norma nº 44/2019

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 044, de 02/10/2019
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o §2º do Art. 54, da
Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de
São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte, 
EMENDA:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 21. (...) 
Parágrafo Único. Fica fixado para a Legislatura com início em
01/01/2021, o número de 11 (onze) Vereadores com assento na Câmara Municipal de São
Mateus, observando os limites expressos na Constituição Federal”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Emendas
n°s 021, datada de 16/10/2013, 023, datada de 19/05/2004 e 031, datada de 01/09/2011.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus/ES aos dois 
(02) dias do mês de outubro (10) de dois mil e dezenove (2019).
JORGE RECLA CARLOS ALBERTO
Presidente Vice-Presidente
JOZAIL FUGULIM AQUILES MOREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário