| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1°, O PARÁGRAFO 3° DO ART. 2°, INCISO II DO ART. 3°, INCISO IV DO ART. 4°, INCISO VI DO ART. 5° E O PARÁGRAFO 7°, DA RESOLUÇÃO 001/2017, DATADA DE 02/02/2017 - QUE DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROPOSIÇÃO ALTERADA, QUE PASSOU A TER A SEGUINTE EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E SEU PARÁGRAFO 3°; ALTERA OS INCISOS II E IV DO ART. 3°; CORRIGE O TEXTO E O ORDENAMENTO NUMÉRICO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO 001/2017, DATADA DE 02/02/2017 - QUE DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Espírito Santo Espírito santo, ,",,r,go=ffi'3*?il;r3:.?"ulii"llT:',[x,.r"roi: Art 3l JIxEJ: [::T1"3: da Lei no 001/1990, de 05 oà abril-0" iggo Mateus, Estado - r-ei-ôrganica do Município de são do Espírito santo, rÀ2 seÉen qr"ã'iaÃ..,"rr, ", sãirãã prenária, aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 10. Ficam alterado o caput do Art. 10 e o seu Parágrafo 3o, altera os lncisos ll e lV do Art. 3o e corrige o texto e ordenamento numérico dos seus parágrafos, constantes da Resor,.,iao 0012a17, datada de 0210212017 - Que DispÕe sobre verbas lndeÁizatorias do Exercício Parlamentar e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o. Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada excrusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parramentar no varor máximo de R$ 3.000,00 (três mit reais) (NR) §3o. Ficam excluídas dessa Resolução despesas efetuadas no período Eleitoral Municipal, à partir do registro de candidatura, até o primeiro dia útir após as ereiçoes, de acordo com o carendário da Justiça Eleitoral. (NR)' Art. 30. Caput lnalterado. ll - combustíveis e rubrificantes, peças e acessorios, tarifa de pedágio e tarifa de estacionamento, arém de serviços de manutenção :".I3" de_opraspos veículos cadastrados, conforme anexó I desta resolução. (NR) , .ur-ry,b :: ,./ Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil FONE: (27) 3313-9080 EB IEGI§IArI @âmtrrtr frlunÍdpu[ Ue Sfro frlxttuE Estado do Espírito Santo Vl - Fotos e filmagens externas, publicaçÕes, divulgaçÕes da primeiro atividade parramentar, exceto a partir do registro da candidatura, até o dia útir após as ereiçÕes, de acordo .ã, o carendário da Justiça Eleitoral e desde que não caracterize gasto com campanha ereitorar. (NR) §1'. lnalterado. §2". lnalterado. §3'. lnalterado. §4'. lnalterado. §5'. lnalterado. §6'. No ato do abastecimento do veícuro, o parramentar deverá preencher os dados do BC - Boretim de controre que deverá ser juntado ao documento fiscar emitido pera empresa fornecedora do produto conforme Anexo l. §7"' As despesas em viagens interestaduais deverão ser acompanhadas de comprovação de participalao do parramentar no evento para o qual se destinou, ficando automaticamente exclusas quando não reconhecida como exercício parlamentar. (NR) ve ícu r os, m ate ri a r ."uIrâ:"iãH,T,'iffi§:.:"[,::fi: divulgaçÕes ;,ffi ã::l'oli das atividades parlamentares que impressas e locação de veículos tem ser precedidas de no mínimo o1 0rçamento junto a .rpi".r, especializadas no ramo. (NR) publicação. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua sala das Reuniões da câmara Municipar de são Mateus, Estado do Espírito santo, aos 0g (nove) dias do mês de outubro de 201g (dois mil e dezenove). JORGE L LA DE JESUS Íesidente e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil FONE: (27) 3313-9080 Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 1'í