norma nº 1.788/2019

PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
r"ELN:-rJ881201?
?ROVIDENCIAS'1
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
IEL
Art. 1o. Fico outorizodo o crioçÕo do Progromo "Borrogem
Legol" com o fim de fomentor otividodes de regulorizoçÕo, licenciomento, construçÕo
e recuperoçÕo ombientol de óreos degrododos referentes à otividode de borromento
no MunicÍpio de Sôo Moteus/ES.
§1o. Considero-se de utilidode público e inieresse sociol o
construçÕo de borromento poro fins de ormozenomento de óguo no Município de SÕo
Moteus/ES
§2o. A Secretorio Municipol de Agriculturo, Aquiculiuro,
Abostecimento e Pesco, em porcerio com o Secretorio Municipol de Meio Ambiente,
sÕo os orgÕos responsoveis pelo implontoçÕo e fiscolizoçÕo do progromo previsto nesto
Lei.
§3". O progrCImo que troio esto Lei e destinodo a pequenos
produres rurois, proprietorios de ote 04 (quotro) modulos fiscois rurois e que otenderem
os exigêncios previstos nesto Lei.
§4".
oté 1,0 (hum) hectore de óreo
Poder Executivo Municipol.
A óreo móximo o ser otendido pelo progromo seró de
ologodo, podendo ser olierodo por meio de Decreto do
§5o. Fico o Município outorizodo o firmor convênio com
instituiçÕes e demois entes federotivos o fim de incentivor os otividodes decorrentes
desie progromo, inclusive, copocitondo os beneficiorios do progromo.
Arl.2". Poro ser benefÍciório do Progromo, é necessório que
o produtor comprove que foz porte de pelo menos um dos progromos oboixo:
l. Progromo Desenvolvimento Sustenióvel de Terriiórios
Rurois;
Projetos de Assentomentos;
Conlinuo...
ll. Progromo de Desenvolvimento Sustentovel de
lll. Progromo Apoio oo pequeno e medio produtor. 
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREIEITO
Conlinuocõo do Leino 1.788/2019
§1o. Poro se codostror no progromo descrito nesto Lei' o
produtor deveró opreseni-or à Secretorio Municipol de Agriculturo. Aquiculturo'
Abostecimento e Pesco, rolde documentos:
do Terro;
o. Copic do CPF do Proprietorio do Terro;
b.CopiodoCl-Corteirodeldent|dodedoProprietorio
C.CopiodoComprovontedeEndereçodoProprie.torio
do Terro;
d. Copio do Noto Fiscol do Produtor' comprovondo que
guio seus produtos no municíPio;
e. CoPio do Escrituro do lmovel;
f. Copio do Licenço Ambientol do Borrogem ou Dispenso;
g. Copio do Projeto Bosico do Borrogem;
h. copio do cclR - certificodo de codostro de lmÓvel Rurol;
i. Anuênclo dos confrontotes (quondo possuir),
i. Copio do Portorio de outorgo ou proiocolo (quondo
possuir);
k. provc de reguloridode porc com o Fozendo Federol'
Estoduol e Municipol, ou outro equivolente, no formo do lei;
l. CertidÕo Nego'tivo de Débitos Trobolhistos;
m. CertidÕo de Reguloridode do FGTS;
§2o.oprodutorpoderoSerrepresentodoporProcurodor
munido de instrumento procurotorio, com poderes específicos poro tonto'
Art. 30. A construçÕo totol ou porciol de borromentos por
porte do Município de SÕo Moteus/ES em fovor dos beneficiorios do progromo, fico
condicionodo o emissÕo dos respectivos licenços ombientois e termo de compromisso
de recuperoçÕo dos oreos de preservoçÕo permonente (APP's) e reservo legol' se for o
coso' 
slo. o processo de licenciomento ombieniol, seró de inteiro
responsobilidode do produ'tor requerente, ossocioçoo ou cooperotivo' que podero
contor com os instruçÕes e opoio do Secretorio Municipol de Meio Ambiente'
§2o. Poro fins de construçÕo totol ou porciol de borromentos
por porte do Município de SÕo Moteus/ES em fovor dos beneficiorlos do progromo, fico
o Poder Executivo Munlcipol outorizodo o cobror preÇo pÚblico' com fulcro no ort' 9o'
Conlinuo...
