| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.755 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL MARIA DA PENHA, DE ASSUMIREM CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO SEREM CONTRATADOS, PRESTAREM SERVIÇOS OU RECEBEREM INCENTIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Espírito Santo LEt N" 1.755/2019 "otspoe soeRE A PR PELA LEI FEDERAL MA ASSUMIREM CARGOS C COMO SEREM CONTRATADO SERVICOS OU RECEBER púelrcos MUNTqPAT PROVIDENCIAS,,. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n" 003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM §ABEB que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: tEI: Art. 10. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como na Câmara Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e prestarem serviços ou receberem incentivos públicos, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condiçÕes previstas na Lei Federal no 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. lnicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Arl. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2019 (dois mil e dezenove). JORGE L ,|; ,- t "lr,//' '1 JOZAIL FUGULIM 1' Secretário DE JESUS Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil FONE: (27) 3313-9080 2'Secretário Íesidente AQU