norma nº 1.758/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.758/20í9
LEGISLATIVO E AUTARQ
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispÕe o lnciso xxvll do Art. 25 da Resolução no oo3/2oog, datada de 01/06/2009 -
Regimento lnterno, EAZ_SABER que a câmara Municipal de São Mateus
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEIr
Art. 1o. Será observado o disposto nesta Lei, as relaçÕes jurídicas pertinentes á
contratação de aprendizes pelas empresas privadas que prestam serviço ao Municipio.
AÍt. 20. Aprendiz é o maior de quatorze anos
celebra contrato.
Parágrafo Único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais á sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e ern
horários e locais que não permitem a frequência à escola.
Art. 30. A contratação obedecerá o número mínimo de S% e máximo de 15%
dos colaboradores das empresas que prestam serviços aos órgãos, secretarias, autarquias e
demais entes da administração pública Municipal.
Art. 40. E obrigatório a contratação de menores aprendizes às empresas com
números acima de S0 funcionários.
AÉ. 50. E facultada a contratação de menores aprendiz às empresas com nÚmeros acima de 10 funcionários obedecendo ao limite disposto no artigo 40 desta Lei.
I . DO CONTRATO M
e menor de dezoito anos que
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Av. Dom dosé Dalvit,
FONE: (27) 3313-9080
- São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
Art. 60. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado não superior a 02 (dois) anos, em que o empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação
técnico-profissional metódica com o seu desenvolvimento físico, moral e psicolÓgico, e o
aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa
formação.
§ío. Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de
aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e
competências relacionad as com a p rofissionalizaçâo.
§2o. O contrato de aprendizagem estabelecido por esta lei, em nenhuma
hipótese impactará vinculo de emprego do aprendiz.
Art. 70. A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador
de instituições e empresas privadas que prestam serviços ao município.
Parágrafo Único. A contratação de aprendizes por instituições e empresas
privadas, dar-se-á de forma direta, ficando quanto ao processo seletivo a critério do
empreendedor.
II . DOS DIREITOS DO APRENDIZ
mínimo vigente.
Art. 80. Ao aprendiz, será garantido o salário não inferior a 75o/o do salário
Art. 90. A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser até oito
horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino
médio, se nelas computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Arú, 1 0. Sao,vêd'da§,. p,roriú.Wí,g:9 á,qgÍnpe ação-d,e..|ofnada.
Art. í1. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades
teóricas e práticas simultâneas ou não, cabendo à entidade contratante a adequação do tempo
às atividades.
Art. 12. Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta lei, a
contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondera a dois por cento da
remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
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Av. Dom .Xffie Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-
FONE: (27) 3313-9080
ES - Brasil
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AÉ. 13. A contribuição previdenciária será efetivada para o Regime Geral de
Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
AÉ.
escolares, sendo
aprendizagem.
14. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias
vedado fixar período diverso daquele definindo no programa de
, lll - oÀ eXlnÇÃO OO GONTRATO , r. ,ii
Art. í5. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando
aprendiz completar 18 anos, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses.
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
ll - falta disciplinar grave;
lll - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
lV - a pedido do aprendiz
V - ausência reiterada e injustificada ao local onde se realiza a aprendizagem.
AÉ. 16. Para efeito da hipotese descritas nos incisos do art. 15 desta Lei, serão
observadas as seguintes disposições:
| - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação
elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metodica;
ll - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipÓteses descritas
no art. 482 da CLT.
lll - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29
FONE: (27) 3313-9080
o Mateus - ES - Brasil
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lV - o pedido de exceção do programa por parte do aluno deverá ser realizado
por escrito, assinado e formalmente registrado no setor de administração da respectiva
empresa que atua.
V a ausência reiterada e injustificada será caracterizada pela não
apresentação de atestado médico original, certidão ou declaração de óbito do familiar em até 30
grau, declaração escolar de atividades complementares, desastre natural, comprovaçáo eficaz
de necessidade iminente de ausentar-se.
Art. 17. Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias
trabalhados e não quitados, bem assim o recothim".i"'tr.rroixa-l:i-ta"b il"ãntol 
previdenciário " cabível, sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra parcela, a
qualquer titulo.
AÉ. 18. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em cont rário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2O1g (dois mil e
dezenove).
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JORGE LUTZE'EÉLA ,.fu.@DE JESUS
Presidente
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 9313-9080
FUGULIM