norma nº 1.787/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1.78712019
O Prefeiio Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, no uso dos
otribuições que lhe sÕo conferidos por
lei, FACO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus, oprovou e
eu sonciono o seguinte Lei:
LEI
Art. lo. Fico instituído Progromo de Recuperoçõo
Fiscol - REFIS, no Serviço Autônomo de Aguo e Esgoto - SAAE, destinodo o
promover o porcelomento dos débiios devidos à Auiorquio Municipol,
decorrentes de débitos de pessoos físicos ou jurídicos com sede ou nÕo no
município.
Aú. 2o. Poro os efeitos desto lei, entende-se por
débiios, os volores em otroso opurodos oté o publicoçõo desto lei, relotivos ôs
foturos de óguo e esgoto, inclusive multos por infroções, previstos no Artigo
134 do Lei no. l.l9l /2012 - Regulomento dos Serviços Públicos de Águo e
Esgoto, em fose de cobronço odministrotivo ou judiciol, o respeito dos quois
nÕo hojo quolquer pendêncio de defeso odministrotivo ou de recurso judiciol,
inclusive os que tenhom sido objeto de porcelomento onterior, nÕo
integrolmente quitodo, oindo que concelodo por folto de pogomento. 
,.
Porógrofo Único. Hovendo defeso odministrotivo
ou recurso judiciol, o sujeito possivo deveró desistir expressomente e de formo
irrevogóvel do impugnoçÕo ou do recurso interposto ou do oçoo judicÍol
proposto e renuncior o quoisquer olegoções de direito sobre os quois se
fundom os referidos processos odministrotivos e oções judiciois, relotivomente
à motério cujo respectivo débito queiro porcelor.
Art. 3". .O prozo pora requerimento do
porcelomenio seró de oté lB0 (cenio e oitento) dios do doio de publicoçõo
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..INSTITUI O PROGRAM
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GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocôo do Lei no 1.78712019
desto Lei, podendo ser prorrogodo por iguois e sucessivos períodos, o critério
do AdministroçÕo, por decreto do Poder Executivo.
Ari. 4o. O porcelomento dos débitos nos termos
desio Lei deveró ser efetuodo, por opçÕo do requerente, observodos os
seguintes condiçÕes:
l. Anistio de 100% (cem por cento) nos juros e
multos, poro o pogomento em porcelo único do volor integrol do débito, no
oto de odesÕo oo Refis.
ll. Anistio de B0% (oitento por cento) nos juros e
multos, poro o pogomento em oté 12 (doze) prestoções iguois e sucessivos,
com pogomento de 10% (dez porcento) do volor do débito, no oto de
odesÕo oo Refis.
ll!. Anistio de 60% (sessento por cento) nos juros e
multos, poro o pogomento em oté 24 (vinle e quotro) prestoções iguois e 
.,
sucessivos, com pogomento de 20% (vinle por cento) do volor do debito, no
oto de odesÕo oo Refis.
§1o. NÕo poderó ser inferior o R$ 100,00 (cem
reois) o volor do entrodo, disposto nos incisos ll e lll deste ortigo, ionto poro￾requerente pessoo físico quonto poro requerente pessoo jurídico.
§2o. NÕo poderó ser inferior o R$ 40,00 (quorento
reois) o volor de codo porcelo quondo se trotor de requerente pessoo físico
e, nÕo poderó ser inferior o R$ ,l00,00 (cem reois) o volor de codo porcelo --
quondo se trotor de requerente pessoo jurídico.
Arl. 5o. O ingresso co REFIS dor-se-ó por opçÕo do7
requerente, que foró jus oo regime especiol de consolidoçÕo e porcelomento
dos débitos.
§1'. O pedido de porcelomenfo deveró ser
formulodo pelo próprio sujeito possivo ou representonte legol, no coso de
pessoc físico, ou pelo sócio ou representonte legol, no coso de pesso a jurídica /
ou por procuroçÕo em ombos os cosos.
§2'. No coso de pessoo jurídico, o pedido deveró /
ser formulodo em nome do estobelecimento motriz.
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...Conlinuocõo do Lei no 1.78712019
§3". Pessoos físicos ou jurídicos que ingressorom
no REFIS do ono de 20.l8, nÕo poderÕo porticipor do progromo previsto nesto
Lei.
