norma nº 1.750/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.750/20í9
PODER LEGISLATIVO
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vista o que dispÕe o lnciso xxvll do Art. 25 da Resolução n'
OO3/2009, datada de 01i06/2009 - Regimento lnterno, EM
§ABEB que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
LEI:
AÉ. ío. Fica instituído nos estabelecimentos de ensino
fundamental - séries finais e ensino medio a semana municipal de ações voltadas
ao combate à violência contra a mulher'
parágrafo único - As açÕes ocorrerã o na 2a semana do mês de
março, coincidindo o seu término com o dia lnternacional da mulher, ou em caso de
final de semana, o dia imediantamente anterior.
AÉ. 20. A presente lei tem como finalidade:
I- Conscientizar a comunidade escolar sobre a importancia
da Lei 11.34012006, Lei Maria da Penha.
Maria d, p"nh", 
ll contribuir no âmbito escolar para o conhecimento da Lei
lll- Abordar sobre a importância de registros no Órgão
competente das denúncias dos casos de violações contra a mulher;
lv- Viabilização da prática de boas açÕes relacionadas à
plena cidadania, não violência, conquista de direitos, dignidade e respeito à mulher e
outras açÕes;
v- Reforçar a ideia de igualdade entre homens e mulheres.
Art. 3o. As escolas
açÕes dentro ou fora das salas de aula:
poderão optar Pelas se99 práticas de
FONE: (27) 3313-9080
/ Sáo Mateus - ES - Brasil
orspÕe soeRE A CRIICÃO Oa SeMANR Oe ACÕeS
vorraoes ao coMeATE À V
NAS ESCOLAS DE ENSI
úeLrcAS ou PRIvADAS
a) Palestras
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo
Estado do Espírito Santo
c) Trabalhos Escolares
d) Outras atividades a critério das escolas.
AÉ. 40. Para o cumprimento desta Lei, as escolas poderão firmar
parceria com outros órgãos, tais como:
t - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ( CMDM);
ll - Centro Especializado de Assistência Social (CREAS)
tll - Delegacias Especializadas na Defesa da Mulher (DEAM);
lV - Outras pessoas jurídicas ou físicas envolvidas na promoção
do bem estar da mulher.
Art. 5o. A semana municipal de AçÕes Voltada ao Combate a
Violência Contra a mulher, passsará a fazer parte do calendário de eventos oficiais
do município de São Mateus.
Art. 60. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ
Presidente
AQUI
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
.árà#swZ
JOZAIL FUGI,ILIM
1" Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
2" Secretário