norma nº 1.752/2019

Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.75212019
MUNICIPAL N. g3g/20
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§AEER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEIi
Art. 10. Fica alterado o parágrafo 50, acrescentam os incisos Vll e
Vlll no parágrafo 60 do art. 10, altera o parágrafo 10. do Art. 20, acrescentam os
incisos XV XVl, XVll. XVIll, XlX, XX, XXI e os parágrafos 5o, 6o, 70 e 80 e altera os
Parágrafos 1o. e 40 do Art. 30, e inclui o Art. 40 - A e seu parágrafo único, da Lei
Municipal que terão a seguinte redação:
Art. 10. ...
§5o. O Requerimento deverá ser protocolado com antecedência de
no mínimo 60 (sessenta) dias, da data programada para o inÍcio da feira ou
evento comercial, sob pena de indeferimento de plano do pedido, além disso, o
requerimento formulado pela empresa organizadora ou promotora deverá
observar o intervalo temporal mínimo de 30 (trinta) dias, contatados da data de
encerramento da última feira ou evento, relativo ao mesmo ramo ou atividade
comercial. (NR)
§60. ...
Vll - carnaval. (NR)
Vlll - temporada de verão, iniciando no primeiro dia de dezembro e
findando no dia 15 de março do ano subsequente. (NR)
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Santo Antônio - - São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
§1o. A feira ou evento comercial somente poderá ser realizado por
empresa promotora de eventos, devidamente registrada junto à Junta Comercial
do Estado do Espírito Santos, bem como perante a Embratur, e na Associação
Brasileira das Empresas Organizadoras de Eventos, cuja sede, matriz ou filial,
seja localizada no Município de São Mateus, a qual será responsável direto pela
feira ou evento. (NR)
Art. 30. ...
XV - comprovante da indispensável e regular contratação formal de
todos os colaboradores/funcionários designados para a feira ou evento comercial;
devendo ser apresentado copia dos respectivos contratos de trabalhos e cópia
dos comprovantes de recolhimentos fiscais e previdenciários; (NR)
XVI - brigada de incêndio com capacidade técnica reconhecida pelo
Corpo de Bombeiros Voluntários de São Mateus; (NR)
XVll - planta de divisão do imóvel em boxes ou compartimentos,
com identificação numérica e nominal das empresas participantes, em escalas de
1 :100 e acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; (NR)
Xvlll - planta com alocação dos equipamentos de prevenção e
combate a incêndios devidamente assinada pelo promotor do evento e
responsável técnico habilitado; (NR)
XIX - laudo das instalaçÕes hidráulicas e elétricas acompanhadas
da respectiva ART; (NR)
XX - a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares
referentes ao zoneamento, à construção, área mínima de cada "stand"
estacionamento, mediante a apresentação de "layout" da feira comercial, além de
comprovação da higiene do edifício, adequada acústica e à segurança dos
equipamentos e máquinas, quando for o caso, e às normas do Codigo de
Proteção contra lncêndios; (NR)
XXI - comprovantes de compra, produção e origem dos bens,
serviços e produtos a serem comercializados. (NR)
§ío. A licença de funcionamento será expedida pelo prazo máximo
de 03 (três) dias, com horário de funcionamento estabelecido entre a s 10:00 e
22'.00 horas, mediante o requerimento da empresa organizadora ou promotora do
evento, juntando, para tanto, os documentos exigidos nos a$ 20 e 3o, desta
Lei. (NR)
Av. Dom José Datvit, 100 - Btocos 11 e 12 - ,^,{M. 
FONE: (27) 3313-9080 ^*r# 1-670 - São Mateus - ES - Brasil
\
@âmtrrn frlunÍcípul [e Sno Nlatws
Estado do Espírito Santo
§4o. Excetua-se das proibiçÕes contidas no artigo 1o, §6o, e art.20,
§3o, a realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público Municipal,
com objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de bens, produtos
e serviços (NR)
§5o. O processo administrativo de que trata esta Lei transcorre sob a
orientação e supervisão da Secretária Municipal de Desenvolvimento, que
determina as providencias atinentes à fiel observâncias dos termos desta Lei.
§6o. Cumpridas as providências preliminares exigidas nesta Lei,
quanto aos atos do promotor da feira e de fiscalização prévia dos órgãos
municipais, os autos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica da Prefeitura
Municipal de São Mateus, em 48h (quarenta e oito horas), para análise final dos
mesmos, expedindo-se parecer quanto à conformidade do procedimento aos
termos desta Lei, que será homologado pelo Secretário Municipal de
Administração, remetendo-se o protocolado à Secretaria Municipal de Finanças,
para a expedição do respectivo alvará.
§7o. Se a Procuradoria Jurídica encontrar falhas no processo, deverá
encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, solicitando as
providências que se fizer necessárias, concluídas as quais os autos retornarão à
Procuradoria Jurídica para parecer.
§8o. Fica sob a total responsabilidade da empresa organizadora
promover a indispensável publicidade das condiçÕes de realização da feira ou
evento, por meio de sua ampla divulgação nos jornais locais de grande circulação,
rádios, outdoor e notificação da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus,
tudo com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da data da prevista para o
início da feira ou evento.
Art. 4o-A._A empresa organizadora ou promotora da feira ou evento
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com 05 (cinco)
dias de antecedência do início da feira ou evento, fotocópia autenticada das
cartas registradas, com aviso de recebimento, ou de cartas devidamente
protocoladas, entregues à Delegacia Regional do Trabalho, Delegacia da Receita
Federal, Delegacia da Receita Estadual, Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Mateus, comunicando a realização da feira ou evento.
Parágrafo único. Pelo descumprimento do disposto neste artigo,
fica o promotor do evento sujeito à multa, no valor correspondente a 350
(trezentas e cinquenta) Unidades Fiscal do Município de São Mateus.-
AÉ. 20. Esta lei entrará em vigor na
revogando-se as disposiçÕes em contrário. * .,Átr' r'i?''
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - BairroSantoAnfáio - Cf p:
FONE: (27) 3313-9080
- São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipa! de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ
,/1...,-.t
${íffiíéúii*
1" Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
laoeJESUS
Presidente