norma nº 1.756/2019

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Estado do Espírito Santo
LEt N" í.756/20í9
..DISPOE SOBRE A OB
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EDITAIS E CONTRATOS F
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ASFALTICO. SERVICOS PA BURACOS NAS
uRs pueucAs e ogRAs oe coi.lstRucÃo ctvlt
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento Interno, EM
SABER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
Art. ío. Dispõe sobre a publicação dos prazos de garantia nos
editais e contratos de serviços da Prefeitura Municipal de São Mateus, de
pavimentação, recapeamentos asfálticos e serviços de tapa buracos nas vias
públicas e obras de construção civil em geral, nos termos do artigo 69 da Lei
Federal no 8.666/93, que, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que
se verificarem vícios, defeitos ou incorreçÕes resultantes de execução ou de
materiais empregados, e no Código Civil, Lei 1040612002, artigo 618 no qual
consta que toda obra civil tem prazo de:
tEli
l- 05 (cinco) anos para pavimentação e recapagem asfáltico;
ll - 05 (cinco) anos para serviços de tapa buracos;
ll- 05 (cinco) obras de construção civil em geral.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data sua publicação,
FONE: (27) 3313-9080
'-670 - São Mateus - ES - Brasil
revogando-se as disposiçÕel
Dom José Dalvit, 100 - Blocos 12 - Bairro Santo Antônio -
Estado do Espírito Santo
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ
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JOZAIL FUGULIM
1' Secretário
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-67A-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
DE JESUS