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Conlinuocõo do Lei no 1.788/2019
Art. 4". Como controportido, os produtores beneficiodos
deverÕo recuperor e preservor os óreos de preservoçÕo permonente - APP's, bem
como de reservo legol, quondo for o coso, nos respectivos propriedodes rurois.
§ Io Constituem-se como controportido o permissõo de
ocesso oos locois recuperodos poro esÍudos ombientois, bem como, poro otividodes
envolvendo os escolos municipois no opoio à oprendizogem.
§ 20 No coso de supressõo de vegetoçÕo notivo outorizodo
por orgõo competente, deveró ser compensodo o óreo em tomonho equivolente o
duos vezes o óreo suprimido.
§ 3o A óreo de compensoçôo ombientol poderÓ ser
implontodo no propriedode objeto do oiividode ou em outro locol, desde que sejo no
Município de Sôo Moteus/ES.
Arl. 5". Seró concedido o selo "Porceiro dos Aguos" oos
produtores rurois integronies ou nÕo do progromo que estejom com suos borrogens e
órecrs <rmbientois licenciodos e recuperodos.
Porógrofo Único. O produtor que nÕo estiver fozendo porte
do progromo "Borrogem Legol" poderó requerer o selo "Porceiro dos Aguos", que
somenie seró expedido medionte fiscolizoçÕo dos Secretorios Municipois de Meio
Ambiente e Agriculturo Aquiculturo, Abostecimento e Pesco, opós constotoçõo do
reguloridode dos óreos descrifos no coput deste ortigo.
Art. 6o. O beneficiório que descumprir os condições impostos
nesto Lei perderó o direito de porticipor do progromo oté o suo regulorizoçÕo, sem
prejuízo do opuroçÕo dos responsobilidodes civil e penol odvindos do descumprimento
e ressorcimento dos volores gostos pelo Município.
Arl. 70. Poro coberturo dos despesos decorrentes desto Lei,
de responsobilidode do Município, fico o Chefe do Poder Executivo outorizodo o obrir
crédito odicionol especiol oté o limite de R$ 300.000,00 (Trezenios mil reois) no unidode
orçomentório Secretorio Municipol de Agriculturo Abostecimento. Aquiculturo e Pesco.
Porógrofo Único. O oto de oberturo do crédito odicionol
outorizodo no copui indicoró o clossificoçÕo funcionol progromótico. os respectivos
elementos de despesos e os necessórios fontes de recursos orÇomentórios e finonceiros
necessórios à suo oberturo.
Art. 8o. Desde jó, fico outorizodo o inclusÕo do despeso no
PPA deste MunicÍpio referente oo quodriênio 201812021, oprovodo pelo Lei n" l.ó33 de
201Z, ossim como o inclusÕo do progromo "Borrogem Legol" no Anexo I do Lei de
Diretrizes Orçomentorios (LDO), oprovodo pelo Lei no I .ó82 de 20,l8 e Orçomento onuol
201 9 (LOA) oprovodo pelo Lei no 1 J36 de 2018.
Arl. 90. Poro funcionolidode desto Lei, poderó ser criodo
comissÕo específico, com no mínimo 03 (três) servidores. podendo esto ser remunerodo,
nos termos do ort. 190 do Lei '1.19212012 e suos olteroções.
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Conlinuo...
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Conlinuocõo do Lei no 1.788/2019
Art. 10. A presente Lei seró regulomentodo por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipol no prozo de oté 180 (cento e oitento) dios,
contodos do doio de suo publicoçÕo.
Art. I h Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo.
Gobin
Espírito Sonto, aos 26 (vinte e seis
dezenove (2019). /
pol de SÕo Moteus, Estodo do
(09) do ono de dois mil e
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