norma nº 1.754/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.754/20í9
PROVIDENCIAS',.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n"
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§AEER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
tElr
Art.'to - Para os efeitos desta lei considera-se acessibilidade
escolar as condições para a utilização, com segurança e autonomia, total ou
assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos dos estabelecimentos de
ensino, das edificaçôes, dos serviços de transporte escolar e dos dispositivos,
sistemas ou meios de comunicação e informação, e materiais didáticos, por
aluno com deficiência ou com mobilidade reduzida em conformidade com Lei
Federal no 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, Decreto Lei 5296 de 2 de
Dezembro de 2004, Lei Federal 9394 de 20 de Dezembro de 1996 e nas regras
previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art.2o - Fica obrigatória a garantia de acessibilidade escolar em
todas as instituições educacionais públicas e privadas, do Município de São
Mateus, para os alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art.3o- A acessibilidade escolar definida no artigo 1o desta lei
compreende adequações arquitetônicas, igualdade de acesso e as condições
de permanência dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, nas
instituições educacionais, públicas e privadas, tornando obrigatória a existência
dos seguintes dispositivos:
l- 01 rampa de acesso onde for necessário e alargamento de
portas de passagens;
ll- adaptação de sanitários;
PARA OS ALUNOS PORTAD
ESTABELECIMENTOS
FONE: (27) 3313-9080
': zg{ql-u0 - São Mateus - ES - Brasil
lll- sinalização tátil e sonora;
Av. Dom José 100 - Blocos 11 e 12 - Santo Antônio -
Estado do Espírito Santo
lV- eliminação de barreiras arquitetônicas no interior dos
edifícios educacionais públicos e privados;
V- eliminação de barreiras na comunicação.
Art.4o- Entende-se por barreira arquitetônica, para os efeitos
desta lei, qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a
liberdade de movimento e a circulação com segurança dos alunos no interior
da edificação educacional.
Art.5o- Entende-se por barreiras na comunicação, para os
efeitos nesta lei, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a
expressão ou recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou
sistemas de comunicaçâo.
AÉ.60 - Fica obrigatória a existência de profissional com
domínio de LIBRAS Língua Brasileira de Sinais, em todos os
estabelecimentos de ensino do Município de São Mateus, em número
correspondente ao necessário, para o atendimento dos alunos com deficiência
auditiva.
AÉ.7o - Fica obrigatória a existência de profissional capacitado,
em número correspondente, ao necessário, em todos os estabelecimentos de
ensino do Município de São Mateus, para o atendimento dos alunos com
deficiência visual.
Art.8o- Os estabelecimentos de ensino deverão dispor de
cadeiras de rodas para atender os alunos com mobilidade reduzida, durante o
período de sua permanência no estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se por
mobilidade reduzida, pessoas com qualquer tipo de deficiência de locomoção,
permanente ou transitória, como idade igual ou superior a 60 anos ou
gestantes com dificuldades especiais de locomoção.
Art.go - O poder público municipal através de seus orgãos
competentes fica obrigado a fornecer aos alunos da rede pública municipal de
São Mateus, que apresentarem deficiência visual ou auditiva, lentes corretivas
e aparelhos auditivos, mediante apresentação de laudo emitido por médicos da
rede pública.
Parágrafo Único. O benefício referido no caput deste artigo
será oferecido a alunos regularmente matriculados na rede pública municipal,
cuja deficiência visual e ou auditiva tenha sido comprovada mediante laudo
emitido por médicos da rede pública,
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Art.10 - Divulgação em lugar visível, do direito de atendimento
dos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo
com suas necessidades.
Art.í1- O Poder Público Municipal destinará, anualmente,
dotação orçamentária para as adaptações, elimínaçÕes e supressões de
barreiras arquitetônicas existentes nos Parágrafos Únicos, a implementação
das adaptaçÕes, referidas no caput deste artigo, deverão se iniciar a partir do
primeiro ano de vigência desta lei.
Arl.12 - O Poder Público Municipal, através de orgãos da
Secretaria Municipal de Educação, deverá sempre que necessário oferecer
apoio especializado aos profissionais de educação, para atendimento às
peculiaridades dos alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.
Art.13 - O Poder Público Municipal, através de órgãos da
Secretaria Municipal de Educação, deverá sempre que necessário oferecer
atendimento educacional em classes escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condiçÕes específicas dos alunos, não for possível
a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
Parágrafo Único. Aplica-se o estabelecido no caput deste
artigo, a todas as modalidades de ensino oferecidas pelo Poder Público
Municipal de São Mateus.
Art.í4 - o Poder Público Municipal promoverá campanhas
informativas e educativas dirigidas aos profissionais de educação e à
população em geral, com a finalidade de conscientizá-la quanto à
acessibilidade escolar e à integração social da pessoa portadora de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
AÉ.í5 - Os estabelecimentos de ensino do Município de São
Mateus terão prazo de vinte e quatro meses para o cumprimento do que
estabelece a presente lei.
AÉ.í6 As organizações representativas de pessoas
poftadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento
,i dos requisitos de acessibilidade escolar estabelecidos nesta rei M A.rt.17 - As despesas ecorrentes da execução desta Lei,
v ,§ correrão por conta das dotaçÕes ias proprias, suplementadas, se ' ,&{ necessário.
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 7 irro Sánto Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
E: (27) 3313-9080
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Art.18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ
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