192 326.182.391 346.568.791 
2 - Receita Primária 306.990.090 326.180.290 346.567.691 
3 - Despesa Total 306.995.192 326.182.391 346.568.791 
5 - Resultado Primário (2-4) 3.209.570 3.980.206 4.385.461 
6 - Resultado Nominal - 4.838.000 - 4.165.800 - 3.452.420 
7 - Dívida Cons. Líquida 4.840.425 4.887.500 4.940.625 
METAS ANUAIS . Valores Constantes 
(Art. 4°, § 1°, LC N° 101/2000) 
R$l ,00 valores constantes de março/2019 
Descrição 2020 2021 2022 
1 - Receita Total 298.160.720 298.160.720 298.160.720 
2 - Receita Primária 298.150.000 298.150.000 298.150.000 
3 - Despesa Total 298.160.720 298.160.720 298.160.720 
4 - Desoesa Primária 295.832.700 295.832.750 295.832.7 45 
5 - Resultado Primário (2-4) 2.317.300 2.317.250 2.317.255 
6 - Resultado Nominal - 4.523.530 - 3.905.437 - 4.111.369 
7 - Dívida Cons.Líquida 4.545.000 4.600.000 4.650.000 
DEMONSTRATIVO 11 . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO 
ANTERIOR 
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2° do art. 4° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, tendo como finalidade demonstrar e estabelecer uma 
comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro do 
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores 
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns 
fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, 
foram motivo de consideração para apresentação dos resultados obtidos. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR 
(Art. 4°, § 2°, inciso I da LC 101/2000) 
Metas Previstas Metas Realizadas Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2018 2018 Valor % 
(a) (b) lcj_ = (b-a) (c/o! x 100 
1 - Receita Total 285.912.900 287.993.385 2.080.485 0,73 
2 - Receitas Primárias (I) 285.911.850 286.267.238 355.388 0,12 
3 - Despesa Total 285.912.900 272.058.838 - 13.854.062 - 4,85 
4 - Despesas Primárias (11) 282.657.900 269.626.243 -13.031.657 - 4,61 
Valores correntes R$ 1 00 
Continua ... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS , 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão da Lei Municioal n° .. 1 745/2019 
5 - Resultado Primário (111) = (1-11) 3.253.950 16.640.995 13.387.045 411.41 
6 - Resultado Nominal - 4.234.370 - 10.881.205 6.646.835 156,97 
7 - Dívida Consolidada Líquida 44.942.331 2.681.876 - 42.260.455 - 94,03 
No exercício de 2018, mesmo diante da persistente recessão econômica, o município 
cumpriu as metas fixadas para os resultados nominal e primário. 
DEMONSTRATIVO 111 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS 
FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES A 2019 
(Art. 4°, § 2°, inciso 11 da LC 101/2000) 
t 
Ano 2016 2017 2018 2019 Média 
2016-2019 
Descrição 
Receita Total 277 .424.510 287.023.398 265.635.813 265.019.242 273.775.740 
Receitas Primárias 277.423.510 287.022.363 265.634.813 265.018.242 273.77 4.732 
Despesa Total 277 .424.510 287.023.398 265.635.813 265.019.242 273.77 5.7 40 
Despesas Primárias 274.324.510 283.816.138 262.535.502 261 .919.163 270.648.828 
Resultado Primário 3.099.000 3.206.225 3.099.311 3.099.079 3.125.903 
Resultado Nominal - 4.108.657 - 4.250.817 - 3.934.066 - 3.924.935 - 4.054.618 
Dívida Cons. Líquida 22.751.439 21.066.845 44.942.331 10.905.307 24.916.480 
Valores constantes R$l 00 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO 
(Arf. 4°, § 2°, inciso 111 da LC N° 101/2000) 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2015 2016 2017 2018 
PATRIMÔNIO SOCIAL 11.279.669 11.279.669 11.279.669 11.279.669 
E CAPITAL SOCIAL 
RESERVA - - - - 
RESULTADO 332.551.444 340.617.935 375.111.004 379.658.304 
ACUMULADO 
PATRIMONIO 343.831.113 351 .897.604 386.390.673 390.937.973 
LíQUIDO 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
Continua ... 
