| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.786 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES |
| native_id | 4776 |
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ESIADO DO ESPíR'TO §.ANIO
GA8'NEIE DO PREFEITO
I"ELN:I-ZEóI2O]I
O Prefeito Municipol De SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, no uso dos otribuições que
lhe sÕo conferidos por lei, FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus, oprovou
e eu sonciono o seguinte Lei:
rEl:
Art. 1o. As empresos concessionÓrios de serviços de
tronsportes coletivo no Município de SÕo Moteus-ES, ficom proibidos de otribuir oos
motoristos funçÕes relocionodos à cobronço dos possogens - duplo funçÕo.
Porógrofo Único. A proibiçÕo previsto neste oriigo
obronge todos os modelos de veículos, sejom eles ônibus convencionois ou microônibus, com ou duos portos, de quolquer tipo de linho.
Art. 2'. As empresos monterõo em codo veículo um
profissionol quolificodo porq exercer os funções de cobronços de possogem,
controle de bilhetogem eletrônico e liberoçÕo de cotroco.
Art. 3o. O descumprimento desto Lei implico
iniciolmente em odvertêncio por escrito.
Porógrofo Único. No reincidêncio seró oplicodo
multo de R$5.000,00 (cinco mil reois) por codo infroçÕo qutuodo.
publicoçÕo desto
duplo funçÕo.
Art. 4o. As empresos ierÕo 30 (trinto) dios do
Lei poro se odequorem. coso de jo tenhom profissionois exercendo
5o. Esto lei entroró em vigor no dotc de suci
ões em controrio.
PREFEIIURA MUN'CIPAL DE SAO MATEUS
úg Moteus, Estodo do EsPíriio
') {e dois mil e dezenove 201?).
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publicoçÕo, revogondo os d
Sonto, oos 1 9(dezenove) de