norma nº 1.747/2019

Estado do Espírito Santo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Résolução n'O03/2009,iatada
de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EAZ-§ABEB que a Câmara
Municipal de São Mãt"ut aprovou e a trltésa Diretora promulga a
seguinte:
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CAPITULO
Do coNSELHO MUNIcIPAL DE TRAruSpenÊruclA E CONTRoLE
SOCIAL
Art. 10. Fica determinada a criação do conselho Municipal de
ia e Controle Social- CMTCS - , órgão colegiado, permanente e autônomo,
de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscaliz^ador da^aplicação da Política
Municipal de Prevençãoj.alrrrPÇão e Transparência e Controle Social.
DAS ATRIeulÇÓes
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social:
| - Elaborar e deliberar sobre política de promoção da transparência
e controle social na administração e gestão pública, com vistas à melhoria da eficiência
administrativa e o atendimento aos princípios, objetivos e diretrizes desta lei:
ll - zelar pela garantia e acesso dos cidadãos aos dados e
informaçÕes de interesse público, tomando providências junto ao poder público, nos
casos de descumprimento a lei federal no 12.527 (lei de acesso a informação de 18 de
novembro de 2011:
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12-Bairro SantoAntônio - Cfp:iÕg+l-6lO - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Estado do Espírito Santo
lll - Planejar, articular e implementar, com auxílio e assessoramento
técnico dos orgão públicos municipais, entidades e sociedade civil, instituiçÕes de
pesquisa e ciãadãos interessados, ferramentas para política de transparência e
eficiência na administração pública e de controle social :
lV- Elaborar com auxílio e assessoramento técnico dos orgãos
públicos municipais, programa de informação, formação e qualificação de entidades da
sociedade civil, proiissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou
representação junto a órgãos colegiados da administraçãq pública municipal quanto à
obtenção, tabuíação, anáÍse e interpretação de dados e das ferramentas de tabulação,
análisê e interprétação de dados e das ierramentas de transparência disponibilizadas,
de acordo com a lei de acesso a informação: a propriedade onde se encontra;
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DA COMPOSIçÃO
Art.3o - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social -
CMTCS, será composto por 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, com
mandados de dois anos, sendo permitido sua recondução, assim distribuídos pelos
seguintes segmentos:
| - 08 (oito ) representastes da sociedade civil, eleitos por seus
pares, sendo que serão eleitos:
a) 04 (quatro) representantes dentre as entidades representativas da
sociedade civil construídà há.peio menos O5(cinco) anos e que tenham objetivos
estatutários, expertise técnicas notÓrias com os objetivos do conselho:
b) 04 (quatro) representantes dos conselhos representativos
municipais, eleitos por seus pares e representando diferentes regiÕes da cidade:
disposição:
ll - 07 (sete) representantes do poder público municipal, na seguinte
a) Controladoria da Câmara Municipal
b) Secretaria Municipal de Finanças
c) Procuradoria Geraldo município
d) Secretaria MuniciPal de Saúde
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Av Dom José Darvit, loo - Brocos ,, ",?."Ííi;;;;;il; cEp:2ee4fffi.tateus - ES - Brasir
Estado do Espírito Santo
e) Secretaria de Educação
f) Secretária de Obras
g) Secretaria de Comunicação.
§1o . Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor,
que terá os seguintes poderes:
a) Poderá substituir o membro titular, provisoriamente em suas faltas
ou impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;
b) Na qualidade de suplente, terá direito avoz em todas as reuniÕes
do conselho;
§2o. Os suplentes oriundos do poder publico serão, obrigatoriamente,
servidores de carreira, caso os membros titulares dos Conselho, representantes destas
pastas, ocupem cargos em comissão.
§3o. A presidência do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social será exercida alternadamente entre um membro da sociedade civil e um
representante do poder público municipal, eleito entre seus membros.
Art. 40. Os representantes eleitos el ou indicados, titulares e
suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das
entidades e instituiçÕes, as homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em
até 30 (trinta) dias, contados da data da eleição.
Art. 50. Os membros de Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou
autoridade pública a qual estejam vinculados, que será apresentada ao referido
Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Nos casos em que a entidade representativa da
sociedade civil requeira a substituição de um do membro do Conselho a ele vinculado, a
solicitação deverá ser justificada por escrito pelo Presidente da referida entidade,
incluída ata de reunião da diretoria ou assembleia da entidade que referendou a
decisão.
Art. 6o. A função de membros do Conselho Municipal de
transparência e Controle Social é considerada serviço público relevante e não será
remunerada.