17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão da Lei Municipal n°.1.745/2019. 
(Art. 4°, § 2°, inciso 111 da LC N° 101/2000) 
DESCRiÇÃO 2015 2016 2017 2018 
RECEITAS DE CAPITAL 6.871.356 6.640.111 6.665.250 7.269.514 
ALIENAÇÃO DE 481.710 O O O 
ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 24.149.956 15.595.420 24.452.630 7.265.920 
DEMONSTRATIVO VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
o Relatório Focus, do Banco Central, de março de 2019, considera que indicadores 
recentes da atividade econômica apontam ritmo aquém do esperado. Não obstante, 
a economia brasileira segue em processo de recuperação gradual, operando com 
alto nível de ociosidade dos fatores de produção, refletido nos baixos índices de 
utilização da capacidade da indústria e, principalmente, na taxa de desemprego. 
o cenário externo permanece desafiador, apresentando riscos associados à 
normalização das taxas de juros e uma desaceleração da economia global, em 
função de diversas incertezas. 
o cenário básico para a inflação envolve fatores de risco em ambas as direçôes. Por 
um lado, o nível de ociosidade elevado pode produzir trajetória prospectiva abaixo 
do esperado. Por outro lado, uma frustração das expectativas sobre a continuidade 
das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco 
e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária. 
o cenário básico é de recuperação da economia brasileira em ritmo gradual, pelos 
impactos sofridos ao longo de 2018, incluindo a paralisação no setor de transportes de 
cargas em maio, a piora do ambiente externo para economias emergentes a partir do 
segundo trimestre e a elevada incerteza sobre o rumo da política econômica brasileira 
a ser perseguido nos próximos anos. É de se considerar que esses choques devem ter 
reduzido sensivelmente o crescimento que a economia brasileira teria vivenciado na 
sua ausência e que uma aceleração do ritmo de retomada da economia para 
patamares mais robustos dependerá da diminuição das incertezas em relação à 
aprovação e implementação das reformas - notada mente as de natureza fiscal - e 
ajustes de que a economia brasileira necessita. 
De acordo com Relatório Focus, do Banco Central, de março de 2019, o cenano 
econômico global, segue com perspectiva de baixo crescimento econômico, o que 
tem contribuído para um baixo crescimento anual da atividade econômica do país, 
refletindo diretamente na economia de estados e municípios. Além disso, o Estado do 
Continua ... 
18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão da Lei Municipal n°.1.745/2019. 
Espírito Santo e os municípios capixabas têm sido afetados pelas alterações do sistema 
Fundap e queda de receitas em função de alterações no sistema de cálculo dos 
royalties de petróleo que continua com pendência de julgamento. 
A previsão na variação dos principais agregados macroeconõmicos são elementos 
importantes na condução das contas públicas. A adoção de hipóteses realistas de 
crescimento real do PIB, da taxa de inflação esperada e da variação da taxa de 
câmbio, entre outros, é determinante para a elaboração de um orçamento 
equilibrado, pois pode afetar tanto as receitas como as despesas municipais. Uma 
estimativa de arrecadação tributária baseada, por exemplo, em previsões irreais de 
variação do PIB pode levar a frustração de receitas; uma estimativa inadequada dos 
gastos com pessoal pode gerar a necessidade de suplementação de recursos. Tais 
situações configuram o que se conhece como risco orçamentário. Além do exame de 
consistência entre as hipóteses adota das, a verificação sobre a adequação das 
projeções do LDO 2020 requer uma avaliação dos indicadores recentes da atividade 
econõmica e do exame prospectivo da conjuntura econõmica. 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública 
o art. 4°, § 2°, inciso 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que o 
demonstrativo das metas anuais deva ser instruído com a memória e metodologia de 
cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores. 
A metodologia adotada é aquela estabelecida pela LRF e pela STN - Secretaria do 
Tesouro Nacional para a definição das metas fiscais para o exercício a que se refere a 
LDO e aos dois exercícios subsequentes. 