§4". O porcelomento concedido nos termos
desto lei independeró do opresentoçÕo de gorontio ou orrolomento de bens,
moniidos oquelos decorrentes de débiios tronsferidos de outros modolidodes
de porcelomentos ou de execuçÕo fiscol.
§5". Em se trotondo de débito ojuizodo, serÓ
ouvido, ontes do decisÕo, o deportomenio jurídico do SAAE.
Arl. 6". A consolidoçÕo dos débitos terÓ por bose
o doto do formolizoçÕo do pedido de odesÕo oo REFIS.
Porógrofo Único. No coso de porcelomento de
débito fiscol em cobronÇo judiciol, o requerente deveró pogor à visio os
emolumentos e demois enccrgos legois e comprovor o desistêncio de
quolquer oçõo, defeso ou recurso judiciol que se discuto o débito objeio do
pedido do REFIS
Art. 7". Consolidodo o débito, o sujeito possivo
ossinoró o correspondente Termo de Compromisso e confissÕo de dívido.
Art. 8o
outomoticomente, nos hipóteses de:
O porcelomento seró concelodo
! - inodimplêncio, por irês meses consecutivos ou
seis meses olternodos, o que primeiro ocorrer, relotivomente o quolquer dos
débitos obrongidos pelo REFIS, se o opçõo for por porcelomento;
ll - decretoçÕo de folêncio, extinçÕo,
liquidoçÕo, ou cisÕo do pessoo jurídico;
lll - proposituro de quolquer medido judiciol ou
extrojudiciol relotivo oos débitos objeio do REFIS;
lV - prótico de quolquer procedimento tendente
o subtroir receito do requerido do REFIS. medionie simuloçÕo de oto,
devidomente opurodo pelo Unidode competente;
V infroçÕo de quolquer dos normos,
estobelecidos nesto Lei e nCI Lei no. 119112012 - Regulomento dos Serviços
Públicos de Aguo e Esgoto. ft
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E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Continuocôo do lei no 1.7871201?
Art. 9". O concelCImento do porcelamente
requerido nos termos do presente Lei independeró de notificoçÕo prévio od
sujeito possivo e implicoró:
t - no imedioto execuçôo judiciol dos débitoí
que nÕo forom extintos com o pogomenio dos prestoções efetuodos e ou
envio poro protesto extrojudiciol e, encontrondo-se o débito em execuçÕo
fiscol, em prosseguimento de oçoo judiciol, independentemente de quolqueí
outro providêncio od ministrotivo;
ll - no leilÕo judiciol ou no execuçÕo hipotec ória /
do imóvel que goronto os débitos vinculodos oo imóvel do requerenle;.,
Ill no restobelecimento, em reloçÕo oo -
montonte nÕo pogo, dos ocréscimos legois no formo do legisloçÕo oplicóvel
ô époco dos vencimentos dos débitos origÍnois.
Art. 10. A opçÕo pelo REFIS implico: -
I - no confissõo irrevogóvel e irretrotóvel dos'
débitos e configuro confissoo extrojudiciol, nos termos dos ortigos 389,394 {
395 do Código de Processo CÍvil;
ll - oceitoçÕo pleno e irretrotóvel de todos os'
condições estobelecidos nesto Lei;
lll - no pogomento regulor dos porcelos do'
débito consolidodo;
lV - monutençÕo outomótico dos srovofi'les,
decorrentes de medido coutelor fiscol e dos goroniios presiodos judiciol e.
extrojudiciolmente.
Porógrofo Único. O deferimento de pedido de '
porcelomento de débito em cobronço judiciol nõo importo em novoçÕo, 
,
tronsoçÕo ou no levontomento ou extinçÕo do gorontio ofertodo em'
execuçÕo judiciol, o quol ficoró suspenso oié o término do cumprimento do
porcelo mento req uerido.
Art. I l. O Executivo Municipol poderó expedir /
por Decreto, normos complementores necessórios à execuçÕo do REFIS.
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Continua...
PREFEITU RA
...Continuocõo do Lei no 1.78712019
publicoçÕo.
Estodo do Espí'ito Sonto,
ono de dois mil de dezen
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Art. 12. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
2ó (vinte e seis) dios do mês setembro (09) do
'e (2019).
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