Art. 7'. Poderá o mandato o conselheiro que :
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12-Bairr{SantoAntônio- CEP: 
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29941-670 -São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 {Bairro Santo Antônio - C#íZge4-Arc - São Mateus - ES - Brasil
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Estado do Espírito Santo
ll - a quatro seçÕes consecutivas ou oito alteradas sem justificativas
durante o mandato, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno
do Conselho;
lll - Apresentar renúncia ao conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recePção;
lV - apresentar procedimento ou comportamento incompatível com a
dignidade das funçÕes;
V - for condenado em decisão transitando em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, em razão de cometimento de crime ou contravenção pena!
ou se tornar incluso êm qualquer das condiçÕes de inexigibilidade prevista na Lei
Complementar No64 de 18 de Maio de 1990;
§1o. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação,
assegurados a contraditório e a ampla defesa.
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DO FUNCIONAMENTO
Art. go. O Conselho de transparência e Controle Socialterá a seguinte
estrutura:
I - Diretora Executiva
ll- ComissÕes, constituídos nos termos do seu regimento interno,
para apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de interesse do
Conselho; lll- Grupos de trabalhos, constituídos nos termos de seu regimento
interno, para apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de
interesse do Conselho ;
Art. 10. A Diretora Executiva será composta de:
l- Presidente
!l -Vice-presidente
lll- 1o Secretário
lV - 2o Secretário
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
§1o.A Diretoria do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social será eleita anualmente dentre seus conselheiros em votação aberta entre seus
pares, na forma a ser disciplinada em seu regimento interno.
§2o. Em caso de empate nas deliberaçÕes da Diretoria Executiva, o
Presidente terá o voto de desempate.
c o n t ro r e s o c i a r, 
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em primeira convocação e com o número a ser definido em seu regimento interno, em
segunda e ultima convocação.
reunir-se-à o,oin,â*3Íi"",?L,ã*3,T':liffiiffiI:L'j,il:',':ffi,:Tl:":"":;.'::'."
por sua diretoria executiva ou por maioria simples de seus membros.
Art.13. As reuniÕes do Conselho serão abertas ao público, com pauta
previamente divulgada em prazo nâo inferior a 48 horas de sua realização e
documentadas em áudio e vídeo.
instituirá ,",, 
publicados "to,f;l';'1"-;3;:?::lli:rY:§[,:ii:]iil::T"J&ii3$lt'J,5,:::':' em jornal de circulação do município.
n e ce s s á r i o, o,, n.âl'#à ff : 5 :ffi: j,il:'ü'lH.i5,nj: i[? 3J]:X'.il j tjl,,.", 
Social. "
Capítulo ll
Do FUNDo MUNrcrpAL DE TRANSpARÊrucn E coNTRoLE socrAL
cr--=- I Seção I
Do Fundo
Art.í6. Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e
Controle Social com fontes de recursos a serem aplicados no desenvolvimento das
açÕes visando concretizar as diretrizes e objetivos previstos em lei;
| - dotaçÕes orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele
destinados;
ll- repasse ou dotaçÕes de origem orçamentária da União, do
Estado do Espírito Santo e do Município de São Mateus a ele destinados;
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Úairro Santo Antônio - CEP: 29941-67O,sbao Fíateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
lll - ContribuiçÕes ou doaçÕes de entidades internacionais;
lV - contribuiçôes ou doaçÕes de pessoas físicas ou jurídicas;
V - acordos, contratos, consórcios e convênios;
Yl - 4Oo/o dos recursos recuperados em função da aplicação desta lei
ou de açÕes propostas pelo Conselho;
Vll - 10% dos recursos economizados no primeiro ano da aplicação
em função da aplicação desta lei ou de açÕes propostas pelo Conselho;
Vlll - outras receitas eventuais;
Parágrafo Único - Os recursos previstos nestes Artigo deverão ser
aplicados em açôes que garantam o atendimento dos objetivos e direitos assegurados
nessa lei.
Seção ll
DO CONSELHO GESTOR
Art.17. Os recursos do fundo serão gerenciados por um Conselho
Gestor, formado por cinco pessoas escolhidas entre os membros do Conselho Municipal
de Transparência e Controle Social, assegurada a presidência do mesmo a indicação da
Procuradoria Geral do Município e a paridade entre sociedade civile governo nas
demais quatro vagas.
Art.18. Ao Conselho Gestor compete;
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização das linhas
de ação, alocação de recursos do Fundo e atendimento dos programas própostos pelo
CMTCS, observado o disposto nesta Lei;
ll - aprovar orçamento e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do Fundo;
lll - deliberar sobre as contas do Fundo;
lV - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares,
aplicada ao Fundo, nas matérias de sua competência;
V - aprovar seu regimento interno;
§1o. O Conselho Gestor promoverá ampla divulgação de seus atos
de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização do CMTCS;
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos ll e e(Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-67
FONE: (27) 3313-9080
ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
apricação o" ,.".rr.l2o' 
o conselho Gestor prestará contas anualmente ao CMTCS da
Art.í9. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de
2019 (dois mil e dezenove).
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JoRcE r-urz neóLA DE JESUS
Presidente
AQUILES
2"
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos1le12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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