norma nº 1.759/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.759/20í9
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009,
datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EAZ-§AEIEB que a
câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
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Art. 1o. Fica instituída a política municipal de incentivo e apoio ao
cooperativismo, bem com a adequada tributação de suas operações, nos ternos do
art.. 174 §2o, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Unico. A política municipal de que trata o caput deste
artigo compreende o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público Municipal
e pela iniciativa privada que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor
cooperativista na promoção e desenvolvimento social, econômico e cultural, desde
que reconhecido e seu interesse público.
Art. 20. As sociedades cooperativas, constituídas nos termos da Lei
Federal n 5164 de 16 de dezembro de 1971, tem como objetivo prestar serviços a
seus sócios, intermediando sem fins lucrativos suas atividades econômicas, não
produzindo bens ou serviços próprios.
Parágrafo Unico. Consideram-se sociedades cooperativas
regulares as registradas na Organização das Cooperativas do Brasil - OCB, Central
deCooperativas e Empreendimentos Solidários - UNISOL ou congêneres.
Art. 30. São objetivos da Política Municipal de Apoio ao
Cooperativismo:
I - prestar apoio técnico e operacional ao cooperativismo no
Município, promovendo quando couber, parceria para seu
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Av. DorÍr José Dalvit
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Estado do Espírito Santo
ll estimular a força cooperativista de organização social'
econômica e cultural nos diverso. ,.r*oi de atuação, com base nos princípios gerais
do cooperativismo e da legislação vigente;
lll - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo na rede
municipal de ensino, visando a mudança de parâmetros de organização da
produção, do consumo e do trabalho, por meio de:
a) desenvolvimento da cultura cooperativista;
b) fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
c)praticaspedagogicascomfinscooperativistas;.
d) utilização da rede municipal de ensino pelas cooperativas
instituídas para fins de programações comuns;
lV-divulgaraSpolíticasgovernamentaisparaosetor;
v - Propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou
associados das cooPerativas;
Art. 4(.. Nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Poder
Público Municipal para prestação de serviços, obras, compras, publicidade'
alienaçÕes."ra pàrritiJa á participação de cooperativas legalmente constituídas'
Art. 50. o poder público Municipal, quando recomendável para
atender as demandas de seu funcionalismo, estabelecerá critérios operacionais com
as cooperativas àà creOitos regularmente constituídas, buscando facilitar o acesso
ao crédito ao setor e da pt"ttrçao de serviços, especialmente quando a
arrecadação de tributos " ,o prg.-*Lnto de.vencimentos e outros proventos dos
servidores públicos ativos e peÁsiãnistas da administração pública, por opção deste'
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotaçoás orçamentárias próprias, suplementadas se necessário'
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disPosiçÕes em contrário'
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Estado do Espírito Santo
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (í0) do ano de
2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ
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DE JESUS
Presidente
1' Secretário