Inicialmente, destaca-se que as projeções baseiam-se em um conjunto de hipóteses 
sobre o comportamento de algumas variáveis macroeconõmicas e o histórico de 
evolução das principais receitas e despesas municipais. Esses conjuntos de 
informações, bem como as hipóteses utilizadas, compõem o cenário principal com 
base no qual são delineados cenários prospectivos para o triênio 2020-2022. 
Adotou-se o Modelo Incremental para a previsão da receita do município, 
considerando como base de cálculo a arrecadação do período anterior (2018) e o 
histórico dos últimos três anos (2016-2018), aplicando a variação de preços (índice de 
correção da receita por elevação ou queda de preço); a variação da quantidade 
(índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia); o efeito 
legislação (variação da receita decorrente de alterações na leqlslcçõo vigente) que 
não apresentou alterações que possam impactar os números projetados e a previsão 
de convênios feita pela captação de recursos e pelas secretarias municipais que 
utilizam recursos de convênios do governo Federal e Estadual. 
Continua ... 
19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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... continuacão da Lei Municipal n°.1.745/2019. 
Conceitos dos principais elementos fiscais utilizados: 
Receitas Primárias: São as receitas que o governo obtenha e não amplie sua dívida ou 
não diminua seus ativos. São receitas não financeiras, como exemplo: impostos, taxas, 
contribuições, etc. 
Receitas não Primárias: São receitas que o governo obtém através de endividamento 
público ou da diminuição do Ativo Imobilizado. São aquelas decorrentes de 
aplicações financeiras, de operações de crédito, alienação de ativos ou 
amortizações de empréstimos. 
Resultado Primário: É definido pela diferença entre receitas e despesas primárias. Se o 
resultado for positivo tem-se "superávit primário"; caso seja negativo, tem-se "déficit 
primário" 
Resultado Nominal: O resultado nominal é o conceito fiscal mais amplo e representa a 
diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive de aplicações 
financeiras) e de despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado 
período. Essa diferença corresponde à Necessidade de Financiamento. 
ANEXO 11 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Nos termos do § lOdo art. 10 da LRF, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a 
ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas ( ... )", razão pela qual o 
planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento 
orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - é parte integrante, a 
Prefeitura de São Mateus avaliou os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de 
resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos 
se concretizem. Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da 
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, 
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho 
para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos 
riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. 
O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o 
documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções 
estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. 
Continua ... 
20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão da Lei Municipal n°.1.745/2019. 
Cumprindo a determinação descrita no parágrafo 3°, do artigo 4°, da Lei 
Complementar n° 101/2000, o Município de São Mateus faz a seguir a avaliação dos 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicação 
de providências, casos se concretizem, a saber: 
o Município vem adotando uma série de providências visando à melhoria dos serviços 
jurídicos, notadamente no que diz respeito à cobrança da dívida ativa e à defesa 
judicial do Município. As ações de execução fiscal vêm sendo desenvolvidas através 
de uma orientação sistemática na dinamização e efetivação do recebimento dos 
créditos. 
Em referência aos passivos oriundos de resultados de julgamento de processos judiciais 
é de se salientar que as regras para tais pagamentos estão sujeitas ao regime de 
precatórios, nos termos da Constituição Federal. 
Além dos precatórios já requisitados, outros débitos poderão surgir no decorrer do 
presente ano e nos exercícios posteriores decorrentes de outros débitos, entre os quais 
reclamações trabalhistas de servidores e de mão de obra terceirizada e, ainda, os 
processos de pequeno valor que poderão vir a ocorrer no decorrer do exercício fiscal. 
Esses valores devem ser pagos independentemente dos valores depositados em 
conta, por força da opção pelo regime de pagamento de precatórios acima 
referidos. 
o aumento do estoque da dívida, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado 
por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para 
impedir o desequilíbrio na equação, bem como por meio da atuação da 
Procuradoria Geral na cobrança da dívida ativa existente no Município. 
Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais apontadas nas situações acima 
representam apenas õnus potenciais, pois se encontram ainda em andamento, não 
estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Municipal. 
Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com 
sentenças definitivas foram trat dos como precatórios não configurando, portanto, 
passivos contingentes. I 
do Espírito Santo, aos 
dezenove (2019).