norma nº 1.757/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.75712019
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009,
datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EAZ§AEIER que a
câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
tEli
Art. 1o. As escolas públicas da educação básica do Município de
São Mateus deverão incluir em seu projeto pedagogico medidas de conscientização,
prevenção e combate ao "bullying" escolar.
Parágrafo Único. A Educação Básica é composta pela Educação
lnfantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 20. Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física
ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar
dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo Único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão
social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar;
destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios
tecnológicos.
AÉ.30. Constituem objetivos a serem atingidos:
I - Prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;
ll - Capacitar docentes e equipe pedagogica para a implementação
das açÕes de discussão, prevenção, orientação e solução do
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'qt' Aú Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio -
FONE: (27) 3313-
(2994fr670 - São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
lll - lncluir Regras, referente ao "bullying", no regimento interno da
escola;
lV - Orientar as vitimas de "bullying", visando à recuperação da auto￾estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V - Orientar os agressores, por meio de pesquisa dos fatores
desencadeantes de seu comportamento, sobre as conseqüências de seus atos,
visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito,
igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
Vl - Envolver a família no processo de percepção, acompanhamento
e crescimento da solução conjunta.
Art. 40. Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos
pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Art. 50. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de
"bullying" em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório via
sistema de monitoramento de ocorrências à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
AÉ. 70. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniôes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de
2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ
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JOZAIL FUGULIM
1' Secretário
e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
IRA
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11